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DECRETO Nº 3000 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 752/2012 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DOS LOTES DO JARDIM OURO VERDE, QUADRAS 502 A 519, PREVISTAS NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 103 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.002”.
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando a necessidade de reclassificar alguns lotes que compõem as quadras 502 a 519, pertencentes ao Jardim Ouro Verde, neste Município, consoante artigo 1º do Decreto nº 103/2002;
 
Considerando que a classificação das quadras deve ser estabelecida através de Decreto nos termos do Código Tributário Municipal, Lei nº 102, de 31 de dezembro de 2.001,

DECRETA:
 
Artigo 1o - As quadras a seguir especificadas, situadas no Jardim Ouro Verde, que, conforme artigo 1º, do Decreto nº 103, de 23 de fevereiro de 2.002, situam-se na Zona 04, passarão para a Zona 03, na forma que se segue, permanecendo todos os demais lotes e quadras sem qualquer alteração: Quadras Alteradas: 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, e, 519.
 
Artigo 2o - Este Decreto entrará em vigor em 26 de Setembro de 2.012, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 26 de setembro de 2.012.

 

 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR 
PREFEITO  MUNICIPAL

  
 
Publicada em           /         /
 
 
Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativa