Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2992 DE 08 DE AGOSTO DE 2012
DECRETO Nº 744 DE 08 DE AGOSTO DE 2012
 
“AUTORIZA A MIGRAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS CONFORME DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 859 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.010 E O DECRETO Nº 632 DE 14 DE JANEIRO DE 2011”
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, o uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 859/10,
 
Considerando que a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, ordenou em seu artigo 2º que os Agentes Comunitários de Saúde deveriam ser admitidos por meio de processo seletivo público e pertencer ao quadro público de pessoal, sendo nesse mesmo sentido as determinações da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006,
 
DECRETA:-
 
Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde, abaixo relacionados, contratados pela Prefeitura Municipal através do Processo Seletivo 03/2012, migrarão para o quadro pessoal da Administração Pública, ocupando função pública. Tratam-se de:
 
André Messias da Silva
Eliete Caetano
Fernando Rocha Rodrigues

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento do público em geral.
 
São Manuel, 08 de agosto de 2012.
 
 
  
 

THARCÍLIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
    
Afixado na data supra.
Publicado em         /       /
  
 
Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativo