“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº. 1082/2013 QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE...

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h57

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DECRETO Nº 3116, 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

DECRETO Nº 3116 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
DECRETO Nº. 868 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº. 1082/2013 QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO DE EMPRESÁRIOS E DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE QUALQUER PORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA OU COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:-

ART. 1o – Este Decreto define o grau de risco das atividades econômicas realizadas por empresários e sociedades empresárias para concessão de alvará de funcionamento provisório ou definitivo, que passará a vigorar em consonância com o cominado na Resolução CGSIM nº. 22 de junho de 2010.

ART. 2º - O presente entrará em vigor na data de sua afixação.

São Manuel, 27 de dezembro de 2013.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4730, 08 DE ABRIL DE 2025	"Institui tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de São Manuel, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."	08/04/2025
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