“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 044, DE 31 DE JULHO DE 2001”.

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h57

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DECRETO Nº 3050, 19 DE ABRIL DE 2013

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

DECRETO Nº 3050 DE 19 DE ABRIL DE 2013
DECRETO Nº 802 DE 19 DE ABRIL DE 2013

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 044, DE 31 DE JULHO DE 2001”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a omissão descritiva no Decreto nº 021/98, atinente a aplicação do estatuído no artigo 2º, da Lei nº 021, de 29 de junho de 1998,

D E C R E T A:-

Art. 1° - Fica retificado o Decreto n° 044, de 31 de junho de 2001, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AOS INFRATORES DA LEI MUNICIPAL Nº 021/1998”, onde se lê “ As oficinas mecânicas e afins instaladas no Município de São Manuel, no eventual desrespeito ao Artigo 1º da Lei Municipal 021/98, (...)”. Leia - se “As oficinas mecânicas e afins instaladas no Município de São Manuel, no eventual desrespeito aos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 021/98 (...)”.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

São Manuel, 19 de abril de 2013.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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