Ir para o conteúdo

DECRETO Nº. 3186 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
   
“EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VALORES, DE AUXÍLIO TRANSPORTE, PARA FINS DE REEMBOLSO, DE AUXÍLIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N. 3.754, DE 10 DE ABRIL DE 2014.”.
 
  
Marcos Roberto Casquel Monti, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,
 
Considerando a prerrogativa de que trata o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Manuel, e,
 
Considerando a redação contida no artigo 5º., da Lei Municipal 3.754, de 10 de abril de 2014,
 
 
DECRETA:
 
 
Artigo 1º. – Os reajustes de valores, de Auxílio Transporte, para fins de reembolso, de Auxílio Transporte intermunicipal de estudantes, de que trata a Lei Municipal n. 3.754, de 10 de abril de 2014, para o exercicio de 2015, serão efetivados da seguinte forma:
 
Distrito de Aparecida de São Manuel: R$ 100,00 (cem reais);
Barra Bonita: R$ 210,00 (duzentos e dez reais);
Bauru: R$ 300,00 (trezentos reais);
Botucatu: R$ 200,00 (duzentos reais);
Lençóis Paulista: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
Agudos: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais);
Avaré: R$ 300,00 (trezentos reais).  
 
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
 
Artigo 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 28 de novembro de 2014.

 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicado            /                /
 

 
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração