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DECRETO Nº. 3185 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
 
 
“DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO  DOS DECRETOS MUNICIPAIS”.
 
 
Marcos Roberto Casquel Monti, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à renumeração das leis em ordem crescente, sequencial, a partir do número e continuidade do último Decreto do ano de 1996, composto pelo nº 1893.

Artigo 2º - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I – O Decreto nº 001/97 de 02 de janeiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1894, de 02 de janeiro de 1997;
II – O Decreto nº 002/97 de 02 de janeiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1895, de 02 de janeiro de 1997;
III – O Decreto n° 003/97 de 17 de janeiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1896, de 17 de janeiro de 1997;
IV – O Decreto n° 004/97 de 20 de janeiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1897, de 20 de janeiro de 1997;
V – O Decreto n° 005/97 de 22 de janeiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1898, de 22 de janeiro de 1997;
VI – O Decreto n° 006/97 de 29 de janeiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1899, de 29 de janeiro de 1997.
 
Artigo 3º - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I – O Decreto nº 007/97 de 05 de fevereiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1900, de 05 de fevereiro de 1997;
II – O Decreto nº 008/97 de 07 de fevereiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1901, de 07 de fevereiro de 1997;
III – O Decreto nº 009/97 de 17 de fevereiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1902, de 17 de fevereiro de 1997;
IV – O Decreto nº 010/97 de 22 de fevereiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1903, de 22 de fevereiro de 1997;
V – O Decreto nº 011/97 de 25 de fevereiro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1904, de 25 de fevereiro de 1997.
 
Artigo 4º - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I – O Decreto nº 012/97 de 04 de março de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1905, de 04 de março de 1997;
II – O Decreto nº 013/97 de 20 de março de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1906, de 20 de março de 1997;
III – O Decreto nº 014/97 de 20 de março de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1907, de 20 de março de 1997;
IV – O Decreto nº 015/97 de 25 de março de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1908, de 25 de março de 1997.
 
Artigo 5º - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I – O Decreto nº 016/97 de 03 de abril de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1909, de 03 de abril de 1997;
II – O Decreto nº 017/97 de 16 de abril de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1910, de 16 de abril de 1997;
III – O Decreto nº 018/97 de 16 de abril de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1911, de 16 de abril de 1997;
IV – O Decreto nº 019/97 de 16 de abril de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1912, de 16 de abril de 1997;
V – O Decreto nº 020/97 de 23 de abril de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1913, de 23 de abril de 1997;
VI – O Decreto nº 021/97 de 28 de abril de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1914, de 28 de abril de 1997.
 
Artigo 6º - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I – O Decreto nº 022/97 de 05 de maio de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1915, de 05 de maio de 1997;
II – O Decreto nº 023/97 de 05 de maio de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1916, de 05 de maio de 1997;
III – O Decreto nº 024/97 de 12 de maio de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1917, de 12 de maio de 1997;
IV – O Decreto nº 025/97 de 12 de maio de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1918, de 12 de maio de 1997;
V – O Decreto nº 026/97 de 14 de maio de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1919, de 14 de maio de 1997;
VI – O Decreto nº 027/97 de 21 de maio de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1920, de 21 de maio de 1997;
VII – O Decreto nº 028/97 de 21 de maio de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1921, de 21 de maio de 1997;
VIII – O Decreto nº 029/97 de 26 de maio de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1922, de 26 de maio de 1997;
IX – O Decreto nº 030/97 de 26 de maio de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1923, de 26 de maio de 1997.
 
Artigo 7º - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I – O Decreto nº 031/97 de 02 de junho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1924, de 02 de junho de 1997;
II – O Decreto nº 032/97 de 02 de junho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1925, de 02 de junho de 1997;
III – O Decreto nº 033/97 de 10 de junho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1926, de 10 de junho de 1997;
IV – O Decreto nº 034/97 de 10 de junho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1927, de 10 de junho de 1997;
V – O Decreto nº 035/97 de 25 de junho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1928, de 25 de junho de 1997;
VI – O Decreto nº 036/97 de 25 de junho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1929, de 25 de junho de 1997;
VII – O Decreto nº 037/97 de 25 de junho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1930, de 25 de junho de 1997;
VIII – O Decreto nº 038/97 de 26 de junho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1931, de 26 de junho de 1997;
IX – O Decreto nº 039/97 de 26 de junho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1932, de 26 de junho de 1997.
 
Artigo 8º - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I – O Decreto nº 040/97 de 03 de julho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1933, de 03 de julho de 1997;
II – O Decreto nº 041/97 de 03 de julho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1934, de 03 de julho de 1997;
III – O Decreto nº 042/97 de 04 de julho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1935, de 04 de julho de 1997;
IV – O Decreto nº 043/97 de 14 de julho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1936, de 14 de julho de 1997;
V – O Decreto nº 044/97 de 14 de julho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1937, de 14 de julho de 1997;
VI – O Decreto nº 045/97 de 21 de julho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1938, de 21 de julho de 1997;
VII – O Decreto nº 046/97 de 25 de julho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1939, de 25 de julho de 1997;
VIII – O Decreto nº 047/97 de 31 de julho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1940, de 31 de julho de 1997;
IX – O Decreto nº 048/97 de 31 de julho de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1941, de 31 de julho de 1997.
 
Artigo 9º - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 049/97 de 05 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1942/97 de 05 de agosto de 1.997;
II - O Decreto nº 050/97 de 20 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1943/97 de 20 de agosto de 1.997;
III – O Decreto nº 051/97 de 20 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1944/97 de 20 de agosto de 1.997;
IV - O Decreto nº 052/97 de 22 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1945/97 de 22 de agosto de 1.997;
V - O Decreto nº 053/97 de 26 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1946/97 de 26 de agosto de 1.997;
VI - O Decreto nº 054/97 de 28 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1947/97 de 28 de agosto de 1.997;
VII - O Decreto nº 055/97 de 28 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1948/97 de 28 de agosto de 1.997;
VIII - O Decreto nº 056/97 de 28 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1949/97 de 28 de agosto de 1.997;
IX - O Decreto nº 057/97 de 28 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1950/97 de 28 de agosto de 1.997;
X - O Decreto nº 058/97 de 28 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1951/97 de 28 de agosto de 1.997;
XI - O Decreto nº 059/97 de 28 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1952/97 de 28 de agosto de 1.997;
XII - O Decreto nº 060/97 de 28 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1953/97 de 28 de agosto de 1.997;
XIII - O Decreto nº 061/97 de 29 de agosto de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1954/97 de 29 de agosto de 1.997.
 
Artigo 10 - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 062/97 de 08 de setembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1955/97 de 08 de setembro de 1.997;
II - O Decreto nº 063/97 de 08 de setembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1956/97 de 08 de setembro de 1.997;
III - O Decreto nº 064/97 de 09 de setembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1957/97 de 09 de setembro de 1.997;
IV - O Decreto nº 065/97 de 15 de setembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1958/97 de 15 de setembro de 1.997;
V - O Decreto nº 066/97 de 24 de setembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1959/97 de 24 de setembro de 1.997.
 
Artigo 11 - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 067/97 de 01 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1960/97 de 01 de outubro de 1.997;
II - O Decreto nº 068/97 de 01 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1961/97 de 01 de outubro de 1.997;
III - O Decreto nº 069/97 de 04 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1962/97 de 04 de outubro de 1.997;
IV - O Decreto nº 070/97 de 06 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1963/97 de 06 de outubro de 1.997;
V - O Decreto nº 071/97 de 07 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1964/97 de 07 de outubro de 1.997;
VI - O Decreto nº 072/97 de 07 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1965/97 de 07 de outubro de 1.997;
VII - O Decreto nº 073/97 de 07 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1966/97 de 07 de outubro de 1.997;
VIII - O Decreto nº 074/97 de 07 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1967/97 de 07 de outubro de 1.997;
IX - O Decreto nº 075/97 de 15 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1968/97 de 15 de outubro de 1.997;
X - O Decreto nº 076/97 de 15 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1969/97 de 15 de outubro de 1.997;
XI - O Decreto nº 077/97 de 23 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1970/97 de 23 de outubro de 1.997;
XII - O Decreto nº 078/97 de 28 de outubro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1971/97 de 28 de outubro de 1.997.
 
Artigo 12 - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 079/97 de 05 de novembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1972/97 de 05 de novembro de 1.997;
II - O Decreto nº 080/97 de 12 de novembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1973/97 de 12 de novembro de 1.997;
III - O Decreto nº 081/97 de 12 de novembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1974/97 de 12 de novembro de 1.997;
IV - O Decreto nº 082/97 de 13 de novembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1975/97 de 13 de novembro de 1.997;
V - O Decreto nº 083/97 de 20 de novembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1976/97 de 20 de novembro de 1.997;
VI - O Decreto nº 084/97 de 24 de novembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1977/97 de 24 de novembro de 1.997;
VII - O Decreto nº 085/97 de 24 de novembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1978/97 de 24 de novembro de 1.997.
 
Artigo 13 - Os decretos do ano de 1997, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 086/97 de 03 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1979/97 de 03 de dezembro de 1.997;
II - O Decreto nº 087/97 de 03 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1980/97 de 03 de dezembro de 1.997;
III - O Decreto nº 088/97 de 11 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1981/97 de 11 de dezembro de 1.997;
IV - O Decreto nº 089/97 de 13 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1982/97 de 13 de dezembro de 1.997;
V - O Decreto nº 090/97 de 13 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1983/97 de 13 de dezembro de 1.997;
VI - O Decreto nº 091/97 de 15 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1984/97 de 15 de dezembro de 1.997;
VII - O Decreto nº 092/97 de 15 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1985/97 de 15 de dezembro de 1.997;
VIII - O Decreto nº 093/97 de 15 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1986/97 de 15 de dezembro de 1.997;
IX - O Decreto nº 094/97 de 16 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1987/97 de 16 de dezembro de 1.997;
X - O Decreto nº 095/97 de 16 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1988/97 de 16 de dezembro de 1.997;
XI - O Decreto nº 096/97 de 18 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1989/97 de 18 de dezembro de 1.997;
XII - O Decreto nº 097/97 de 19 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1990/97 de 19 de dezembro de 1.997;
XIII - O Decreto nº 098/97 de 23 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1991/97 de 23 de dezembro de 1.997;
XIV - O Decreto nº 099/97 de 23 de dezembro de 1.997 corresponde ao Decreto nº 1992/97 de 23 de dezembro de 1.997.
 
Artigo 14 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 001/98 de 26 de janeiro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 1993/98 de 26 de janeiro de 1.998;
II - O Decreto nº 002/98 de 29 de janeiro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 1994/98 de 29 de janeiro de 1.998.
 
Artigo 15 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 003/98 de 13 de fevereiro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 1995/98 de 13 de fevereiro de 1.998;
II - O Decreto nº 004/98 de 17 de fevereiro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 1996/98 de 17 de fevereiro de 1.998;
III - O Decreto nº 005/98 de 19 de fevereiro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 1997/98 de 19 de fevereiro de 1.998;
IV - O Decreto nº 006/98 de 19 de fevereiro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 1998/98 de 19 de fevereiro de 1.998.
 
Artigo 16 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 007/98 de 05 de março de 1.998 corresponde ao Decreto nº 1999/98 de 05 de março de 1.998;
II - O Decreto nº 008/98 de 10 de março de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2000/98 de 10 de março de 1.998;
III - O Decreto nº 009/98 de 10 de março de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2001/98 de 10 de março de 1.998;
IV - O Decreto nº 010/98 de 20 de março de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2002/98 de 20 de março de 1.998.
 
Artigo 17 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 011/98 de 02 de abril de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2003/98 de 02 de abril de 1.998;
II - O Decreto nº 012/98 de 16 de abril de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2004/98 de 16 de abril de 1.998;
III - O Decreto nº 013/98 de 16 de abril de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2005/98 de 16 de abril de 1.998;
IV - O Decreto nº 014/98 de 24 de abril de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2006/98 de 24 de abril de 1.998;
V - O Decreto nº 015/98 de 29 de abril de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2007/98 de 29 de abril de 1.998.
 
Artigo 18 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 016/98 de 04 de maio de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2008/98 de 04 de maio de 1.998;
II - O Decreto nº 017/98 de 04 de maio de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2009/98 de 04 de maio de 1.998;
III - O Decreto nº 018/98 de 04 de maio de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2010/98 de 04 de maio de 1.998;
IV - O Decreto nº 019/98 de 27 de maio de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2011/98 de 27 de maio de 1.998;
V - O Decreto nº 020/98 de 28 de maio de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2012/98 de 28 de maio de 1.998;
VI - O Decreto nº 021/98 de 28 de maio de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2013/98 de 28 de maio de 1.998.
 
Artigo 19 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 022/98 de 01 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2014/98 de 01 de junho de 1.998;
II - O Decreto nº 023/98 de 01 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2015/98 de 01 de junho de 1.998;
III - O Decreto nº 024/98 de 01 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2016/98 de 01 de junho de 1.998;
IV - O Decreto nº 025/98 de 01 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2017/98 de 01 de junho de 1.998;
V - O Decreto nº 026/98 de 01 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2018/98 de 01 de junho de 1.998;
VI - O Decreto nº 027/98 de 01 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2019/98 de 01 de junho de 1.998;
VII - O Decreto nº 028/98 de 03 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2020/98 de 01 de junho de 1.998;
VIII - O Decreto nº 029/98 de 09 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2021/98 de 09 de junho de 1.998;
IX - O Decreto nº 030/98 de 09 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2022/98 de 09 de junho de 1.998;
X - O Decreto nº 031/98 de 19 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2023/98 de 19 de junho de 1.998;
XI - O Decreto nº 032/98 de 30 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2024/98 de 30 de junho de 1.998;
XII - O Decreto nº 033/98 de 30 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2025/98 de 30 de junho de 1.998; 
XIII - O Decreto nº 034/98 de 30 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2026/98 de 30 de junho de 1.998;
XIV - O Decreto nº 035/98 de 30 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2027/98 de 30 de junho de 1.998;
XV - O Decreto nº 036/98 de 30 de junho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2028/98 de 30 de junho de 1.998.
 
Artigo 20 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 037/98 de 01 de julho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2029/98 de 01 de julho de 1.998;
II - O Decreto nº 038/98 de 13 de julho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2030/98 de 13 de julho de 1.998;
III - O Decreto nº 039/98 de 13 de julho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2031/98 de 13 de julho de 1.998;
IV - O Decreto nº 040/98 de 24 de julho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2032/98 de 24 de julho de 1.998;
V - O Decreto nº 041/98 de 24 de julho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2033/98 de 24 de julho de 1.998;
VI - O Decreto nº 042/98 de 29 de julho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2034/98 de 29 de julho de 1.998;
VII - O Decreto nº 042 A/98 de 29 de julho de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2034 A/98 de 29 de julho de 1.998.
 
Artigo 21 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
 I - O Decreto nº 043/98 de 11 de agosto de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2035/98 de 11 de agosto de 1.998;
II - O Decreto nº 044/98 de 11 de agosto de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2036/98 de 11 de agosto de 1.998;
III - O Decreto nº 045/98 de 12 de agosto de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2037/98 de 12 de agosto de 1.998;
IV - O Decreto nº 046/98 de 13 de agosto de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2038/98 de 13 de agosto de 1.998;
V - O Decreto nº 047/98 de 21 de agosto de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2039/98 de 21 de agosto de 1.998;
VI - O Decreto nº 048/98 de 28 de agosto de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2040/98 de 28 de agosto de 1.998;
VII - O Decreto nº 049/98 de 31 de agosto de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2041/98 de 31 de agosto de 1.998.
 
Artigo 22 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 050/98 de 04 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2042/98 de 04 de setembro de 1.998;
II - O Decreto nº 051/98 de 04 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2043/98 de 04 de setembro de 1.998;
III - O Decreto nº 052/98 de 04 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2044/98 de 04 de setembro de 1.998;
IV - O Decreto nº 053/98 de 08 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2045/98 de 08 de setembro de 1.998;
V - O Decreto nº 054/98 de 08 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2046/98 de 08 de setembro de 1.998;
VI - O Decreto nº 055/98 de 10 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2047/98 de 10 de setembro de 1.998;
VII - O Decreto nº 056/98 de 10 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2048/98 de 10 de setembro de 1.998;
VIII - O Decreto nº 057/98 de 28 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2049/98 de 28 de setembro de 1.998;
IX - O Decreto nº 058/98 de 28 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2050/98 de 28 de setembro de 1.998;
X - O Decreto nº 059/98 de 29 de setembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2051/98 de 29 de setembro de 1.998.
 
Artigo 23 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 060/98 de 15 de outubro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2052/98 de 15 de outubro de 1.998;
II - O Decreto nº 061/98 de 15 de outubro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2053/98 de 15 de outubro de 1.998;
III - O Decreto nº 062/98 de 15 de outubro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2054/98 de 15 de outubro de 1.998;
IV - O Decreto nº 063/98 de 15 de outubro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2055/98 de 15 de outubro de 1.998;
V - O Decreto nº 064/98 de 16 de outubro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2056/98 de 16 de outubro de 1.998;
VI - O Decreto nº 065/98 de 19 de outubro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2057/98 de 19 de outubro de 1.998;
VII - O Decreto nº 066/98 de 23 de outubro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2058/98 de 23 de outubro de 1.998.
 
Artigo 24 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 067/98 de 03 de novembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2059/98 de 03 de novembro de 1.998;
II - O Decreto nº 068/98 de 03 de novembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2060/98 de 03 de novembro de 1.998;
III - O Decreto nº 069/98 de 10 de novembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2061/98 de 10 de novembro de 1.998;
IV - O Decreto nº 070/98 de 11 de novembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2062/98 de 11 de novembro de 1.998;
V - O Decreto nº 071/98 de 18 de novembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2063/98 de 18 de novembro de 1.998;
VI - O Decreto nº 072/98 de 18 de novembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2064/98 de 18 de novembro de 1.998;
VII - O Decreto nº 073/98 de 30 de novembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2065/98 de 30 de novembro de 1.998.
 
Artigo 25 - Os decretos do ano de 1998, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 074/98 de 02 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2066/98 de 02 de dezembro de 1.998;
II - O Decreto nº 075/98 de 02 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2067/98 de 02 de dezembro de 1.998;
III - O Decreto nº 076/98 de 14 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2068/98 de 14 de dezembro de 1.998;
IV - O Decreto nº 077/98 de 18 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2069/98 de 18 de dezembro de 1.998;
V - O Decreto nº 078/98 de 18 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2070/98 de 18 de dezembro de 1.998;
VI - O Decreto nº 079/98 de 18 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2071/98 de 18 de dezembro de 1.998;
VII - O Decreto nº 080/98 de 21 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2072/98 de 21 de dezembro de 1.998;
VIII - O Decreto nº 081/98 de 21 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2073/98 de 21 de dezembro de 1.998;
IX - O Decreto nº 082/98 de 23 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2074/98 de 23 de dezembro de 1.998;
X - O Decreto nº 083/98 de 30 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2075/98 de 30 de dezembro de 1.998;
XI - O Decreto nº 084/98 de 30 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2076/98 de 30 de dezembro de 1.998;
XII - O Decreto nº 085/98 de 30 de dezembro de 1.998 corresponde ao Decreto nº 2077/98 de 30 de dezembro de 1.998.
 
Artigo 26 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 001/99 de 05 de janeiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2078/99 de 05 de janeiro de 1.999;
II - O Decreto nº 002/99 de 18 de janeiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2079/99 de 18 de janeiro de 1.999;
III - O Decreto nº 003/99 de 19 de janeiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2080/99 de 19 de janeiro de 1.999;
IV - O Decreto nº 004/99 de 19 de janeiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2081/99 de 19 de janeiro de 1.999;
V - O Decreto nº 005/99 de 29 de janeiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2082/99 de 29 de janeiro de 1.999.
 
Artigo 27 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 006/99 de 04 de fevereiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2083/99 de 04 de fevereiro de 1.999;
II - O Decreto nº 007/99 de 04 de fevereiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2084/99 de 04 de fevereiro de 1.999;
III - O Decreto nº 008/99 de 09 de fevereiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2085/99 de 09 de fevereiro de 1.999;
IV - O Decreto nº 009/99 de 22 de fevereiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2086/99 de 22 de fevereiro de 1.999;
V - O Decreto nº 010/99 de 22 de fevereiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2087/99 de 22 de fevereiro de 1.999;
VI - O Decreto nº 011/99 de 22 de fevereiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2088/99 de 22 de fevereiro de 1.999;
VII - O Decreto nº 012/99 de 25 de fevereiro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2089/99 de 25 de fevereiro de 1.999.
 
Artigo 28 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 013/99 de 11 de março de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2090/99 de 11 de março de 1.999;
II - O Decreto nº 014/99 de 29 de março de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2091/99 de 29 de março de 1.999.
 
Artigo 29 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 015/99 de 06 de abril de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2092/99 de 06 de abril de 1.999;
II - O Decreto nº 016/99 de 12 de abril de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2093/99 de 12 de abril de 1.999;
III - O Decreto nº 017/99 de 12 de abril de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2094/99 de 12 de abril de 1.999;
IV - O Decreto nº 018/99 de 14 de abril de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2095/99 de 14 de abril de 1.999;
V- O Decreto nº 019/99 de 15 de abril de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2096/99 de 15 de abril de 1.999;
VI - O Decreto nº 020/99 de 29 de abril de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2097/99 de 29 de abril de 1.999.
 
Artigo 30 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I- O Decreto nº 021/99 de 05 de maio de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2098/99 de 05 de maio de 1.999;
II - O Decreto nº 022/99 de 05 de maio de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2099/99 de 05 de maio de 1.999;
III - O Decreto nº 024/99 de 19 de maio de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2100/99 de 19 de maio de 1.999;
IV - O Decreto nº 025/99 de 28 de maio de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2101/99 de 28 de maio de 1.999;
V - O Decreto nº 026/99 de 28 de maio de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2102/99 de 28 de maio de 1.999;
VI - O Decreto nº 027/99 de 31 de maio de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2103/99 de 31 de maio de 1.999.
 
Artigo 31 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 028/99 de 14 de junho de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2104/99 de 14 de junho de 1.999;
II - O Decreto nº 029/99 de 25 de junho de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2105/99 de 25 de junho de 1.999.

Artigo 32 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 030/99 de 13 de julho de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2106/99 de 13 de julho de 1.999;
II - O Decreto nº 031/99 de 13 de julho de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2107/99 de 13 de julho de 1.999;
III - O Decreto nº 032/99 de 13 de julho de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2108/99 de 13 de julho de 1.999;
IV - O Decreto nº 033/99 de 26 de julho de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2109/99 de 26 de julho de 1.999.
 
Artigo 33 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I  - O Decreto nº 034/99 de 03 de agosto de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2110 de 03 de agosto de 1.999;
II- O Decreto nº 035/99 de 03 de agosto de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2111 de 03 de agosto de 1.999;
III - O Decreto nº 036/99 de 10 de agosto de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2112 de 10 de agosto de 1.999;
IV - O Decreto nº 037/99 de 10 de agosto de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2113 de 10 de agosto de 1.999;
V - O Decreto nº 038/99 de 13 de agosto de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2114 de 13 de agosto de 1.999;
VI- O Decreto nº 039/99 de 24 de agosto de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2115 de 24 de agosto de 1.999;
VII - O Decreto nº 040/99 de 27 de agosto de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2116 de 27 de agosto de 1.999;
VIII - O Decreto nº 041/99 de 30 de agosto de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2117 de 30 de agosto de 1.999.
 
Artigo 34 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 042/99 de 01 de setembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2118 de 01 de setembro de 1.999;
II - O Decreto nº 043/99 de 08 de setembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2119 de 08 de setembro de 1.999;
III - O Decreto nº 044/99 de 09 de setembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2120 de 09 de setembro de 1.999;
IV - O Decreto nº 045/99 de 14 de setembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2121 de 14 de setembro de 1.999;
V - O Decreto nº 046/99 de 27 de setembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2122 de 27 de setembro de 1.999;
VI - O Decreto nº 047/99 de 27 de setembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2123 de 27 de setembro de 1.999;
VII - O Decreto nº 048/99 de 27 de setembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2124 de 27 de setembro de 1.999;
VIII - O Decreto nº 049/99 de 28 de setembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2125 de 28 de setembro de 1.999;
IX - O Decreto nº 050/99 de 28 de setembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2126 de 28 de setembro de 1.999.
 
Artigo 35 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 051/99 de 05 de outubro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2127 de 05 de outubro de 1.999;
II - O Decreto nº 052/99 de 08 de outubro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2128 de 08 de outubro de 1.999;
III - O Decreto nº 053/99 de 08 de outubro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2129 de 08 de outubro de 1.999;
IV - O Decreto nº 054/99 de 08 de outubro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2130 de 08 de outubro de 1.999;
V - O Decreto nº 055/99 de 13 de outubro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2131 de 13 de outubro de 1.999;
VI - O Decreto nº 056/99 de 22 de outubro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2132 de 22 de outubro de 1.999;
VII - O Decreto nº 057/99 de 25 de outubro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2133 de 25 de outubro de 1.999;
VIII - O Decreto nº 058/99 de 25 de outubro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2134 de 25 de outubro de 1.999;
IX - O Decreto nº 059/99 de 25 de outubro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2135 de 25 de outubro de 1.999.
 
Art. 36 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 060/99 de 08 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2136 de 08 de novembro de 1.999;
II - O Decreto nº 061/99 de 08 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2137 de 08 de novembro de 1.999;
III - O Decreto nº 062/99 de 08 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2138 de 08 de novembro de 1.999;
IV - O Decreto nº 063/99 de 08 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2139 de 08 de novembro de 1.999;
V - O Decreto nº 064/99 de 16 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2140 de 16 de novembro de 1.999;
VI - O Decreto nº 065/99 de 16 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2141 de 16 de novembro de 1.999;
VII - O Decreto nº 066/99 de 23 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2142 de 23 de novembro de 1.999;
VIII - O Decreto nº 067/99 de 23 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2143 de 23 de novembro de 1.999;
IX - O Decreto nº 068/99 de 23 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2144 de 23 de novembro de 1.999;
X - O Decreto nº 069/99 de 29 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2145 de 29 de novembro de 1.999;
XI - O Decreto nº 070/99 de 29 de novembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2146 de 29 de novembro de 1.999.
 
Artigo 37 - Os decretos do ano de 1.999, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 071/99 de 06 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2147 de 06 de dezembro de 1.999;
II - O Decreto nº 072/99 de 06 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2148 de 06 de dezembro de 1.999;
III- O Decreto nº 073/99 de 06 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2149 de 06 de dezembro de 1.999;
IV- O Decreto nº 074/99 de 13 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2150 de 13 de dezembro de 1.999;
V - O Decreto nº 075/99 de 15 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2151 de 15 de dezembro de 1.999;
VI - O Decreto nº 076/99 de 16 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2152 de 16 de dezembro de 1.999;
VII- O Decreto nº 077/99 de 16 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2153 de 16 de dezembro de 1.999;
VIII- O Decreto nº 078/99 de 16 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2154 de 16 de dezembro de 1.999;
IX - O Decreto nº 079/99 de 20 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2155 de 20 de dezembro de 1.999;
X - O Decreto nº 080/99 de 28 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2156 de 28 de dezembro de 1.999;
XI - O Decreto nº 081/99 de 28 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2157 de 28 de dezembro de 1.999;
XII - O Decreto nº 082/99 de 28 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2158 de 28 de dezembro de 1.999;
XIII- O Decreto nº 083/99 de 28 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2159 de 28 de dezembro de 1.999;
XIV- O Decreto nº 084/99 de 30 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2160 de 30 de dezembro de 1.999;
XV- O Decreto nº 085/99 de 30 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2161 de 30 de dezembro de 1.999;
XVI - O Decreto nº 086/99 de 30 de dezembro de 1.999 corresponde ao Decreto nº 2162 de 30 de dezembro de 1.999.
 
Artigo 38 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 001/00 de 05 de janeiro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2163/00 de 05 de janeiro de 2.000;
II - O Decreto nº 002/00 de 05 de janeiro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2164/00 de 05 de janeiro de 2.000;
III- O Decreto nº 003/00 de 20 de janeiro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2165/00 de 20 de janeiro de 2.000;
IV- O Decreto nº 004/00 de 20 de janeiro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2166/00 de 20 de janeiro de 2.000.
 
Artigo 39 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 005/00 de 15 de fevereiro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2167/00 de 15 de fevereiro de 2.000;
II- O Decreto nº 006/00 de 21 de fevereiro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2168/00 de 21 de fevereiro de 2.000;
III - O Decreto nº 007/00 de 22 de fevereiro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2169/00 de 22 de fevereiro de 2.000;
IV - O Decreto nº 008/00 de 22 de fevereiro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2170/00 de 22 de fevereiro de 2.000;
V - O Decreto nº 009/00 de 28 de fevereiro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2171/00 de 28 de fevereiro de 2.000.
 
Artigo 40 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 010/00 de 11 de março de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2172/00 de 11 de março de 2.000;
II - O Decreto nº 011/00 de 21 de março de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2173/00 de 21 de março de 2.000;
III - O Decreto nº 012/00 de 22 de março de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2174/00 de 22 de março de 2.000;
IV - O Decreto nº 013/00 de 22 de março de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2175/00 de 22 de março de 2.000;
V - O Decreto nº 014/00 de 23 de março de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2176/00 de 23 de março de 2.000;
VI - O Decreto nº 015/00 de 24 de março de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2177/00 de 24 de março de 2.000;
VII - O Decreto nº 016/00 de 28 de março de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2178/00 de 28 de março de 2.000.

Artigo 41 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 017/00 de 03 de abril de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2179/00 de 03 de abril de 2.000;
II - O Decreto nº 018/00 de 17 de abril de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2180/00 de 17 de abril de 2.000;
III - O Decreto nº 019/00 de 19 de abril de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2181/00 de 19 de abril de 2.000;
IV - O Decreto nº 020/00 de 24 de abril de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2182/00 de 24 de abril de 2.000.
 
Artigo 42 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 021/00 de 03 de maio de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2183/00 de 03 de maio de 2.000;
II - O Decreto nº 022/00 de 03 de maio de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2184/00 de 03 de maio de 2.000;
III - O Decreto nº 023/00 de 29 de maio de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2185/00 de 29 de maio de 2.000;
IV - O Decreto nº 024/00 de 30 de maio de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2186/00 de 30 de maio de 2.000;
V - O Decreto nº 025/00 de 31 de maio de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2187/00 de 31 de maio de 2.000;
VI - O Decreto nº 026/00 de 31 de maio de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2188/00 de 31 de maio de 2.000.
 
Artigo 43 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 027/00 de 08 de junho de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2189/00 de 08 de junho de 2.000;
II - O Decreto nº 028/00 de 08 de junho de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2190/00 de 08 de junho de 2.000;
III - O Decreto nº 029/00 de 17 de junho de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2191/00 de 17de junho de 2.000;
IV - O Decreto nº 030/00 de 19 de junho de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2192/00 de 19 de junho de 2.000;
V - O Decreto nº 031/00 de 19 de junho de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2193/00 de 19 de junho de 2.000.

Artigo 44 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 032/00 de 07 de julho de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2194/00 de 07 de julho de 2.000;
II - O Decreto nº 033/00 de 21 de julho de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2195/00 de 21 de julho de 2.000;
III - O Decreto nº 034/00 de 28 de julho de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2196/00 de 28 de julho de 2.000;
IV - O Decreto nº 035/00 de 31 de julho de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2197/00 de 31 de julho de 2.000.
 
Artigo 45 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 036/00 de 01 de agosto de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2198/00 de 01 de agosto de 2.000;
II - O Decreto nº 037/00 de 08 de agosto de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2199/00 de 08 de agosto de 2.000;
III - O Decreto nº 038/00 de 09 de agosto de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2200/00 de 09 de agosto de 2.000;
IV - O Decreto nº 039/00 de 09 de agosto de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2201/00 de 09 de agosto de 2.000;
V - O Decreto nº 040/00 de 10 de agosto de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2202/00 de 10 de agosto de 2.000;
VI - O Decreto nº 041/00 de 25 de agosto de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2203/00 de 25 de agosto de 2.000;
VII - O Decreto nº 042/00 de 31 de agosto de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2204/00 de 31 de agosto de 2.000.
 
Artigo 46 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 043/00 de 04 de setembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2205/00 de 04 de setembro de 2.000;
II - O Decreto nº 044/00 de 06 de setembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2206/00 de 06 de setembro de 2.000;
III - O Decreto nº 045/00 de 06 de setembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2207/00 de 06 de setembro de 2.000;
IV - O Decreto nº 046/00 de 12 de setembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2208/00 de 12 de setembro de 2.000;
V - O Decreto nº 047/00 de 14 de setembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2209/00 de 14 de setembro de 2.000;
VI - O Decreto nº 048/00 de 29 de setembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2210/00 de 29 de setembro de 2.000.
 
Artigo 47 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 049/00 de 02 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2211/00 de 02 de outubro de 2.000;
II - O Decreto nº 050/00 de 02 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2212/00 de 02 de outubro de 2.000;
III - O Decreto nº 051/00 de 09 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2213/00 de 09 de outubro de 2.000;
IV - O Decreto nº 052/00 de 10 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2214/00 de 10 de outubro de 2.000;
V - O Decreto nº 053/00 de 10 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2215/00 de 10 de outubro de 2.000;
VI - O Decreto nº 054/00 de 16 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2216/00 de 16 de outubro de 2.000;
VII - O Decreto nº 055/00 de 22 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2217/00 de 22 de outubro de 2.000;
VIII - O Decreto nº 056/00 de 24 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2218/00 de 24 de outubro de 2.000;
IX - O Decreto nº 057/00 de 24 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2219/00 de 24 de outubro de 2.000;
X - O Decreto nº 058/00 de 30 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2220/00 de 30 de outubro de 2.000;
XI - O Decreto nº 059/00 de 31 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2221/00 de 31 de outubro de 2.000;
XII - O Decreto nº 060/00 de 31 de outubro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2222/00 de 31 de outubro de 2.000.
 
Artigo 48 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 061/00 de 01 de novembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2223/00 de 01 de novembro de 2.000;
II - O Decreto nº 062/00 de 06 de novembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2224/00 de 06 de novembro de 2.000;
III - O Decreto nº 063/00 de 09 de novembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2225/00 de 09 de novembro de 2.000;
IV - O Decreto nº 064/00 de 10 de novembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2226/00 de 10 de novembro de 2.000;
V - O Decreto nº 065/00 de 21 de novembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2227/00 de 21 de novembro de 2.000;
VI - O Decreto nº 066/00 de 21 de novembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2228/00 de 21 de novembro de 2.000;
VII - O Decreto nº 067/00 de 21 de novembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2229/00 de 21 de novembro de 2.000;
VIII - O Decreto nº 068/00 de 22 de novembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2230/00 de 22 de novembro de 2.000;
IX - O Decreto nº 069/00 de 28 de novembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2231/00 de 28 de novembro de 2.000.
 
Artigo 49 - Os decretos do ano de 2.000, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 070/00 de 05 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2232/00 de 05 de dezembro de 2.000;
II - O Decreto nº 071/00 de 07 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2233/00 de 07 de dezembro de 2.000;
III - O Decreto nº 072/00 de 08 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2234/00 de 08 de dezembro de 2.000;
IV - O Decreto nº 073/00 de 08 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2235/00 de 08 de dezembro de 2.000;
V - O Decreto nº 074/00 de 12 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2236/00 de 12 de dezembro de 2.000;
VI - O Decreto nº 075/00 de 15 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2237/00 de 15 de dezembro de 2.000;
VII - O Decreto nº 076/00 de 15 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2238/00 de 15 de dezembro de 2.000;
VIII - O Decreto nº 077/00 de 15 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2239/00 de 15 de dezembro de 2.000;
IX - O Decreto nº 078/00 de 18 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2240/00 de 18 de dezembro de 2.000;
X - O Decreto nº 079/00 de 21 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2241/00 de 21 de dezembro de 2.000;
XI - O Decreto nº 080/00 de 21 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2242/00 de 21 de dezembro de 2.000;
XII - O Decreto nº 081/00 de 21 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2243/00 de 21 de dezembro de 2.000;
XIII - O Decreto nº 082/00 de 21 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2244/00 de 21 de dezembro de 2.000;
XIV - O Decreto nº 083/00 de 28 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2245/00 de 28 de dezembro de 2.000;
XV - O Decreto nº 084/00 de 28 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2246/00 de 28 de dezembro de 2.000;
XVI - O Decreto nº 085/00 de 28 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2247/00 de 28 de dezembro de 2.000;
XVII - O Decreto nº 086/00 de 28 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2248/00 de 28 de dezembro de 2.000;
XVIII - O Decreto nº 087/00 de 28 de dezembro de 2.000 corresponde ao Decreto nº 2249/00 de 28 de dezembro de 2.000.
 
Artigo 50 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 001/01 de 02 de janeiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2250/01 de 02 de janeiro de 2.001;
II - O Decreto nº 002/01 de 15 de janeiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2251/01 de 15 de janeiro de 2.001;
III - O Decreto nº 003/01 de 22 de janeiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2252/01 de 22 de janeiro de 2.001;
IV - O Decreto nº 004/01 de 30 de janeiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2253/01 de 30 de janeiro de 2.001;
V - O Decreto nº 005/01 de 30 de janeiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2254/01 de 30 de janeiro de 2.001.
 
Artigo 51 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 006/01 de 05 de fevereiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2255/01 de 05 de fevereiro de 2.001;
II - O Decreto nº 007/01 de 20 de fevereiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2256/01 de 20 de fevereiro de 2.001;
III - O Decreto nº 008/01 de 21 de fevereiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2257/01 de 21 de fevereiro de 2.001;
IV - O Decreto nº 009/01 de 21 de fevereiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2258/01 de 21 de fevereiro de 2.001;
V - O Decreto nº 010/01 de 21 de fevereiro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2259/01 de 21 de fevereiro de 2.001.
 
Art. 52 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 011/01 de 06 de março de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2260/01 de 06 de março de 2.001;
II - O Decreto nº 012/01 de 09 de março de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2261/01 de 09 de março de 2.001;
III - O Decreto nº 013/01 de 12 de março de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2262/01 de 12 de março de 2.001;
IV - O Decreto nº 014/01 de 12 de março de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2263/01 de 12 de março de 2.001;
V - O Decreto nº 015/01 de 26 de março de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2264/01 de 26 de março de 2.001;
VI - O Decreto nº 016/01 de 27 de março de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2265/01 de 27 de março de 2.001;
VII - O Decreto nº 017/01 de 27 de março de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2266/01 de 27 de março de 2.001.
 
Artigo 53 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 018/01 de 09 de abril de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2267/01 de 09 de abril de 2.001;
II - O Decreto nº 019/01 de 17 de abril de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2268/01 de 17 de abril de 2.001;
III - O Decreto nº 019 A/01 de 04 de abril de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2268 A/01 de 04 de abril de 2.001;
IV - O Decreto nº 020/01 de 18 de abril de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2269/01 de 18 de abril de 2.001;
V - O Decreto nº 021/01 de 18 de abril de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2270/01 de 18 de abril de 2.001;
VI - O Decreto nº 022/01 de 30 de abril de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2271/01 de 30 de abril de 2.001.
 
Art. 54 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 023/01 de 11 de maio de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2272/01 de 11 de maio de 2.001;
II - O Decreto nº 024/01 de 14 de maio de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2273/01 de 14 de maio de 2.001;
III - O Decreto nº 025/01 de 21 de maio de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2274/01 de 21 de maio de 2.001;
IV - O Decreto nº 026/01 de 21 de maio de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2275/01 de 21 de maio de 2.001;
V - O Decreto nº 027/01 de 24 de maio de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2276/01 de 24 de maio de 2.001;
VI - O Decreto nº 028/01 de 29 de maio de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2277/01 de 29 de maio de 2.001;
VII - O Decreto nº 029/01 de 31 de maio de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2278/01 de 31 de maio de 2.001.
 
Artigo 55 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 030/01 de 11 de junho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2279/01 de 11 de junho de 2.001;
II - O Decreto nº 031/01 de 11 de junho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2280/01 de 11 de junho de 2.001;
III - O Decreto nº 032/01 de 12 de junho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2281/01 de 12 de junho de 2.001;
IV - O Decreto nº 033/01 de 26 de junho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2282/01 de 26 de junho de 2.001;
V - O Decreto nº 034/01 de 26 de junho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2283/01 de 26 de junho de 2.001;
VI - O Decreto nº 035/01 de 26 de junho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2284/01 de 26 de junho de 2.001;
VII - O Decreto nº 036/01 de 26 de junho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2285/01 de 26 de junho de 2.001;
VIII - O Decreto nº 037/01 de 26 de junho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2286/01 de 26 de junho de 2.001.
 
Art. 56 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 038/01 de 03 de julho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2287/01 de 03 de julho de 2.001;
II - O Decreto nº 039/01 de 16 de julho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2288/01 de 16 de julho de 2.001;
III - O Decreto nº 040/01 de 16 de julho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2289/01 de 16 de julho de 2.001;
IV - O Decreto nº 041/01 de 23 de julho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2290/01 de 23 de julho de 2.001;
V - O Decreto nº 042/01 de 23 de julho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2291/01 de 23 de julho de 2.001;
VI - O Decreto nº 043/01 de 30 de julho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2292/01 de 30 de julho de 2.001;
VII - O Decreto nº 044/01 de 31 de julho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2293/01 de 31 de julho de 2.001;
VIII - O Decreto nº 045/01 de 31 de julho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2294/01 de 31 de julho de 2.001;
IX - O Decreto nº 046/01 de 31 de julho de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2295/01 de 31 de julho de 2.001.
 
Artigo 57 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 047/01 de 07 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2296/01 de 07 de agosto de 2.001;
II - O Decreto nº 048/01 de 10 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2297/01 de 10 de agosto de 2.001;
III - O Decreto nº 049/01 de 21 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2298/01 de 21 de agosto de 2.001;
IV - O Decreto nº 050/01 de 21 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2299/01 de 21 de agosto de 2.001;
V - O Decreto nº 051/01 de 28 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2300/01 de 28 de agosto de 2.001;
VI - O Decreto nº 052/01 de 28 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2301/01 de 28 de agosto de 2.001;
VII - O Decreto nº 053/01 de 28 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2302/01 de 28 de agosto de 2.001;
VIII - O Decreto nº 054/01 de 28 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2303/01 de 28 de agosto de 2.001;
IX - O Decreto nº 055/01 de 28 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2304/01 de 28 de agosto de 2.001;
X - O Decreto nº 056/01 de 30 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2305/01 de 30 de agosto de 2.001;
XI- O Decreto nº 057/01 de 30 de agosto de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2306/01 de 30 de agosto de 2.001.
 
Artigo 58 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 058/01 de 10 de setembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2307/01 de 10 de setembro de 2.001;
II - O Decreto nº 059/01 de 10 de setembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2308/01 de 10 de setembro de 2.001;
III - O Decreto nº 060/01 de 19 de setembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2309/01 de 19 de setembro de 2.001;
IV - O Decreto nº 061/01 de 26 de setembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2310/01 de 26 de setembro de 2.001;
V - O Decreto nº 062/01 de 28 de setembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2311/01 de 28 de setembro de 2.001;
VI - O Decreto nº 063/01 de 28 de setembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2312/01 de 28 de setembro de 2.001.
 
Artigo 59 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 064/01 de 15 de outubro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2313/01 de 15 de outubro de 2.001;
II - O Decreto nº 065/01 de 15 de outubro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2314/01 de 15 de outubro de 2.001;
III - O Decreto nº 066/01 de 15 de outubro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2315/01 de 15 de outubro de 2.001;
IV- O Decreto nº 067/01 de 22 de outubro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2316/01 de 22 de outubro de 2.001.
 
Artigo 60 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 068/01 de 09 de novembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2317/01 de 09 de novembro de 2.001;
II - O Decreto nº 069/01 de 09 de novembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2318/01 de 09 de novembro de 2.001;
III - O Decreto nº 070/01 de 19 de novembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2319/01 de 19 de novembro de 2.001;
IV - O Decreto nº 071/01 de 19 de novembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2320/01 de 19 de novembro de 2.001;
V - O Decreto nº 072/01 de 19 de novembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2321/01 de 19 de novembro de 2.001;
VI - O Decreto nº 073/01 de 27 de novembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2322/01 de 27 de novembro de 2.001;
VII - O Decreto nº 074/01 de 30 de novembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2323/01 de 30 de novembro de 2.001.
 
Artigo 61 - Os decretos do ano de 2.001, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 075/01 de 04 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2324/01 de 04 de dezembro de 2.001;
II - O Decreto nº 076/01 de 04 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2325/01 de 04 de dezembro de 2.001;
III - O Decreto nº 077/01 de 06 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2326/01 de 06 de dezembro de 2.001;
IV - O Decreto nº 078/01 de 06 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2327/01 de 06 de dezembro de 2.001;
V - O Decreto nº 079/01 de 06 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2328/01 de 06 de dezembro de 2.001;
VI - O Decreto nº 080/01 de 10 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2329/01 de 10 de dezembro de 2.001;
VII - O Decreto nº 081/01 de 10 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2330/01 de 10 de dezembro de 2.001;
VIII - O Decreto nº 082/01 de 10 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2331/01 de 10 de dezembro de 2.001;
IX - O Decreto nº 083/01 de 11 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2332/01 de 11 de dezembro de 2.001;
X - O Decreto nº 084/01 de 11 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2333/01 de 11 de dezembro de 2.001;
XI - O Decreto nº 085/01 de 11 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2334/01 de 11 de dezembro de 2.001;
XII - O Decreto nº 086/01 de 11 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2335/01 de 11 de dezembro de 2.001;
XIII - O Decreto nº 087/01 de 12 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2336/01 de 12 de dezembro de 2.001;
XIV - O Decreto nº 088/01 de 12 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2337/01 de 12 de dezembro de 2.001;
XV - O Decreto nº 089/01 de 14 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2338/01 de 14 de dezembro de 2.001;
XVI - O Decreto nº 090/01 de 21 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2339/01 de 21 de dezembro de 2.001;
XVII - O Decreto nº 091/01 de 21 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2340/01 de 21 de dezembro de 2.001;
XVIII - O Decreto nº 092/01 de 31 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2341/01 de 31 de dezembro de 2.001;
XIX - O Decreto nº 093/01 de 31 de dezembro de 2.001 corresponde ao Decreto nº 2342/01 de 31 de dezembro de 2.001.
 
Artigo 62 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 094/02 de 02 de janeiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2343/02 de 02 de janeiro de 2.002;
II - O Decreto nº 095/02 de 08 de janeiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2344/02 de 08 de janeiro de 2.002;
III - O Decreto nº 096/02 de 08 de janeiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2345/02 de 08 de janeiro de 2.002;
IV - O Decreto nº 097/02 de 15 de janeiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2346/02 de 15 de janeiro de 2.002;
V - O Decreto nº 098/02 de 29 de janeiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2347/02 de 29 de janeiro de 2.002;
VI - O Decreto nº 099/02 de 29 de janeiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2348/02 de 29 de janeiro de 2.002;
VII - O Decreto nº 100/02 de 30 de janeiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2349/02 de 30 de janeiro de 2.002.
 
Artigo 63 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 101/02 de 07 de fevereiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2350/02 de 07 de fevereiro de 2.002;
II - O Decreto nº 102/02 de 19 de fevereiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2351/02 de 19 de fevereiro de 2.002;
III - O Decreto nº 103/02 de 22 de fevereiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2352/02 de 22 de fevereiro de 2.002;
IV - O Decreto nº 104/02 de 26 de fevereiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2353/02 de 26 de fevereiro de 2.002;
V - O Decreto nº 105/02 de 26 de fevereiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2354/02 de 26 de fevereiro de 2.002;
VI - O Decreto nº 106/02 de 27 de fevereiro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2355/02 de 27 de fevereiro de 2.002.
 
Artigo 64 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 107/02 de 01 de março de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2356/02 de 01 de março de 2.002;
II - O Decreto nº 108/02 de 18 de março de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2357/02 de 18 de março de 2.002;
III - O Decreto nº 109/02 de 22 de março de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2358/02 de 22 de março de 2.002;
IV - O Decreto nº 110/02 de 27 de março de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2359/02 de 27 de março de 2.002.
 
Artigo 65 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 111/02 de 05 de abril de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2360/02 de 05 de abril de 2.002;
II - O Decreto nº 112/02 de 05 de abril de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2361/02 de 05 de abril de 2.002;
III - O Decreto nº 113/02 de 08 de abril de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2362/02 de 08 de abril de 2.002;
IV - O Decreto nº 114/02 de 08 de abril de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2363/02 de 08 de abril de 2.002;
V - O Decreto nº 115/02 de 08 de abril de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2364/02 de 08 de abril de 2.002;
VI - O Decreto nº 116/02 de 19 de abril de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2365/02 de 19 de abril de 2.002;
VII - O Decreto nº 117/02 de 19 de abril de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2366/02 de 19 de abril de 2.002;
VIII - O Decreto nº 118/02 de 24 de abril de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2367/02 de 24 de abril de 2.002.
 
Artigo 66 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 119/02 de 09 de maio de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2368/02 de 09 de maio de 2.002;
II - O Decreto nº 120/02 de 14 de maio de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2369/02 de 14 de maio de 2.002;
III - O Decreto nº 121/02 de 20 de maio de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2370/02 de 20 de maio de 2.002;
IV - O Decreto nº 122/02 de 22 de maio de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2371/02 de 22 de maio de 2.002;
V - O Decreto nº 123/02 de 24 de maio de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2372/02 de 24 de maio de 2.002;
VI - O Decreto nº 124/02 de 29 de maio de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2373/02 de 29 de maio de 2.002;
VII - O Decreto nº 125/02 de 29 de maio de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2374/02 de 29 de maio de 2.002.
 
Artigo 67 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 126/02 de 19 de junho de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2375/02 de 19 de junho de 2.002;
II - O Decreto nº 127/02 de 28 de junho de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2376/02 de 28 de junho de 2.002.
 
Artigo 68 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 128/02 de 10 de julho de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2377/02 de 10 de julho de 2.002;
II - O Decreto nº 129/02 de 23 de julho de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2378/02 de 23 de julho de 2.002;
III - O Decreto nº 130/02 de 23 de julho de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2379/02 de 23 de julho de 2.002;
IV - O Decreto nº 131/02 de 30 de julho de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2380/02 de 30 de julho de 2.002;
V - O Decreto nº 132/02 de 31 de julho de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2381/02 de 31 de julho de 2.002.
 
Artigo 69 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 133/02 de 08 de agosto de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2382/02 de 08 de agosto de 2.002;
II - O Decreto nº 134/02 de 21 de agosto de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2383/02 de 21 de agosto de 2.002;
III - O Decreto nº 135/02 de 22 de agosto de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2384/02 de 22 de agosto de 2.002.
 
Artigo 70 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 136/02 de 09 de setembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2385/02 de 09 de setembro de 2.002;
II - O Decreto nº 137/02 de 09 de setembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2386/02 de 09 de setembro de 2.002;
III - O Decreto nº 138/02 de 13 de setembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2387/02 de 13 de setembro de 2.002;
IV - O Decreto nº 139/02 de 18 de setembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2388/02 de 18 de setembro de 2.002;
V - O Decreto nº 140/02 de 25 de setembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2389/02 de 25 de setembro de 2.002;
VI - O Decreto nº 141/02 de 25 de setembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2390/02 de 25 de setembro de 2.002;
VII - O Decreto nº 142/02 de 27 de setembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2391/02 de 27 de setembro de 2.002.
 
Artigo 71 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 143/02 de 10 de outubro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2392/02 de 10 de outubro de 2.002;
II - O Decreto nº 144/02 de 16 de outubro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2393/02 de 16 de outubro de 2.002;
III - O Decreto nº 145/02 de 23 de outubro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2394/02 de 23 de outubro de 2.002;
IV - O Decreto nº 146/02 de 24 de outubro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2395/02 de 24 de outubro de 2.002;
V - O Decreto nº 147/02 de 24 de outubro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2396/02 de 24 de outubro de 2.002;
VI - O Decreto nº 148/02 de 30 de outubro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2397/02 de 30 de outubro de 2.002;
VII - O Decreto nº 149/02 de 30 de outubro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2398/02 de 30 de outubro de 2.002.
 
Artigo 72 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 150/02 de 05 de novembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2399/02 de 05 de novembro de 2.002;
II - O Decreto nº 151/02 de 05 de novembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2400/02 de 05 de novembro de 2.002;
III - O Decreto nº 152/02 de 22 de novembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2401/02 de 22 de novembro de 2.002.
 
Artigo 73 - Os decretos do ano de 2.002, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 153/02 de 02 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2402/02 de 02 de dezembro de 2.002;
II - O Decreto nº 154/02 de 05 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2403/02 de 05 de dezembro de 2.002;
III - O Decreto nº 155/02 de 05 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2404/02 de 05 de dezembro de 2.002;
IV - O Decreto nº 156/02 de 09 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2405/02 de 09 de dezembro de 2.002;
V - O Decreto nº 157/02 de 10 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2406/02 de 10 de dezembro de 2.002;
VI - O Decreto nº 158/02 de 12 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2407/02 de 12 de dezembro de 2.002;
VII - O Decreto nº 159/02 de 20 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2408/02 de 20 de dezembro de 2.002; 
VIII - O Decreto nº 160/02 de 20 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2409/02 de 20 de dezembro de 2.002;
IX - O Decreto nº 161/02 de 20 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2410/02 de 20 de dezembro de 2.002;
X - O Decreto nº 162/02 de 27 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2411/02 de 27 de dezembro de 2.002;
XI - O Decreto nº 163/02 de 30 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2412/02 de 30 de dezembro de 2.002;
XII - O Decreto nº 164/02 de 30 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2413/02 de 30 de dezembro de 2.002;
XIII - O Decreto nº 165/02 de 30 de dezembro de 2.002 corresponde ao Decreto nº 2414/02 de 30 de dezembro de 2.002.
 
Artigo 74 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 166/03 de 02 de janeiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2415/03 de 02 de janeiro de 2.003;
II – O Decreto nº 167/03 de 02 de janeiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2416/03 de 02 de janeiro de 2.003;
III - O Decreto nº 168/03 de 02 de janeiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2417/03 de 02 de janeiro de 2.003;
IV - O Decreto nº 169/03 de 02 de janeiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2418/03 de 02 de janeiro de 2.003;
V – O Decreto nº 170/03 de 23 de janeiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2419/03 de 23 de janeiro de 2.003;
VI - O Decreto nº 171/03 de 23 de janeiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2420/03 de 23 de janeiro de 2.003.
 
Art. 75 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 172/03 de 14 de fevereiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2421/03 de 14 de fevereiro de 2.003;
II - O Decreto nº 173/03 de 17 de fevereiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2422/03 de 17 de fevereiro de 2.003;
III - O Decreto nº 174/03 de 17 de fevereiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2423/03 de 17 de fevereiro de 2.003;
IV – O Decreto nº 175/03 de 20 de fevereiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2424/03 de 20 de fevereiro de 2.003;
V – O Decreto nº 176/03 de 21 de fevereiro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2425/03 de 21 de fevereiro de 2.003.
 
Artigo 76 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 177/03 de 12 de março de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2426/03 de 12 de março de 2.003;
II – O Decreto nº 178/03 de 14 de março de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2427/03 de 14 de março de 2.003;
III – O Decreto nº 179/03 de 19 de março de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2428/03 de 19 de março de 2.003;
IV – O Decreto nº 180/03 de 19 de março de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2429/03 de 19 de março de 2.003;
V – O Decreto nº 181/03 de 27 de março de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2430/03 de 27 de março de 2.003.
 
Artigo 77 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 182/03 de 22 de abril de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2431/03 de 22 de abril de 2.003.
 
Artigo 78 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 183/03 de 05 de maio de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2432/03 de 05 de maio de 2.003;
II - O Decreto nº 184/03 de 16 de maio de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2433/03 de 16 de maio de 2.003;
III - O Decreto nº 185/03 de 19 de maio de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2434/03 de 19 de maio de 2.003;
IV - O Decreto nº 186/03 de 23 de maio de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2435/03 de 23 de maio de 2.003;
V – O Decreto nº 187/03 de 29 de maio de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2436/03 de 29 de maio de 2.003.
 
Artigo 79 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 188/03 de 02 de junho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2437/03 de 02 de junho de 2.003;
II - O Decreto nº 189/03 de 02 de junho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2438/03 de 02 de junho de 2.003;
III - O Decreto nº 190/03 de 02 de junho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2439/03 de 02 de junho de 2.003;
IV - O Decreto nº 191/03 de 03 de junho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2440/03 de 03 de junho de 2.003;
V – O Decreto nº 192/03 de 04 de junho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2441/03 de 04 de junho de 2.003;
VI – O Decreto nº 193/03 de 18 de junho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2442/03 de 18 de junho de 2.003;
VII – O Decreto nº 194/03 de 23 de junho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2443/03 de 23 de junho de 2.003;
VIII – O Decreto nº 195/03 de 30 de junho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2444/03 de 30 de junho de 2.003.
 
Artigo 80 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 196/03 de 01 de julho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2445/03 de 01 de julho de 2.003;
II - O Decreto nº 197/03 de 15 de julho de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2446/03 de 15 de julho de 2.003.
 
Artigo 81 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 198/03 de 14 de agosto de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2447/03 de 14 de agosto de 2.003;
II- O Decreto nº 199/03 de 29 de agosto de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2448/03 de 29 de agosto de 2.003.
 
Artigo 82 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 200/03 de 23 de setembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2449/03 de 23 de setembro de 2.003;
II - O Decreto nº 201/03 de 29 de setembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2450/03 de 29 de setembro de 2.003.
 
Artigo 83 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 202/03 de 06 de outubro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2451/03 de 06 de outubro de 2.003;
II - O Decreto nº 203/03 de 06 de outubro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2452/03 de 06 de outubro de 2.003;
III - O Decreto nº 204/03 de 10 de outubro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2453/03 de 10 de outubro de 2.003;
IV – O Decreto nº 205/03 de 10 de outubro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2454/03 de 10 de outubro de 2.003;
V – O Decreto nº 206/03 de 14 de outubro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2455/03 de 14 de outubro de 2.003;
VI – O Decreto nº 207/03 de 23 de outubro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2456/03 de 23 de outubro de 2.003.
 
Artigo 84 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 208/03 de 03 de novembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2457/03 de 03 de novembro de 2.003;
II - O Decreto nº 209/03 de 04 de novembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2458/03 de 04 de novembro de 2.003;
III - O Decreto nº 210/03 de 04 de novembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2459/03 de 04 de novembro de 2.003;
IV - O Decreto nº 211/03 de 04 de novembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2460/03 de 04 de novembro de 2.003;
V - O Decreto nº 212/03 de 14 de novembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2461/03 de 14 de novembro de 2.003;
VI - O Decreto nº 213/03 de 25 de novembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2462/03 de 25 de novembro de 2.003.
 
Artigo 85 - Os decretos do ano de 2.003, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 214/03 de 03 de dezembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2463/03 de 03 de dezembro de 2.003;
II - O Decreto nº 215/03 de 04 de dezembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2464/03 de 04 de dezembro de 2.003;
III - O Decreto nº 216/03 de 04 de dezembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2465/03 de 04 de dezembro de 2.003;
IV - O Decreto nº 217/03 de 12 de dezembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2466/03 de 12 de dezembro de 2.003;
V - O Decreto nº 218/03 de 18 de dezembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2467/03 de 18 de dezembro de 2.003;
VI - O Decreto nº 219/03 de 19 de dezembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2468/03 de 19 de dezembro de 2.003;
VII - O Decreto nº 220/03 de 24 de dezembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2469/03 de 24 de dezembro de 2.003;
VIII - O Decreto nº 221/03 de 31 de dezembro de 2.003 corresponde ao Decreto nº 2470/03 de 31 de dezembro de 2.003.
 
Artigo 86 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 222/04 de 05 de janeiro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2471/04 de 05 de janeiro de 2.004;
II - O Decreto nº 223/04 de 05 de janeiro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2472/04 de 05 de janeiro de 2.004;
III - O Decreto nº 224/04 de 14 de janeiro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2473/04 de 14 de janeiro de 2.004;
IV - O Decreto nº 225/04 de 21 de janeiro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2474/04 de 21 de janeiro de 2.004;
V - O Decreto nº 226/04 de 27 de janeiro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2475/04 de 27 de janeiro de 2.004.
 
Artigo 87 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 227/04 de 02 de fevereiro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2476/04 de 02 de fevereiro de 2.004;
II - O Decreto nº 228/04 de 04 de fevereiro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2477/04 de 04 de fevereiro de 2.004;
III - O Decreto nº 229/04 de 04 de fevereiro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2478/04 de 04 de fevereiro de 2.004;
IV - O Decreto nº 230/04 de 19 de fevereiro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2479/04 de 19 de fevereiro de 2.004.
 
Artigo 88 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 231/04 de 04 de março de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2480/04 de 04 de março de 2.004.
 
Artigo 89 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 232/04 de 12 de abril de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2481/04 de 12 de abril de 2.004;
II - O Decreto nº 233/04 de 26 de abril de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2482/04 de 26 de abril de 2.004.
 
Artigo 90 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 234/04 de 04 de maio de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2483/04 de 04 de maio de 2.004;
II - O Decreto nº 235/04 de 04 de maio de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2484/04 de 04 de maio de 2.004;
III - O Decreto nº 236/04 de 31 de maio de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2485/04 de 31 de maio de 2.004.
 
Artigo 91 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 237/04 de 09 de junho de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2486/04 de 09 de junho de 2.004;
II - O Decreto nº 238/04 de 30 de junho de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2487/04 de 30 de junho de 2.004.
 
Artigo 92 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 239/04 de 05 de julho de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2488/04 de 05 de julho de 2.004;
II - O Decreto nº 240/04 de 05 de julho de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2489/04 de 05 de julho de 2.004.
 
Artigo 93 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 241/04 de 02 de agosto de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2490/04 de 02 de agosto de 2.004;
II - O Decreto nº 242/04 de 13 de agosto de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2491/04 de 13 de agosto de 2.004;
III - O Decreto nº 243/04 de 31 de agosto de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2492/04 de 31 de agosto de 2.004.
 
Artigo 94 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 244/04 de 03 de setembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2493/04 de 03 de setembro de 2.004;
II - O Decreto nº 245/04 de 20 de setembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2494/04 de 20 de setembro de 2.004;
III - O Decreto nº 246/04 de 20 de setembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2495/04 de 20 de setembro de 2.004.
 
Artigo 95 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 247/04 de 05 de outubro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2496/04 de 05 de outubro de 2.004;
II - O Decreto nº 248/04 de 08 de outubro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2497/04 de 08 de outubro de 2.004;
III - O Decreto nº 249/04 de 18 de outubro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2498/04 de 18 de outubro de 2.004.
 
Artigo 96 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 250/04 de 05 de novembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2499/04 de 05 de novembro de 2.004;
II - O Decreto nº 251/04 de 05 de novembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2500/04 de 05 de novembro de 2.004;
III - O Decreto nº 252/04 de 16 de novembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2501/04 de 16 de novembro de 2.004;
IV - O Decreto nº 253/04 de 25 de novembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2502/04 de 25 de novembro de 2.004.
 
Artigo 97 - Os decretos do ano de 2.004, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 254/04 de 01 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2503/04 de 01 de dezembro de 2.004;
II - O Decreto nº 255/04 de 09 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2504/04 de 09 de dezembro de 2.004;
III - O Decreto nº 256/04 de 10 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2505/04 de 10 de dezembro de 2.004;
IV - O Decreto nº 257/04 de 14 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2506/04 de 14 de dezembro de 2.004;
V - O Decreto nº 258/04 de 15 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2507/04 de 15 de dezembro de 2.004;
VI - O Decreto nº 259/04 de 16 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2508/04 de 16 de dezembro de 2.004;
VII - O Decreto nº 260/04 de 17 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2509/04 de 17 de dezembro de 2.004;
VIII - O Decreto nº 261/04 de 24 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2510/04 de 24 de dezembro de 2.004;
IX - O Decreto nº 262/04 de 24 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2511/04 de 24 de dezembro de 2.004;
X - O Decreto nº 263/04 de 24 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2512/04 de 24 de dezembro de 2.004;
XI - O Decreto nº 264/04 de 28 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2513/04 de 28 de dezembro de 2.004;
XII - O Decreto nº 265/04 de 31 de dezembro de 2.004 corresponde ao Decreto nº 2514/04 de 31 de dezembro de 2.004.
 
Artigo 98 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 266/05 de 05 de janeiro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2515/05 de 05 de janeiro de 2.005;
II – O Decreto nº 267/05 de 17 de janeiro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2516/05 de 17 de janeiro de 2.005;
III - O Decreto nº 268/05 de 25 de janeiro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2517/05 de 25 de janeiro de 2.005;
IV - O Decreto nº 269/05 de 25 de janeiro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2518/05 de 25 de janeiro de 2.005;
V – O Decreto nº 270/05 de 28 de janeiro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2519/05 de 28 de janeiro de 2.005.
 
Artigo 99 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 271/05 de 02 de fevereiro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2520/05 de 02 de fevereiro de 2.005;
II - O Decreto nº 272/05 de 17 de fevereiro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2521/05 de 17 de fevereiro de 2.005.
 
Artigo 100 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 273/05 de 07 de março de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2522/05 de 07 de março de 2.005;
II – O Decreto nº 274/05 de 18 de março de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2523/05 de 18 de março de 2.005;
III – O Decreto nº 275/05 de 18 de março de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2524/05 de 18 de março de 2.005;
IV – O Decreto nº 276/05 de 21 de março de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2525/05 de 21 de março de 2.005;
V – O Decreto nº 277/05 de 22 de março de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2526/05 de 22 de março de 2.005.
 
Artigo 101 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 278/05 de 01 de abril de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2527/05 de 01 de abril de 2.005;
II - O Decreto nº 279/05 de 05 de abril de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2528/05 de 05 de abril de 2.005;
III - O Decreto nº 280/05 de 06 de abril de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2529/05 de 06 de abril de 2.005;
IV - O Decreto nº 281/05 de 11 de abril de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2530/05 de 11 de abril de 2.005;
V - O Decreto nº 282/05 de 27 de abril de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2531/05 de 27 de abril de 2.005;
VI - O Decreto nº 283/05 de 29 de abril de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2532/05 de 29 de abril de 2.005.
 
Artigo 102 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 284/05 de 12 de maio de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2533/05 de 12 de maio de 2.005;
II - O Decreto nº 285/05 de 16 de maio de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2534/05 de 16 de maio de 2.005;
III - O Decreto nº 286/05 de 18 de maio de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2535/05 de 18 de maio de 2.005.
 
Artigo 103 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 287/05 de 06 de junho de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2536/05 de 06 de junho de 2.005;
II - O Decreto nº 288/05 de 06 de junho de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2537/05 de 06 de junho de 2.005;
III - O Decreto nº 289/05 de 06 de junho de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2538/05 de 06 de junho de 2.005;
IV - O Decreto nº 290/05 de 14 de junho de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2539/05 de 14 de junho de 2.005;
V – O Decreto nº 291/05 de 20 de junho de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2540/05 de 20 de junho de 2.005.
 
Artigo 104 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 292/05 de 12 de julho de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2541/05 de 12 de julho de 2.005.
 
Artigo 105 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 293/05 de 02 de agosto de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2542/05 de 02 de agosto de 2.005;
II- O Decreto nº 294/05 de 02 de agosto de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2543/05 de 02 de agosto de 2.005;
III- O Decreto nº 295/05 de 02 de agosto de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2544/05 de 02 de agosto de 2.005;
IV- O Decreto nº 296/05 de 02 de agosto de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2545/05 de 02 de agosto de 2.005;
V- O Decreto nº 297/05 de 17 de agosto de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2546/05 de 17 de agosto de 2.005;
VI- O Decreto nº 298/05 de 29 de agosto de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2547/05 de 29 de agosto de 2.005;
VII- O Decreto nº 299/05 de 29 de agosto de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2548/05 de 29 de agosto de 2.005.
 
Artigo 106 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 300/05 de 02 de setembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2549/05 de 02 de setembro de 2.005;
II - O Decreto nº 301/05 de 08 de setembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2550/05 de 08 de setembro de 2.005;
III - O Decreto nº 302/05 de 08 de setembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2551/05 de 08 de setembro de 2.005;
IV - O Decreto nº 303/05 de 20 de setembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2552/05 de 20 de setembro de 2.005.
 
Artigo 107 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 304/05 de 03 de outubro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2553/05 de 03 de outubro de 2.005;
II - O Decreto nº 305/05 de 06 de outubro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2554/05 de 06 de outubro de 2.003;
III - O Decreto nº 306/05 de 24 de outubro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2555/05 de 24 de outubro de 2.005;
IV – O Decreto nº 307/05 de 27 de outubro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2556/05 de 27 de outubro de 2.005;
V – O Decreto nº 308/05 de 31 de outubro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2557/05 de 31 de outubro de 2.005.
 
Artigo 108 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 309/05 de 01 de novembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2558/05 de 01 de novembro de 2.005;
II - O Decreto nº 310/05 de 01 de novembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2559/05 de 01 de novembro de 2.005;
III - O Decreto nº 311/05 de 07 de novembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2560/05 de 07 de novembro de 2.005;
IV - O Decreto nº 312/05 de 09 de novembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2561/05 de 09 de novembro de 2.005;
V - O Decreto nº 313/05 de 18 de novembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2562/05 de 18 de novembro de 2.005;
VI - O Decreto nº 314/05 de 18 de novembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2563/05 de 18 de novembro de 2.005;
VII - O Decreto nº 315/05 de 25 de novembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2564/05 de 25 de novembro de 2.005.
 
Artigo 109 - Os decretos do ano de 2.005, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 316/05 de 01 de dezembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2565/05 de 01 de dezembro de 2.005;
II - O Decreto nº 317/05 de 12 de dezembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2566/05 de 12 de dezembro de 2.005;
III - O Decreto nº 318/05 de 12 de dezembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2567/05 de 12 de dezembro de 2.005;
IV - O Decreto nº 319/05 de 12 de dezembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2568/05 de 12 de dezembro de 2.005;
V - O Decreto nº 320/05 de 12 de dezembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2569/05 de 12 de dezembro de 2.005;
VI - O Decreto nº 321/05 de 20 de dezembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2570/05 de 20 de dezembro de 2.005;
VII - O Decreto nº 322/05 de 30 de dezembro de 2.005 corresponde ao Decreto nº 2571/05 de 30 de dezembro de 2.005.
 
Artigo 110 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 323/06 de 30 de janeiro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2572/06 de 30 de janeiro de 2.006.
 
Art. 111 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 324/06 de 01 de fevereiro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2573/06 de 01 de fevereiro de 2.006;
II - O Decreto nº 325/06 de 01 de fevereiro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2574/06 de 01 de fevereiro de 2.006;
III - O Decreto nº 326/06 de 20 de fevereiro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2575/06 de 20 de fevereiro de 2.006.

Art. 112 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 327/06 de 23 de março de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2576/06 de 23 de março de 2.006;
II – O Decreto nº 328/06 de 24 de março de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2577/06 de 24 de março de 2.006;
III – O Decreto nº 329/06 de 27 de março de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2578/06 de 27 de março de 2.006;
IV – O Decreto nº 330/06 de 27 de março de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2579/06 de 27 de março de 2.006;
V – O Decreto nº 331/06 de 27 de março de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2580/06 de 27 de março de 2.006.
 
Artigo 113 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 332/06 de 06 de abril de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2581/06 de 06 de abril de 2.006.

Artigo 114 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 333/06 de 08 de maio de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2582/06 de 08 de maio de 2.006;
II - O Decreto nº 334/06 de 10 de maio de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2583/06 de 10 de maio de 2.006.
 
Artigo 115 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 335/06 de 07 de junho de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2584/06 de 07 de junho de 2.006;
II - O Decreto nº 336/06 de 08 de junho de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2585/06 de 08 de junho de 2.006; 
III - O Decreto nº 337/06 de 08 de junho de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2586/06 de 08 de junho de 2.006;
IV - O Decreto nº 338/06 de 20 de junho de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2587/06 de 20 de junho de 2.006;
V – O Decreto nº 339/06 de 27 de junho de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2588/06 de 27 de junho de 2.006;
VI – O Decreto nº 340/06 de 27 de junho de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2589/06 de 27 de junho de 2.006.
 
Artigo 116 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 341/06 de 11 de julho de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2590/06 de 11 de julho de 2.006.
 
Artigo 117 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 342/06 de 02 de agosto de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2591/06 de 02 de agosto de 2.006;
II- O Decreto nº 343/06 de 07 de agosto de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2592/06 de 07 de agosto de 2.006;
III- O Decreto nº 344/06 de 23 de agosto de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2593/06 de 23 de agosto de 2.006;
IV- O Decreto nº 345/06 de 05 de agosto de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2594/06 de 05 de agosto de 2.006;
V- O Decreto nº 346/06 de 30 de agosto de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2595/06 de 30 de agosto de 2.006;
VI- O Decreto nº 347/06 de 30 de agosto de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2596/06 de 30 de agosto de 2.006.
 
Artigo 118 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 348/06 de 19 de setembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2597/06 de 19 de setembro de 2.006;
II - O Decreto nº 349/06 de 19 de setembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2598/06 de 19 de setembro de 2.006;
III - O Decreto nº 350/06 de 19 de setembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2599/06 de 19 de setembro de 2.006.

Art. 119 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 351/06 de 02 de outubro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2600/06 de 02 de outubro de 2.006;
II - O Decreto nº 352/06 de 02 de outubro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2601/06 de 02 de outubro de 2.006;
III - O Decreto nº 353/06 de 18 de outubro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2602/06 de 18 de outubro de 2.006;
IV – O Decreto nº 354/06 de 20 de outubro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2603/06 de 20 de outubro de 2.006;
V – O Decreto nº 355/06 de 20 de outubro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2604/06 de 20 de outubro de 2.006;
VI – O Decreto nº 356/06 de 20 de outubro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2605/06 de 20 de outubro de 2.006.
 
Art. 120 - Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 357/06 de 08 de novembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2606/06 de 08 de novembro de 2.006;
II - O Decreto nº 358/06 de 09 de novembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2607/06 de 09 de novembro de 2.006;
III - O Decreto nº 359/06 de 20 de novembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2608/06 de 20 de novembro de 2.006.
 
Artigo 121- Os decretos do ano de 2.006, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 360/06 de 01 de dezembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2609/06 de 01 de dezembro de 2.006;
II - O Decreto nº 361/06 de 05 de dezembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2610/06 de 05 de dezembro de 2.006;
III - O Decreto nº 362/06 de 12 de dezembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2611/06 de 12 de dezembro de 2.006;
IV - O Decreto nº 363/06 de 19 de dezembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2612/06 de 19 de dezembro de 2.006;
V - O Decreto nº 364/06 de 19 de dezembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2613/06 de 19 de dezembro de 2.006;
VI - O Decreto nº 365/06 de 19 de dezembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2614/06 de 19 de dezembro de 2.006;
VII - O Decreto nº 366/06 de 27 de dezembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2615/06 de 27 de dezembro de 2.006;
VIII - O Decreto nº 367/06 de 29 de dezembro de 2.006 corresponde ao Decreto nº 2616/06 de 29 de dezembro de 2.006.
 
Artigo 122 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 368/07 de 02 de janeiro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2617/07 de 02 de janeiro de 2.007;
II - O Decreto nº 369/07 de 08 de janeiro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2618/07 de 08 de janeiro de 2.007;
III - O Decreto nº 370/07 de 16 de janeiro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2619/07 de 16 de janeiro de 2.007;
IV - O Decreto nº 371/07 de 29 de janeiro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2620/07 de 29 de janeiro de 2.007.
 
Artigo 123 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 372/07 de 05 de fevereiro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2621/07 de 05 de fevereiro de 2.007;
II - O Decreto nº 373/07 de 12 de fevereiro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2622/07 de 12 de fevereiro de 2.007.
 
Artigo 124 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 374/07 de 02 de março de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2623/07 de 02 de março de 2.007;
II – O Decreto nº 375/07 de 02 de março de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2624/07 de 02 de março de 2.007;
III – O Decreto nº 376/07 de 02 de março de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2625/07 de 02 de março de 2.007;
IV – O Decreto nº 377/07 de 16 de março de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2626/07 de 16 de março de 2.007;
V – O Decreto nº 378/07 de 26 de março de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2627/07 de 26 de março de 2.007;
VI – O Decreto nº 379/07 de 30 de março de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2628/07 de 30 de março de 2.007;
VII – O Decreto nº 380/07 de 30 de março de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2629/07 de 30 de março de 2.007.
 
Art. 125 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 381/07 de 12 de abril de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2630/07 de 12 de abril de 2.007;
II - O Decreto nº 382/07 de 16 de abril de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2631/07 de 16 de abril de 2.007;
III - O Decreto nº 383/07 de 23 de abril de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2632/07 de 23 de abril de 2.007;
IV - O Decreto nº 384/07 de 27 de abril de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2633/07 de 27 de abril de 2.007.
 
Artigo 126 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 385/07 de 07 de maio de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2634/07 de 07 de maio de 2.007;
II - O Decreto nº 386/07 de 07 de maio de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2635/07 de 07 de maio de 2.007;
III - O Decreto nº 387/07 de 31 de maio de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2636/07 de 31 de maio de 2.007;
IV - O Decreto nº 388/07 de 31 de maio de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2637/07 de 31 de maio de 2.007.
 
Artigo 127 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 389/07 de 01 de junho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2638/07 de 01 de junho de 2.007;
II - O Decreto nº 390/07 de 01 de junho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2639/07 de 01 de junho de 2.007;
III - O Decreto nº 391/07 de 04 de junho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2640/07 de 04 de junho de 2.007;
IV - O Decreto nº 392/07 de 20 de junho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2641/07 de 20 de junho de 2.007;
V – O Decreto nº 393/07 de 29 de junho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2642/07 de 29 de junho de 2.007;
VI – O Decreto nº 394/07 de 29 de junho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2643/07 de 29 de junho de 2.007.
 
Artigo 128 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 395/07 de 05 de julho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2644/07 de 05 de julho de 2.007;
II - O Decreto nº 396/07 de 13 de julho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2645/07 de 13 de julho de 2.007;
III - O Decreto nº 397/07 de 30 de julho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2646/07 de 30 de julho de 2.007;
IV - O Decreto nº 398/07 de 30 de julho de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2647/07 de 30 de julho de 2.007.
 
Artigo 129 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 399/07 de 01 de agosto de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2648/07 de 01 de agosto de 2.007;
II- O Decreto nº 400/07 de 08 de agosto de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2649/07 de 08 de agosto de 2.007;
III- O Decreto nº 401/07 de 08 de agosto de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2650/07 de 08 de agosto de 2.007;
IV- O Decreto nº 402/07 de 08 de agosto de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2651/07 de 08 de agosto de 2.007;
V- O Decreto nº 403/07 de 23 de agosto de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2652/07 de 23 de agosto de 2.007;
VI- O Decreto nº 404/07 de 27 de agosto de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2653/07 de 27 de agosto de 2.007.
 
Artigo 130 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 405/07 de 03 de setembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2654/07 de 03 de setembro de 2.007;
II - O Decreto nº 406/07 de 17 de setembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2655/07 de 17 de setembro de 2.007;
III - O Decreto nº 407/07 de 24 de setembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2656/07 de 24 de setembro de 2.007.

Artigo 131 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 408/07 de 01 de outubro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2657/07 de 01 de outubro de 2.007;
II - O Decreto nº 409/07 de 11 de outubro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2658/07 de 11 de outubro de 2.007;
III - O Decreto nº 410/07 de 29 de outubro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2659/07 de 29 de outubro de 2.007;
IV – O Decreto nº 411/07 de 29 de outubro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2660/07 de 29 de outubro de 2.007.
 
Art. 132 - Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 412/07 de 09 de novembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2661/07 de 09 de novembro de 2.007;
II - O Decreto nº 413/07 de 12 de novembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2662/07 de 12 de novembro de 2.007;
III - O Decreto nº 414/07 de 22 de novembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2663/07 de 22 de novembro de 2.007;
IV - O Decreto nº 415/07 de 22 de novembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2664/07 de 22 de novembro de 2.007;
IV - O Decreto nº 416/07 de 26 de novembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2665/07 de 26 de novembro de 2.007;
IV - O Decreto nº 417/07 de 26 de novembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2666/07 de 26 de novembro de 2.007;
V - O Decreto nº 418/07 de 26 de novembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2667/07 de 26 de novembro de 2.007;
VI - O Decreto nº 419/07 de 30 de novembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2668/07 de 30 de novembro de 2.007.
 
Artigo 133- Os decretos do ano de 2.007, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 420/07 de 12 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2669/07 de 12 de dezembro de 2.007;
II - O Decreto nº 421/07 de 12 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2670/07 de 12 de dezembro de 2.007;
III - O Decreto nº 422/07 de 12 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2671/07 de 12 de dezembro de 2.007;
IV - O Decreto nº 423/07 de 18 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2672/07 de 18 de dezembro de 2.007;
V - O Decreto nº 424/07 de 18 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2673/07 de 18 de dezembro de 2.007;
VI - O Decreto nº 425/07 de 28 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2674/07 de 28 de dezembro de 2.007;
VII - O Decreto nº 426/07 de 28 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2675/07 de 28 de dezembro de 2.007;
VIII - O Decreto nº 427/07 de 28 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2676/07 de 28 de dezembro de 2.007;
IX - O Decreto nº 428/07 de 28 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2677/07 de 28 de dezembro de 2.007;
X - O Decreto nº 429/07 de 28 de dezembro de 2.007 corresponde ao Decreto nº 2678/07 de 28 de dezembro de 2.007.
 
Artigo 134 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 430/08 de 07 de janeiro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2679/08 de 07 de janeiro de 2.008;
II - O Decreto nº 431/08 de 21 de janeiro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2680/08 de 21 de janeiro de 2.008;
III - O Decreto nº 432/08 de 21 de janeiro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2681/08 de 21 de janeiro de 2.008.
 
Artigo 135 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 433/08 de 15 de fevereiro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2682/08 de 15 de fevereiro de 2.008.

Artigo 136 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 434/08 de 07 de março de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2683/08 de 07 de março de 2.008;
II – O Decreto nº 435/08 de 06 de março de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2684/08 de 06 de março de 2.008;
III – O Decreto nº 436/08 de 12 de março de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2685/08 de 12 de março de 2.008;
IV – O Decreto nº 437/08 de 12 de março de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2686/08 de 12 de março de 2.008;
V – O Decreto nº 438/08 de 12 de março de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2687/08 de 12 de março de 2.008.
 
Artigo 137 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 439/08 de 09 de abril de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2688/08 de 09 de abril de 2.008;
II - O Decreto nº 440/08 de 09 de abril de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2689/08 de 09 de abril de 2.008;
III - O Decreto nº 441/08 de 22 de abril de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2690/08 de 22 de abril de 2.008;
IV - O Decreto nº 442/08 de 22 de abril de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2691/08 de 22 de abril de 2.008;
V - O Decreto nº 443/08 de 30 de abril de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2692/08 de 30 de abril de 2.008.

Artigo 138 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 444/08 de 14 de maio de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2693/08 de 14 de maio de 2.008;
II - O Decreto nº 445/08 de 26 de maio de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2694/08 de 26 de maio de 2.008;
III - O Decreto nº 446/08 de 30 de maio de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2695/08 de 30 de maio de 2.008.
 
Artigo 139 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 447/08 de 09 de junho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2696/08 de 09 de junho de 2.008;
II - O Decreto nº 448/08 de 09 de junho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2697/08 de 09 de junho de 2.008;
III - O Decreto nº 449/08 de 09 de junho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2698/08 de 09 de junho de 2.008;
IV - O Decreto nº 450/08 de 11 de junho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2699/08 de 11 de junho de 2.008;
V – O Decreto nº 451/08 de 23 de junho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2700/08 de 23 de junho de 2.008;
VI – O Decreto nº 452/08 de 27 de junho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2701/08 de 27 de junho de 2.008;
VII – O Decreto nº 453/08 de 27 de junho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2702/08 de 27 de junho de 2.008;
VIII – O Decreto nº 454/08 de 30 de junho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2703/08 de 30 de junho de 2.008;
IX – O Decreto nº 455/08 de 30 de junho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2704/08 de 30 de junho de 2.008.
 
Artigo 140 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 456/08 de 10 de julho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2705/08 de 10 de julho de 2.008;
II - O Decreto nº 457/08 de 28 de julho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2706/08 de 28 de julho de 2.008;
III - O Decreto nº 458/08 de 30 de julho de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2707/08 de 30 de julho de 2.008.
 
Artigo 141 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 459/08 de 05 de agosto de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2708/08 de 05 de agosto de 2.008;
II- O Decreto nº 460/08 de 05 de agosto de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2709/08 de 05 de agosto de 2.008;
III- O Decreto nº 461/08 de 06 de agosto de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2710/08 de 06 de agosto de 2.008;
IV- O Decreto nº 462/08 de 19 de agosto de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2711/08 de 19 de agosto de 2.008;
V- O Decreto nº 463/08 de 21 de agosto de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2712/08 de 21 de agosto de 2.008;
VI- O Decreto nº 464/08 de 29 de agosto de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2713/08 de 29 de agosto de 2.008.
 
Artigo 142 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 465/08 de 15 de setembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2714/08 de 15 de setembro de 2.008;
II- O Decreto nº 467/08 de 26 de setembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2715/08 de 26 de setembro de 2.008.
 
Artigo 143 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 468/08 de 01 de outubro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2716/08 de 01 de outubro de 2.008;
II - O Decreto nº 469/08 de 01 de outubro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2717/08 de 01 de outubro de 2.008;
III - O Decreto nº 470/08 de 14 de outubro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2718/08 de 14 de outubro de 2.008;
IV – O Decreto nº 471/08 de 14 de outubro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2719/08 de 14 de outubro de 2.008;
V - O Decreto nº 472/08 de 30 de outubro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2720/08 de 30 de outubro de 2.008.
 
Artigo 144 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 473/08 de 25 de novembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2721/08 de 25 de novembro de 2.008;
II - O Decreto nº 474/08 de 28 de novembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2722/08 de 28 de novembro de 2.008.
 
Artigo 145 - Os decretos do ano de 2.008, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 475/08 de 02 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2723/08 de 02 de dezembro de 2.008;
II - O Decreto nº 476/08 de 09 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2724/08 de 09 de dezembro de 2.008;
III - O Decreto nº 477/08 de 09 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2725/08 de 09 de dezembro de 2.008;
IV - O Decreto nº 478/08 de 15 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2726/08 de 15 de dezembro de 2.008;
V - O Decreto nº 479/08 de 17 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2727/08 de 17 de dezembro de 2.008;
VI - O Decreto nº 480/08 de 17 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2728/08 de 17 de dezembro de 2.008;
VII - O Decreto nº 481/08 de 17 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2729/08 de 17 de dezembro de 2.008;
VIII - O Decreto nº 482/08 de 17 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2730/08 de 17 de dezembro de 2.008;
IX - O Decreto nº 483/08 de 19 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2731/08 de 19 de dezembro de 2.008;
X - O Decreto nº 484/08 de 23 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2732/08 de 23 de dezembro de 2.008;
XI - O Decreto nº 485/08 de 30 de dezembro de 2.008 corresponde ao Decreto nº 2733/08 de 30 de dezembro de 2.008.
 
Artigo 146 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 486/09 de 01 de janeiro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2734/09 de 01 de janeiro de 2.009;
II - O Decreto nº 487/09 de 05 de janeiro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2735/09 de 05 de janeiro de 2.009;
III - O Decreto nº 488/09 de 05 de janeiro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2736/09 de 05 de janeiro de 2.009;
IV - O Decreto nº 489/09 de 09 de janeiro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2737/09 de 09 de janeiro de 2.009;
V - O Decreto nº 490/09 de 19 de janeiro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2738/09 de 19 de janeiro de 2.009;
VI - O Decreto nº 491/09 de 28 de janeiro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2739/09 de 28 de janeiro de 2.009.

Artigo 147 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 492/09 de 03 de fevereiro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2740/09 de 03 de fevereiro de 2.009;
II - O Decreto nº 493/09 de 09 de fevereiro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2741/09 de 09 de fevereiro de 2.009.
 
Artigo 148 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 494/09 de 02 de março de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2742/09 de 02 de março de 2.009;
II - O Decreto nº 495/09 de 02 de março de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2743/09 de 02 de março de 2.009;
III - O Decreto nº 496/09 de 04 de março de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2744/09 de 04 de março de 2.009;
IV - O Decreto nº 497/09 de 12 de março de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2745/09 de 12 de março de 2.009;
V - O Decreto nº 498/09 de 16 de março de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2746/09 de 16 de março de 2.009;
VI - O Decreto nº 499/09 de 20 de março de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2747/09 de 20 de março de 2.009;
VII - O Decreto nº 500/09 de 27 de março de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2748/09 de 27 de março de 2.009.
 
Artigo 149 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 501/09 de 01 de abril de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2749/09 de 01 de abril de 2.009;
II - O Decreto nº 502/09 de 01 de abril de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2750/09 de 01 de abril de 2.009;
III - O Decreto nº 503/09 de 14 de abril de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2751/09 de 14 de abril de 2.009;
IV - O Decreto nº 504/09 de 17 de abril de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2752/09 de 17 de abril de 2.009;
V - O Decreto nº 505/09 de 17 de abril de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2753/09 de 17 de abril de 2.009.
 
Artigo 150 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 506/09 de 15 de maio de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2754/09 de 15 de maio de 2.009;
II - O Decreto nº 507/09 de 27 de maio de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2755/09 de 27 de maio de 2.009;
III - O Decreto nº 508/09 de 27 de maio de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2756/09 de 27 de maio de 2.009.

Artigo 151 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 509/09 de 01 de junho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2757/09 de 01 de junho de 2.009;
II - O Decreto nº 510/09 de 08 de junho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2758/09 de 08 de junho de 2.009;
III - O Decreto nº 511/09 de 08 de junho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2759/09 de 08 de junho de 2.009;
IV - O Decreto nº 512/09 de 19 de junho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2760/09 de 19 de junho de 2.009;
V - O Decreto nº 513/09 de 19 de junho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2761/09 de 19 de junho de 2.009;
VI - O Decreto nº 514/09 de 23 de junho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2762/09 de 23 de junho de 2.009;
VII - O Decreto nº 515/09 de 24 de junho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2763/09 de 24 de junho de 2.009;
VIII - O Decreto nº 516/09 de 24 de junho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2764/09 de 24 de junho de 2.009;
IX - O Decreto nº 517/09 de 26 de junho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2765/09 de 26 de junho de 2.009.
 
Artigo 152 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 518/09 de 06 de julho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2766/09 de 06 de julho de 2.009;
II - O Decreto nº 519/09 de 06 de julho de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2767/09 de 06 de julho de 2.009.
 
Artigo 153 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 520/09 de 04 de agosto de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2768/09 de 04 de agosto de 2.009;
II - O Decreto nº 521/09 de 18 de agosto de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2769/09 de 18 de agosto de 2.009.
 
Artigo 154 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
 
I - O Decreto nº 522/09 de 14 de setembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2770/09 de 14 de setembro de 2.009;
II - O Decreto nº 523/09 de 14 de setembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2771/09 de 14 de setembro de 2.009;
III - O Decreto nº 524/09 de 14 de setembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2772/09 de 14 de setembro de 2.009;
IV - O Decreto nº 525/09 de 18 de setembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2773/09 de 18 de setembro de 2.009;
V - O Decreto nº 526/09 de 30 de setembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2774/09 de 30 de setembro de 2.009;
VI - O Decreto nº 527/09 de 30 de setembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2775/09 de 30 de setembro de 2.009;
VII - O Decreto nº 528/09 de 30 de setembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2776/09 de 30 de setembro de 2.009.
 
Artigo 155 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 529/09 de 02 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2777/09 de 02 de outubro de 2.009;
II - O Decreto nº 530/09 de 02 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2778/09 de 02 de outubro de 2.009;
III - O Decreto nº 531/09 de 05 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2779/09 de 05 de outubro de 2.009;
IV - O Decreto nº 532/09 de 05 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2780/09 de 05 de outubro de 2.009;
V - O Decreto nº 533/09 de 05 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2781/09 de 05 de outubro de 2.009;
VI - O Decreto nº 534/09 de 06 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2782/09 de 06 de outubro de 2.009;
VII - O Decreto nº 535/09 de 08 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2783/09 de 08 de outubro de 2.009;
VIII - O Decreto nº 536/09 de 23 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2784/09 de 23 de outubro de 2.009;
IX - O Decreto nº 537/09 de 27 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2785/09 de 27 de outubro de 2.009;
X - O Decreto nº 538/09 de 27 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2786/09 de 27 de outubro de 2.009;
XI - O Decreto nº 539/09 de 27 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2787/09 de 27 de outubro de 2.009;
XII - O Decreto nº 540/09 de 28 de outubro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2788/09 de 28 de outubro de 2.009.
 
Artigo 156 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 541/09 de 03 de novembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2789/09 de 03 de novembro de 2.009;
II - O Decreto nº 542/09 de 11 de novembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2790/09 de 11 de novembro de 2.009;
III - O Decreto nº 543/09 de 11 de novembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2791/09 de 11 de novembro de 2.009;
IV - O Decreto nº 544/09 de 18 de novembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2792/09 de 18 de novembro de 2.009;
V - O Decreto nº 545/09 de 18 de novembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2793/09 de 18 de novembro de 2.009;
VI - O Decreto nº 546/09 de 19 de novembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2794/09 de 19 de novembro de 2.009;
VII - O Decreto nº 547/09 de 23 de novembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2795/09 de 23 de novembro de 2.009;
VIII - O Decreto nº 548/09 de 26 de novembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2796/09 de 26 de novembro de 2.009.
 
Artigo 157 - Os decretos do ano de 2.009, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 549/09 de 02 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2797/09 de 02 de dezembro de 2.009;
II - O Decreto nº 550/09 de 03 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2798/09 de 03 de dezembro de 2.009;
III - O Decreto nº 551/09 de 03 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2799/09 de 03 de dezembro de 2.009;
IV - O Decreto nº 552/09 de 03 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2800/09 de 03 de dezembro de 2.009;
V - O Decreto nº 553/09 de 11 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2801/09 de 11 de dezembro de 2.009;
VI - O Decreto nº 554/09 de 14 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2802/09 de 14 de dezembro de 2.009;
VII - O Decreto nº 555/09 de 15 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2803/09 de 15 de dezembro de 2.009;
VIII - O Decreto nº 556/09 de 16 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2804/09 de 16 de dezembro de 2.009;
IX - O Decreto nº 557/09 de 18 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2805/09 de 18 de dezembro de 2.009;
X - O Decreto nº 558/09 de 22 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2806/09 de 22 de dezembro de 2.009;
XI - O Decreto nº 559/09 de 22 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2807/09 de 22 de dezembro de 2.009;
XII - O Decreto nº 560/09 de 22 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2808/09 de 22 de dezembro de 2.009;
XIII - O Decreto nº 561/09 de 22 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2809/09 de 22 de dezembro de 2.009;
XIV - O Decreto nº 562/09 de 29 de dezembro de 2.009 corresponde ao Decreto nº 2810/09 de 29 de dezembro de 2.009.
 
Artigo 158 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 563/10 de 05 de janeiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2811/10 de 05 de janeiro de 2.010;
II - O Decreto nº 564/10 de 06 de janeiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2812/10 de 06 de janeiro de 2.010;
III - O Decreto nº 565/10 de 15 de janeiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2813/10 de 15 de janeiro de 2.010;
IV - O Decreto nº 566/10 de 15 de janeiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2814/10 de 15 de janeiro de 2.010;
V - O Decreto nº 567/10 de 22 de janeiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2815/10 de 22 de janeiro de 2.010.
 
Artigo 159 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 568/10 de 01 de fevereiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2816/10 de 01 de fevereiro de 2.010;
II- O Decreto nº 569/10 de 01 de fevereiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2817/10 de 01 de fevereiro de 2.010;
III- O Decreto nº 570/10 de 01 de fevereiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2818/10 de 01 de fevereiro de 2.010;
IV- O Decreto nº 571/10 de 12 de fevereiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2819/10 de 12 de fevereiro de 2.010;
V - O Decreto nº 572/10 de 18 de fevereiro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2820/10 de 18 de fevereiro de 2.010.

Artigo 160 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 573/10 de 05 de março de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2821/10 de 05 de março de 2.010;
II – O Decreto nº 574/10 de 12 de março de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2822/10 de 12 de março de 2.010;
III – O Decreto nº 575/10 de 12 de março de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2823/10 de 12 de março de 2.010;
IV – O Decreto nº 576/10 de 18 de março de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2824/10 de 18 de março de 2.010;
V – O Decreto nº 577/10 de 24 de março de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2825/10 de 24 de março de 2.010;
VI - O Decreto nº 578/10 de 26 de março de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2826/10 de 26 de março de 2.010.
 
Artigo 161 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 579/10 de 15 de abril de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2827/10 de 15 de abril de 2.010;
II - O Decreto nº 580/10 de 16 de abril de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2828/10 de 16 de abril de 2.010;
III - O Decreto nº 581/10 de 16 de abril de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2829/10 de 16 de abril de 2.010;
IV - O Decreto nº 582/10 de 29 de abril de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2830/10 de 29 de abril de 2.010.

Artigo 162 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 583/10 de 05 de maio de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2831/10 de 05 de maio de 2.010;
II - O Decreto nº 584/10 de 14 de maio de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2832/10 de 14 de maio de 2.010;
III - O Decreto nº 585/10 de 14 de maio de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2833/10 de 14 de maio de 2.010;
IV - O Decreto nº 586/10 de 14 de maio de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2834/10 de 14 de maio de 2.010;
V - O Decreto nº 587/10 de 14 de maio de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2835/10 de 14 de maio de 2.010;
VI - O Decreto nº 588/10 de 14 de maio de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2836/10 de 14 de maio de 2.010;
VII - O Decreto nº 589/10 de 27 de maio de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2837/10 de 27 de maio de 2.010.
 
Artigo 163 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 590/10 de 01 de junho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2838/10 de 01 de junho de 2.010;
II - O Decreto nº 591/10 de 01 de junho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2839/10 de 01 de junho de 2.010;
III - O Decreto nº 592/10 de 01 de junho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2840/10 de 01 de junho de 2.010;
IV - O Decreto nº 593/10 de 21 de junho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2841/10 de 21 de junho de 2.010;
V – O Decreto nº 594/10 de 25 de junho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2842/10 de 25 de junho de 2.010;
VI – O Decreto nº 595/10 de 25 de junho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2843/10 de 25 de junho de 2.010;
VII – O Decreto nº 596/10 de 29 de junho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2844/10 de 29 de junho de 2.010.
 
Artigo 164 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 597/10 de 02 de julho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2845/10 de 02 de julho de 2.010;
II - O Decreto nº 598/10 de 23 de julho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2846/10 de 23 de julho de 2.010;
III - O Decreto nº 599/10 de 23 de julho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2847/10 de 23 de julho de 2.010;
IV – O Decreto nº 600/10 de 23 de julho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2848/10 de 23 de julho de 2.010;
V – O Decreto nº 601/10 de 23 de julho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2849/10 de 23 de julho de 2.010;
VI – O Decreto nº 602/10 de 30 de julho de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2850/10 de 30 de julho de 2.010.
 
Artigo 165 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 603/10 de 09 de agosto de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2851/10 de 09 de agosto de 2.010;
II- O Decreto nº 604/10 de 12 de agosto de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2852/10 de 12 de agosto de 2.010;
III- O Decreto nº 605/10 de 17 de agosto de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2853/10 de 17 de agosto de 2.010;
IV- O Decreto nº 606/10 de 27 de agosto de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2854/10 de 27 de agosto de 2.010;
V- O Decreto nº 607/10 de 31 de agosto de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2855/10 de 31 de agosto de 2.010.
 
Artigo 166 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 608/10 de 17 de setembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2856/10 de 17 de setembro de 2.010;
II - O Decreto nº 609/10 de 17 de setembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2857/10 de 17 de setembro de 2.010.
 
Artigo 167 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 610/10 de 05 de outubro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2858/10 de 05 de outubro de 2.010;
II - O Decreto nº 611/10 de 05 de outubro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2859/10 de 05 de outubro de 2.010;
III - O Decreto nº 612/10 de 22 de outubro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2860/10 de 22 de outubro de 2.010.
 
Artigo 168 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 613/10 de 09 de novembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2861/10 de 09 de novembro de 2.010;
II - O Decreto nº 614/10 de 09 de novembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2862/10 de 09 de novembro de 2.010;
III - O Decreto nº 615/10 de 19 de novembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2863/10 de 19 de novembro de 2.010;
IV - O Decreto nº 616/10 de 25 de novembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2864/10 de 25 de novembro de 2.010.
 
Artigo 169 - Os decretos do ano de 2.010, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 617/10 de 01 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2865/10 de 01 de dezembro de 2.010;
II - O Decreto nº 618/10 de 06 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2866/10 de 06 de dezembro de 2.010;
III - O Decreto nº 619/10 de 06 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2867/10 de 06 de dezembro de 2.010;
IV - O Decreto nº 620/10 de 07 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2868/10 de 07 de dezembro de 2.010;
V - O Decreto nº 621/10 de 09 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2869/10 de 09 de dezembro de 2.010;
VI - O Decreto nº 622/10 de 09 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2870/10 de 09 de dezembro de 2.010;
VII - O Decreto nº 623/10 de 13 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2871/10 de 13 de dezembro de 2.010;
VIII - O Decreto nº 624/10 de 22 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2872/10 de 22 de dezembro de 2.010;
IX - O Decreto nº 625/10 de 22 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2873/10 de 22 de dezembro de 2.010;
X - O Decreto nº 626/10 de 27 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2874/10 de 27 de dezembro de 2.010;
XI - O Decreto nº 627/10 de 27 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2875/10 de 27 de dezembro de 2.010;
XII - O Decreto nº 628/10 de 29 de dezembro de 2.010 corresponde ao Decreto nº 2876/10 de 29 de dezembro de 2.010.
 
Art. 170- Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 629/11 de 04 de janeiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2877/11 de 04 de janeiro de 2.011;
II - O Decreto nº 630/11 de 04 de janeiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2878/11 de 04 de janeiro de 2.010;
III - O Decreto nº 631/11 de 14 de janeiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2879/11 de 14 de janeiro de 2.011;
IV - O Decreto nº 632/11 de 14 de janeiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2880/11 de 14 de janeiro de 2.011;
V – O Decreto nº 633/11 de 14 de janeiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2881/11 de 14 de janeiro de 2.011;
VI – O Decreto nº 634/11 de 14 de janeiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2882/11 de 14 de janeiro de 2.011;
VII – O Decreto nº 635/11 de 14 de janeiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2883/11 de 14 de janeiro de 2.011;
VIII – O Decreto nº 636/11 de 14 de janeiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2884/11 de 14 de janeiro de 2.011;
IX – O Decreto nº 637/11 de 31 de janeiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2885/11 de 31 de janeiro de 2.011.
 
Artigo 171 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 638/11 de 17 de fevereiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2886/11 de 17 de fevereiro de 2.011;
II- O Decreto nº 639/11 de 25 de fevereiro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2887/11 de 25 de fevereiro de 2.011.
 
Artigo 172 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 640/11 de 04 de março de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2888/11 de 04 de março de 2.011;
II – O Decreto nº 641/10 de 15 de março de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2889/11 de 15 de março de 2.011;
III – O Decreto nº 642/11 de 15 de março de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2890/11 de 15 de março de 2.011;
IV – O Decreto nº 643/11 de 23 de março de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2891/11 de 23 de março de 2.011;
V – O Decreto nº 644/11 de 23 de março de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2892/11 de 23 de março de 2.011;
VI - O Decreto nº 645/11 de 23 de março de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2893/11 de 23 de março de 2.011;
VII - O Decreto nº 646/11 de 24 de março de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2894/11 de 24 de março de 2.011;
VIII - O Decreto nº 647/11 de 24 de março de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2895/11 de 24 de março de 2.011.
 
Artigo 173 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 648/11 de 18 de abril de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2896/11 de 18 de abril de 2.011;
II - O Decreto nº 649/11 de 18 de abril de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2897/11 de 18 de abril de 2.011;
III - O Decreto nº 650/11 de 29 de abril de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2898/11 de 29 de abril de 2.011.

Artigo 174 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 651/11 de 09 de maio de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2899/11 de 09 de maio de 2.011;
II - O Decreto nº 652/11 de 11 de maio de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2900/11 de 11 de maio de 2.011;
III - O Decreto nº 653/11 de 13 de maio de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2901/11 de 13 de maio de 2.011;
IV - O Decreto nº 654/11 de 13 de maio de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2902/11 de 13 de maio de 2.011;
V - O Decreto nº 655/11 de 13 de maio de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2903/11 de 13 de maio de 2.011.
 
Artigo 175 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 656/11 de 01 de junho de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2904/11 de 01 de junho de 2.011;
II - O Decreto nº 657/11 de 13 de junho de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2905/11 de 13 de junho de 2.011.
 
Artigo 176 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 658/11 de 01 de julho de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2906/11 de 01 de julho de 2.011;
II - O Decreto nº 659/11 de 06 de julho de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2907/11 de 06 de julho de 2.011;
III - O Decreto nº 660/11 de 06 de julho de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2908/11 de 06 de julho de 2.011;
IV – O Decreto nº 661/11 de 15 de julho de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2909/11 de 15 de julho de 2.011.
 
Artigo 177 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 662/11 de 02 de agosto de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2910/11 de 02 de agosto de 2.011;
II- O Decreto nº 663/11 de 02 de agosto de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2911/11 de 02 de agosto de 2.011;
III- O Decreto nº 664/11 de 04 de agosto de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2912/11 de 04 de agosto de 2.011;
IV- O Decreto nº 665/11 de 16 de agosto de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2913/11 de 16 de agosto de 2.011;
V- O Decreto nº 666/11 de 16 de agosto de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2914/11 de 16 de agosto de 2.011.
 
Artigo 178 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 667/11 de 01 de setembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2915/11 de 01 de setembro de 2.011;
II - O Decreto nº 668/11 de 16 de setembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2916/11 de 16 de setembro de 2.011;
II - O Decreto nº 669/11 de 16 de setembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2917/11 de 16 de setembro de 2.011.
 
Artigo 179 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 670/11 de 03 de outubro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2918/11 de 03 de outubro de 2.011;
II - O Decreto nº 671/11 de 19 de outubro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2919/11 de 19 de outubro de 2.011;
III - O Decreto nº 672/11 de 21 de outubro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2920/11 de 21 de outubro de 2.011;
IV - O Decreto nº 673/11 de 21 de outubro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2921/11 de 21 de outubro de 2.011;
V - O Decreto nº 674/11 de 21 de outubro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2922/11 de 21 de outubro de 2.011;
VI - O Decreto nº 675/11 de 24 de outubro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2923/11 de 24 de outubro de 2.011;
VII - O Decreto nº 676/11 de 27 de outubro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2924/11 de 27 de outubro de 2.011;
VIII - O Decreto nº 677/11 de 27 de outubro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2925/11 de 27 de outubro de 2.011.
 
Artigo 180 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 678/11 de 03 de novembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2926/11 de 03 de novembro de 2.011;
II - O Decreto nº 679/11 de 03 de novembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2927/11 de 03 de novembro de 2.011;
III - O Decreto nº 680/11 de 23 de novembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2928/11 de 23 de novembro de 2.011;
IV - O Decreto nº 681/11 de 25 de novembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2929/11 de 25 de novembro de 2.011;
V - O Decreto nº 682/11 de 25 de novembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2930/11 de 25 de novembro de 2.011.
 
Art. 181 - Os decretos do ano de 2.011, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 683/11 de 05 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2931/11 de 05 de dezembro de 2.011;
II - O Decreto nº 684/11 de 08 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2932/11 de 08 de dezembro de 2.011;
III - O Decreto nº 685/11 de 09 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2933/11 de 09 de dezembro de 2.011;
IV - O Decreto nº 686/11 de 09 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2934/11 de 09 de dezembro de 2.011;
V - O Decreto nº 687/11 de 09 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2935/11 de 09 de dezembro de 2.011;
VI - O Decreto nº 688/11 de 09 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2936/11 de 09 de dezembro de 2.011;
VII - O Decreto nº 689/11 de 16 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2937/11 de 16 de dezembro de 2.011;
VIII - O Decreto nº 690/11 de 16 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2938/11 de 16 de dezembro de 2.011;
IX - O Decreto nº 691/11 de 16 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2939/11 de 16 de dezembro de 2.011;
X - O Decreto nº 692/11 de 16 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2940/11 de 16 de dezembro de 2.011;
XI - O Decreto nº 693/11 de 19 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2941/11 de 19 de dezembro de 2.011;
XII - O Decreto nº 694/11 de 26 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2942/11 de 26 de dezembro de 2.011;
XIII – O Decreto nº 695/11 de 27 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2943/11 de 27 de dezembro de 2.011;
XIV – O Decreto nº 696/11 de 28 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2944/11 de 28 de dezembro de 2.011;
XV – O Decreto nº 697/11 de 28 de dezembro de 2.011 corresponde ao Decreto nº 2945/11 de 28 de dezembro de 2.011.
 
Artigo 182 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 698/12 de 03 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2946/12 de 03 de janeiro de 2.012;
II - O Decreto nº 699/12 de 03 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2947/12 de 03 de janeiro de 2.012;
III - O Decreto nº 700/12 de 12 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2948/12 de 12 de janeiro de 2.012;
IV - O Decreto nº 701/12 de 12 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2949/12 de 12 de janeiro de 2.012;
V - O Decreto nº 702/12 de 13 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2950/12 de 13 de janeiro de 2.012;
VI - O Decreto nº 703/12 de 13 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2951/12 de 13 de janeiro de 2.012;
VII - O Decreto nº 704/12 de 13 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2952/12 de 13 de janeiro de 2.012;
VIII - O Decreto nº 705/12 de 13 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2953/12 de 13 de janeiro de 2.012;
IX - O Decreto nº 706/12 de 13 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2954/12 de 13 de janeiro de 2.012;
X - O Decreto nº 707/12 de 18 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2955/12 de 18 de janeiro de 2.012;
XI - O Decreto nº 708/12 de 23 de janeiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2956/12 de 23 de janeiro de 2.012.
 
Art. 183 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 709/12 de 06 de fevereiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2957/12 de 06 de fevereiro de 2.012;
II - O Decreto nº 710/12 de 08 de fevereiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2958/12 de 08 de fevereiro de 2.012;
III - O Decreto nº 711/12 de 29 de fevereiro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2959/12 de 29 de fevereiro de 2.012.
 
Art. 184 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 712/12 de 02 de março de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2960/12 de 02 de março de 2.012;
II - O Decreto nº 713/12 de 12 de março de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2961/12 de 12 de março de 2.012;
III - O Decreto nº 714/12 de 12 de março de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2962/12 de 12 de março de 2.012;
IV - O Decreto nº 715/12 de 12 de março de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2963/12 de 12 de março de 2.012;
V - O Decreto nº 716/12 de 21 de março de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2964/12 de 21 de março de 2.012;
VI - O Decreto nº 717/12 de 26 de março de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2965/12 de 26 de março de 2.012;
VII - O Decreto nº 718/12 de 27 de março de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2966/12 de 27 de março de 2.012;
VIII - O Decreto nº 719/12 de 29 de março de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2967/12 de 29 de março de 2.012;
IX - O Decreto nº 720/12 de 29 de março de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2968/12 de 29 de março de 2.012.
 
Artigo 185 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 721/12 de 17 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2969/12 de 17 de abril de 2.012;
II - O Decreto nº 722/12 de 20 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2970/12 de 20 de abril de 2.012;
III - O Decreto nº 723/12 de 20 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2971/12 de 20 de abril de 2.012;
IV - O Decreto nº 724/12 de 20 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2972/12 de 20 de abril de 2.012;
V - O Decreto nº 725/12 de 20 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2973/12 de 20 de abril de 2.012;
VI - O Decreto nº 726/12 de 20 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2974/12 de 20 de abril de 2.012;
VII - O Decreto nº 727/12 de 20 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2975/12 de 20 de abril de 2.012;
VIII - O Decreto nº 728/12 de 25 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2976/12 de 25 de abril de 2.012;
IX - O Decreto nº 729/12 de 27 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2977/12 de 27 de abril de 2.012;
X - O Decreto nº 730/12 de 27 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2978/12 de 27 de abril de 2.012;
XI - O Decreto nº 731/12 de 27 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2979/12 de 27 de abril de 2.012;
XII - O Decreto nº 732/12 de 27 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2980/12 de 27 de abril de 2.012;
XIII - O Decreto nº 733/12 de 27 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2981/12 de 27 de abril de 2.012;
XIV - O Decreto nº 734/12 de 27 de abril de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2982/12 de 27 de abril de 2.012.
 
Artigo 186 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 735/12 de 04 de maio de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2983/12 de 04 de maio de 2.012;
II - O Decreto nº 736/12 de 08 de maio de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2984/12 de 08 de maio de 2.012;
III - O Decreto nº 737/12 de 25 de maio de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2985/12 de 25 de maio de 2.012;
IV - O Decreto nº 738/12 de 28 de maio de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2986/12 de 28 de maio de 2.012;
V - O Decreto nº 739/12 de 29 de maio de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2987/12 de 29 de maio de 2.012.
 
Artigo 187 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 740/12 de 11 de junho de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2988/12 de 11 de junho de 2.012;
II - O Decreto nº 741/12 de 29 de junho de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2989/12 de 29 de junho de 2.012;
III - O Decreto nº 742/12 de 29 de junho de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2990/12 de 29 de junho de 2.012.
 
Artigo 188 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 743/12 de 10 de julho de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2991/12 de 10 de julho de 2.012.
 
Artigo 189 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 744/12 de 08 de agosto de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2992/12 de 08 de agosto de 2.012;
II - O Decreto nº 745/12 de 24 de agosto de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2993/12 de 24 de agosto de 2.012;
III - O Decreto nº 746/12 de 24 de agosto de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2994/12 de 24 de agosto de 2.012.
 
Art. 190 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 747/12 de 05 de setembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2995/12 de 05 de setembro de 2.012;
II - O Decreto nº 748/12 de 05 de setembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2996/12 de 05 de setembro de 2.012;
III - O Decreto nº 749/12 de 06 de setembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2997/12 de 06 de setembro de 2.012;
IV - O Decreto nº 750/12 de 06 de setembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2998/12 de 06 de setembro de 2.012;
V - O Decreto nº 751/12 de 21 de setembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 2999/12 de 21 de setembro de 2.012;
VI - O Decreto nº 752/12 de 26 de setembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3000/12 de 26 de setembro de 2.012.
 
Artigo 191 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 753/12 de 10 de outubro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3001/12 de 10 de outubro de 2.012;
II - O Decreto nº 754/12 de 16 de outubro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3002/12 de 16 de outubro de 2.012;
III - O Decreto nº 755/12 de 16 de outubro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3003/12 de 16 de outubro de 2.012;
IV - O Decreto nº 756/12 de 24 de outubro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3004/12 de 24 de outubro de 2.012;
V - O Decreto nº 757/12 de 24 de outubro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3005/12 de 24 de outubro de 2.012;
VI - O Decreto nº 758/12 de 29 de outubro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3006/12 de 29 de outubro de 2.012;
VII - O Decreto nº 759/12 de 29 de outubro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3007/12 de 29 de outubro de 2.012;
VIII - O Decreto nº 760/12 de 31 de outubro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3008/12 de 31 de outubro de 2.012;
IX - O Decreto nº 761/12 de 31 de outubro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3009/12 de 31 de outubro de 2.012.
 
Artigo 192 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 762/12 de 07 de novembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3010/12 de 07 de novembro de 2.012;
II - O Decreto nº 763/12 de 07 de novembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3011/12 de 07 de novembro de 2.012;
III - O Decreto nº 764/12 de 07 de novembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3012/12 de 07 de novembro de 2.012;
IV - O Decreto nº 765/12 de 14 de novembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3013/12 de 14 de novembro de 2.012;
V - O Decreto nº 766/12 de 23 de novembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3014/12 de 23 de novembro de 2.012.
 
Artigo 193 - Os decretos do ano de 2.012, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 767/12 de 10 de dezembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3015/12 de 10 de dezembro de 2.012;
II - O Decreto nº 768/12 de 10 de dezembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3016/12 de 10 de dezembro de 2.012;
III - O Decreto nº 769/12 de 10 de dezembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3017/12 de 10 de dezembro de 2.012;
IV - O Decreto nº 770/12 de 10 de dezembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3018/12 de 10 de dezembro de 2.012;
V - O Decreto nº 771/12 de 10 de dezembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3019/12 de 10 de dezembro de 2.012;
VI – O Decreto nº 772/12 de 10 de dezembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3020/12 de 10 de dezembro de 2.012;
VII - O Decreto nº 773/12 de 18 de dezembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3021/12 de 18 de dezembro de 2.012;
VIII - O Decreto nº 774/12 de 18 de dezembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3022/12 de 18 de dezembro de 2.012;
IX - O Decreto nº 775/12 de 18 de dezembro de 2.012 corresponde ao Decreto nº 3023/12 de 18 de dezembro de 2.012.
 
Artigo 194- Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 776/13 de 02 de janeiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3024/13 de 02 de janeiro de 2.013;
II - O Decreto nº 777/13 de 07 de janeiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3025/13 de 07 de janeiro de 2.013;
III - O Decreto nº 778/13 de 07 de janeiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3026/13 de 07 de janeiro de 2.013;
IV - O Decreto nº 779/13 de 18 de janeiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3027/13 de 18 de janeiro de 2.013;
V – O Decreto nº 780/13 de 18 de janeiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3028/13 de 18 de janeiro de 2.013;
VI – O Decreto nº 781/13 de 18 de janeiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3029/13 de 18 de janeiro de 2.013;
VII – O Decreto nº 782/13 de 29 de janeiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3030/13 de 29 de janeiro de 2.013;
VIII – O Decreto nº 783/13 de 31 de janeiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3031/13 de 31 de janeiro de 2.013.
 
Artigo 195 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 784/13 de 08 de fevereiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3032/13 de 08 de fevereiro de 2.013;
II- O Decreto nº 785/13 de 25 de fevereiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3033/13 de 25 de fevereiro de 2.013;
III- O Decreto nº 786/13 de 28 de fevereiro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3034/13 de 28 de fevereiro de 2.013.
 
Artigo 196 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 787/13 de 07 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3035/13 de 07 de março de 2.013;
II – O Decreto nº 788/13 de 08 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3036/13 de 08 de março de 2.013;
III – O Decreto nº 789/13 de 08 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3037/13 de 08 de março de 2.013;
IV – O Decreto nº 790/13 de 08 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3038/13 de 08 de março de 2.013;
V – O Decreto nº 791/13 de 08 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3039/13 de 08 de março de 2.013;
VI - O Decreto nº 792/13 de 08 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3040/13 de 08 de março de 2.013;
VII - O Decreto nº 793/13 de 21 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3041/13 de 21 de março de 2.013;
VII – O Decreto nº 794/13 de 22 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3042/13 de 22 de março de 2.013;
IX - O Decreto nº 795/13 de 27 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3043/13 de 27 de março de 2.013;
X – O Decreto nº 796/13 de 27 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3044/13 de 27 de março de 2.013;
XI – O Decreto nº 797/13 de 27 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3045/13 de 27 de março de 2.013;
XII – O Decreto nº 798/13 de 27 de março de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3046/13 de 27 de março de 2.013.
 
Artigo 197 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 799/13 de 01 de abril de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3047/13 de 01 de abril de 2.013;
II - O Decreto nº 800/13 de 11 de abril de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3048/13 de 11 de abril de 2.013;
III - O Decreto nº 801/13 de 16 de abril de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3049/13 de 16 de abril de 2.013;
IV – O Decreto nº 802/13 de 19 de abril de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3050/13 de 19 de abril de 2.013;
V – O Decreto nº 803/13 de 19 de abril de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3051/13 de 19 de abril de 2.013;
VI – O Decreto nº 804/13 de 19 de abril de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3052/13 de 19 de abril de 2.013;
VII – O Decreto nº 805/13 de 19 de abril de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3053/13 de 19 de abril de 2.013;
VIII - O Decreto nº 806/13 de 19 de abril de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3054/13 de 19 de abril de 2.013;
IX - O Decreto nº 807/13 de 29 de abril de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3055/13 de 29 de abril de 2.013.
 
Artigo 198- Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 808/13 de 03 de maio de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3056/13 de 03 de maio de 2.013;
II - O Decreto nº 809/13 de 06 de maio de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3057/13 de 06 de maio de 2.013;
III - O Decreto nº 810/13 de 16 de maio de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3058/13 de 16 de maio de 2.013;
IV - O Decreto nº 811/13 de 21 de maio de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3059/13 de 21 de maio de 2.011;
V - O Decreto nº 812/13 de 22 de maio de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3060/13 de 22 de maio de 2.013;
VI – O Decreto nº 813/13 de 28 de maio de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3061/13 de 28 de maio de 2.013;
VII – O Decreto nº 814/13 de 28 de maio de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3062/13 de 28 de maio de 2.013;
VIII – O Decreto nº 815/13 de 28 de maio de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3063/13 de 28 de maio de 2.013.
 
Artigo 199 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 816/13 de 04 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3064/13 de 04 de junho de 2.013;
II - O Decreto nº 817/13 de 05 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3065/13 de 05 de junho de 2.013;
III - O Decreto nº 818/13 de 06 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3066/13 de 06 de junho de 2.013;
IV - O Decreto nº 819/13 de 10 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3067/13 de 10 de junho de 2.013;
V - O Decreto nº 820/13 de 10 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3068/13 de 10 de junho de 2.013;
VI - O Decreto nº 821/13 de 12 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3069/13 de 12 de junho de 2.013;
VII - O Decreto nº 822/13 de 26 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3070/13 de 26 de junho de 2.013;
VIII - O Decreto nº 823/13 de 27 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3071/13 de 27 de junho de 2.013;
IX - O Decreto nº 824/13 de 27 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3072/13 de 27 de junho de 2.013;
X - O Decreto nº 825/13 de 27 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3073/13 de 27 de junho de 2.013;
XI - O Decreto nº 826/13 de 27 de junho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3074/13 de 27 de junho de 2.013.
 
Artigo 200 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 827/13 de 01 de julho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3075/13 de 01 de julho de 2.013;
II - O Decreto nº 828/13 de 02 de julho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3076/13 de 02 de julho de 2.013;
III - O Decreto nº 829/13 de 03 de julho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3077/13 de 03 de julho de 2.013;
IV – O Decreto nº 830/13 de 12 de julho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3078/13 de 12 de julho de 2.013;
V – O Decreto nº 831/13 de 24 de julho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3079/13 de 24 de julho de 2.013;
VI – O Decreto nº 832/13 de 26 de julho de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3080/13 de 26 de julho de 2.013.
 
Artigo 201 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 833/13 de 01 de agosto de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3081/13 de 01 de agosto de 2.013;
II- O Decreto nº 834/13 de 30 de agosto de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3082/13 de 30 de agosto de 2.013.
 
Artigo 202 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 835/13 de 24 de setembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3083/13 de 24 de setembro de 2.013;
II - O Decreto nº 836/13 de 24 de setembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3084/13 de 24 de setembro de 2.013;
III - O Decreto nº 837/13 de 30 de setembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3085/13 de 30 de setembro de 2.013.
 
Artigo 203 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de outubro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 838/13 de 08 de outubro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3086/13 de 08 de outubro de 2.013;
II - O Decreto nº 839/13 de 08 de outubro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3087/13 de 08 de outubro de 2.013;
III - O Decreto nº 840/13 de 15 de outubro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3088/13 de 15 de outubro de 2.013;
IV - O Decreto nº 841/13 de 16 de outubro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3089/13 de 16 de outubro de 2.013;
V - O Decreto nº 842/13 de 16 de outubro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3090/13 de 16 de outubro de 2.013;
VI - O Decreto nº 843/13 de 18 de outubro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3091/13 de 18 de outubro de 2.013;
VII - O Decreto nº 844/13 de 30 de outubro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3092/13 de 30 de outubro de 2.013;
VIII - O Decreto nº 845/13 de 30 de outubro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3093/13 de 30 de outubro de 2.013;
IX - O Decreto nº 846/13 de 31 de outubro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3094/13 de 31 de outubro de 2.013.
 
Artigo 204 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de novembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 847/13 de 05 de novembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3095/13 de 05 de novembro de 2.013;
II - O Decreto nº 848/13 de 06 de novembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3096/13 de 06 de novembro de 2.013;
III - O Decreto nº 849/13 de 07 de novembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3097/13 de 07 de novembro de 2.013;
IV - O Decreto nº 850/13 de 12 de novembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3098/13 de 12 de novembro de 2.013;
V - O Decreto nº 851/13 de 22 de novembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3099/13 de 22 de novembro de 2.013;
VI – O Decreto nº 852/13 de 22 de novembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3100/13 de 22 de novembro de 2.013;
VII – O Decreto nº 853/13 de 25 de novembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3101/13 de 25 de novembro de 2.013;
VIII – O Decreto nº 854/13 de 25 de novembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3102/13 de 25 de novembro de 2.013;
IX – O Decreto nº 855/13 de 29 de novembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3103/13 de 29 de novembro de 2.013.
 
Artigo 205 - Os decretos do ano de 2.013, referente ao mês de dezembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 856/13 de 02 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3104/13 de 02 de dezembro de 2.013;
II - O Decreto nº 857/13 de 05 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3105/13 de 05 de dezembro de 2.013;
III - O Decreto nº 858/13 de 06 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3106/13 de 06 de dezembro de 2.013;
IV - O Decreto nº 859/13 de 09 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3107/13 de 09 de dezembro de 2.013;
V - O Decreto nº 860/13 de 13 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3108/13 de 13 de dezembro de 2.013;
VI - O Decreto nº 861/13 de 17 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3109/13 de 17 de dezembro de 2.013;
VII - O Decreto nº 862/13 de 18 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3110/13 de 18 de dezembro de 2.013;
VIII - O Decreto nº 863/13 de 20 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3111/13 de 20 de dezembro de 2.013;
IX - O Decreto nº 864/13 de 23 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3112/13 de 23 de dezembro de 2.013;
X - O Decreto nº 865/13 de 23 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3113/13 de 23 de dezembro de 2.013;
XI - O Decreto nº 866/13 de 27 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3114/13 de 27 de dezembro de 2.013;
XII - O Decreto nº 867/13 de 27 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3115/13 de 27 de dezembro de 2.013;
XIII – O Decreto nº 868/13 de 27 de dezembro de 2.013 corresponde ao Decreto nº 3116/13 de 27 de dezembro de 2.013.
 
Artigo 206 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de janeiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 869/14 de 07 de janeiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3117/14 de 07 de janeiro de 2.014;
II - O Decreto nº 870/14 de 07 de janeiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3118/14 de 07 de janeiro de 2.014;
III - O Decreto nº 871/14 de 27 de janeiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3119/14 de 27 de janeiro de 2.014;
IV - O Decreto nº 872/14 de 28 de janeiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3120/14 de 28 de janeiro de 2.014;
V - O Decreto nº 873/14 de 28 de janeiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3121/14 de 28 de janeiro de 2.014;
VI - O Decreto nº 874/14 de 28 de janeiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3122/14 de 28 de janeiro de 2.014;
VII - O Decreto nº 875/14 de 28 de janeiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3123/14 de 28 de janeiro de 2.014.
 
Artigo 207 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de fevereiro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 876/14 de 07 de fevereiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3124/14 de 07 de fevereiro de 2.014;
II - O Decreto nº 877/14 de 12 de fevereiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3125/14 de 12 de fevereiro de 2.014;
III - O Decreto nº 878/14 de 13 de fevereiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3126/14 de 13 de fevereiro de 2.014;
IV - O Decreto nº 879/14 de 14 de fevereiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3127/14 de 14 de fevereiro de 2.014;
V - O Decreto nº 880/14 de 21 de fevereiro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3128/14 de 21 de fevereiro de 2.014.
 
Artigo 208 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de março, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 881/14 de 17 de março de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3129/14 de 17 de março de 2.014;
II - O Decreto nº 882/14 de 25 de março de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3130/14 de 25 de março de 2.014.
 
Artigo 209 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de abril, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 883/14 de 10 de abril de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3131/14 de 10 de abril de 2.014;
II - O Decreto nº 884/14 de 10 de abril de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3132/14 de 10 de abril de 2.014;
III - O Decreto nº 885/14 de 14 de abril de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3133/14 de 14 de abril de 2.014;
IV - O Decreto nº 886/14 de 14 de abril de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3134/14 de 14 de abril de 2.014;
V - O Decreto nº 887/14 de 14 de abril de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3135/14 de 14 de abril de 2.014;
VI - O Decreto nº 888/14 de 22 de abril de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3136/14 de 22 de abril de 2.014;
VII - O Decreto nº 889/14 de 22 de abril de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3137/14 de 22 de abril de 2.014;
VIII - O Decreto nº 890/14 de 29 de abril de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3138/14 de 29 de abril de 2.014;
IX - O Decreto nº 891/14 de 29 de abril de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3139/14 de 29 de abril de 2.014.
 
Artigo 210 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de maio, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 892/14 de 09 de maio de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3140/14 de 09 de maio de 2.014;
II - O Decreto nº 893/14 de 16 de maio de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3141/14 de 16 de maio de 2.014;
III - O Decreto nº 894/14 de 29 de maio de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3142/14 de 29 de maio de 2.014;
IV - O Decreto nº 895/14 de 30 de maio de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3143/14 de 30 de maio de 2.014.
 
Artigo 211 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de junho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 896/14 de 06 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3144/14 de 06 de junho de 2.014;
II - O Decreto nº 897/14 de 06 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3145/14 de 06 de junho de 2.014;
III - O Decreto nº 898/14 de 10 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3146/14 de 10 de junho de 2.014;
IV - O Decreto nº 899/14 de 10 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3147/14 de 10 de junho de 2.014;
V - O Decreto nº 900/14 de 10 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3148/14 de 10 de junho de 2.014;
VI - O Decreto nº 901/14 de 18 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3149/14 de 18 de junho de 2.014;
VII - O Decreto nº 902/14 de 23 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3150/14 de 23 de junho de 2.014;
VIII - O Decreto nº 903/14 de 23 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3151/14 de 23 de junho de 2.014;
IX - O Decreto nº 904/14 de 27 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3152/14 de 27 de junho de 2.014;
X - O Decreto nº 905/14 de 30 de junho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3153/14 de 30 de junho de 2.014.

Artigo 212 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de julho, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 906/14 de 02 de julho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3154/14 de 02 de julho de 2.014;
II - O Decreto nº 907/14 de 03 de julho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3155/14 de 03 de julho de 2.014;
III - O Decreto nº 908/14 de 07 de julho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3156/14 de 07 de julho de 2.014;
IV - O Decreto nº 909/14 de 21 de julho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3157/14 de 21 de julho de 2.014;
V - O Decreto nº 910/14 de 31 de julho de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3158/14 de 31 de julho de 2.014.
 
Artigo 213 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de agosto, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 911/14 de 01 de agosto de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3159/14 de 01 de agosto de 2.014;
II - O Decreto nº 912/14 de 06 de agosto de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3160/14 de 06 de agosto de 2.014;
III - O Decreto nº 913/14 de 20 de agosto de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3161/14 de 20 de agosto de 2.014;
IV - O Decreto nº 914/14 de 22 de agosto de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3162/14 de 22 de agosto de 2.014;
V - O Decreto nº 915/14 de 22 de agosto de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3163/14 de 22 de agosto de 2.014;
VI - O Decreto nº 916/14 de 29 de agosto de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3164/14 de 29 de agosto de 2.014;
VII - O Decreto nº 917/14 de 29 de agosto de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3165/14 de 29 de agosto de 2.014.
 
Artigo 214 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 918/14 de 05 de setembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3166/14 de 05 de setembro de 2.014;
II - O Decreto nº 919/14 de 15 de setembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3167/14 de 15 de setembro de 2.014;
III - O Decreto nº 920/14 de 15 de setembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3168/14 de 15 de setembro de 2.014;
IV - O Decreto nº 921/14 de 22 de setembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3169/14 de 22 de setembro de 2.014;
V - O Decreto nº 922/14 de 26 de setembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3170/14 de 26 de setembro de 2.014.
 
Artigo 215 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 923/14 de 03 de outubro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3171/14 de 03 de outubro de 2.014;
II - O Decreto nº 924/14 de 03 de outubro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3172/14 de 03 de outubro de 2.014;
III - O Decreto nº 925/14 de 14 de outubro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3173/14 de 14 de outubro de 2.014;
IV - O Decreto nº 926/14 de 15 de outubro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3174/14 de 15 de outubro de 2.014;
V - O Decreto nº 927/14 de 20 de outubro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3175/14 de 20 de outubro de 2.014;
VI - O Decreto nº 928/14 de 24 de outubro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3176/14 de 24 de outubro de 2.014;
VII - O Decreto nº 929/14 de 24 de outubro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3177/14 de 24 de outubro de 2.014;
VIII - O Decreto nº 930/14 de 28 de outubro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3178/14 de 28 de outubro de 2.014.
  
Artigo 216 - Os decretos do ano de 2.014, referente ao mês de setembro, passam a ter a seguinte renumeração:
I - O Decreto nº 931/14 de 03 de novembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3179/14 de 03 de novembro de 2.014;
II - O Decreto nº 932/14 de 03 de novembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3180/14 de 03 de novembro de 2.014;
III - O Decreto nº 933/14 de 03 de novembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3181/14 de 03 de novembro de 2.014;
IV - O Decreto nº 934/14 de 17 de novembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3182/14 de 17 de novembro de 2.014;
V - O Decreto nº 935/14 de 19 de novembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3183/14 de 19 de novembro de 2.014;
VI - O Decreto nº 936/14 de 24 de novembro de 2.014 corresponde ao Decreto nº 3184/14 de 24 de novembro de 2.014.
 
Art. 217 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
São Manuel, 24 de novembro de 2014.
 
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
 
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Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração