“Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 1899, DE 29 DE JANEIRO DE 1.997”.

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h55

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DECRETO Nº 3264, 21 DE OUTUBRO DE 2015

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

DECRETO Nº. 3264 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

“Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 1899, DE 29 DE JANEIRO DE 1.997”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Manuel,

DECRETA:-

Artigo 1º. – Fica revogado o Decreto Municipal n. 1899, de 29 de janeiro de 1.997, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar e do Núcleo de Controle de Qualidade do Município de São Manuel por destoar do artigo 13 da Lei Municipal n. 1.770, de 28 de agosto de 1.991 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Artigo 2º. - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria da Prefeitura Municipal de São Manuel.

Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 21 de outubro de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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