“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 25% PARA VEÍCULOS COM ATÉ 20 PASSAGEIROS, PARA FINS DE...

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Atualizado em: 19/06/2024 às 16h50

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DECRETO Nº 3214, 10 DE MARÇO DE 2015

Assunto(s): REEMBOLSO TRANSPORTE ESCOLAR

Em vigor

DECRETO Nº. 3214 DE 10 DE MARÇO DE 2015

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 25% PARA VEÍCULOS COM ATÉ 20 PASSAGEIROS, PARA FINS DE REEMBOLSO, DE AUXÍLIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N. 3.754, DE 10 DE ABRIL DE 2014”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a prerrogativa de que trata o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Manuel,

DECRETA:

Artigo 1º. – Fica fixado o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) para veículos com até 20 (vinte) passageiros, para fins de reembolso, de auxílio transporte intermunicipal de estudantes de que trata a Lei Municipal nº. 3.754, de 10 de abril de 2014.

Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 10 de março de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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