LEI N° 4331 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 55/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 474.352,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais), destinado à manutenção da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente e da Diretoria de Promoção Social,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
| 3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
| 15.452.0005.2041 |
MANUT. DIRET. AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
360.352,00
|
|
| |
|
|
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
| 3390.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
| 08.244.0006.2127 |
BENEFICIOS EVENTUAIS |
114.000,00 |
|
| |
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo da 1ª parcela do auxílio financeiro previsto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que
“estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARs-CoV-2 (COVID-19)”, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 10 de setembro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 10 de setembro de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
