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LEI ORDINÁRIA Nº 4331, 13 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI N° 4331 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 55/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 474.352,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais), destinado à manutenção da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente e da Diretoria de Promoção Social,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:		02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3390.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
15.452.0005.2041	MANUT. DIRET. AGRIC. E MEIO AMBIENTE		360.352,00

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3390.32	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
08.244.0006.2127	BENEFICIOS EVENTUAIS		114.000,00

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo da 1ª parcela do auxílio financeiro previsto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARs-CoV-2 (COVID-19)”, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 10 de setembro de 2020.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 10 de setembro de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 4336, 23 DE SETEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.	23/09/2020
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