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LEI ORDINÁRIA Nº 4331, 13 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI N° 4331 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 55/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 474.352,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais), destinado à manutenção da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente e da Diretoria de Promoção Social,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
15.452.0005.2041MANUT. DIRET. AGRIC. E MEIO AMBIENTE360.352,00
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:02.05.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.32MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
08.244.0006.2127BENEFICIOS EVENTUAIS114.000,00
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo da 1ª parcela do auxílio financeiro previsto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARs-CoV-2 (COVID-19)”, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 10 de setembro de 2020.



RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL



Registrada na Seção de Expediente em 10 de setembro de 2020.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4330, 13 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 13/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4336, 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 23/09/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4333, 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 23/09/2020
DECRETO Nº 3717, 05 DE JUNHO DE 2020 Abre o crédito adicional no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). 05/06/2020
DECRETO Nº 3714, 05 DE JUNHO DE 2020 abre o crédito adicional no valor de R$ 189.450,00 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais). 05/06/2020
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