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DECRETO Nº. 3203 DE 23 DE JANEIRO DE 2015
  
“CONSIDERA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O DOUTOR EDGAR CAMARGO RODRIGUES, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a prerrogativa de que trata o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Manuel,  
 
DECRETA:-
 
Artigo 1º. – Fica considerado Hóspede Oficial do Município de São Manuel, no dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2015, o Doutor EDGAR CAMARGO RODRIGUES, Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único – O Exmo. destinatário deste Ato Administrativo é Bacharel em Ciências Jurídica pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; concluiu o Curso de Especialização em Direito Administrativo; o Curso de Planejamento Legal de Empresas; o Curso de Temas de Direito Constitucional; o Curso de Direito Ambiental; além de ter ocupado vários cargos e funções na Administração Pública, tanto na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo como na Secretaria de Estado de Governo.    
 
Artigo 2º. – As despesas decorrentes da execução do presente dispositivo legal correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
 
Artigo 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação na forma de afixação.
 
São Manuel, 23 de janeiro de 2015.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 

Afixado na data supra
 
 
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração