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DECRETO Nº 3200, 13 DE JANEIRO DE 2015

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Convênios

Em vigor

DECRETO Nº. 3200 DE 13 DE JANEIRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO NO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS EM ATENDIMENTO DO COMUNICADO SDG N°37/2014 DO TCE – SP”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o estabelecido no Comunicado SDG n°37/2014, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,

DECRETA:

Art. 1°. Fica autorizada a Implantação do Sistema Eletrônico junto ao Departamento de Convênios, em atendimento ao Comunicado SDG n°37/2014 editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em razão de todos os ajustes iniciais de valor superior ao de remessa e suas respectivas prestações de contas relativos aos repasses públicos (1° e 3° setores), celebrados no corrente exercício, passaram a ser autuados no sistema e-TCESP com trâmite exclusivamente eletrônico.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 13 de janeiro de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado       /          /


Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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