LEI N° 4326 DE 5 DE AGOSTO DE 2020
(Projeto de Lei 57/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinadoao custeio de aquisição de ambulância para a rede municipal de saúde de São Manuel,para atendimento da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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ORGÃO:
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02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
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UNIDADE EXECUTORA:
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02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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4000.00
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DESPESA CAPITAL
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4400.00
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INVESTIMENTOS
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4490.00
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APLICAÇÕES DIRETAS
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4490.52
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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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02
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TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
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10.302.0007.1173
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AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - RUE
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150.000,00
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ORGÃO:
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02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
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UNIDADE EXECUTORA:
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02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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4000.00
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DESPESA CAPITAL
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4400.00
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INVESTIMENTOS
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4490.00
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APLICAÇÕES DIRETAS
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4490.52
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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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01
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TESOURO MUNICIPAL
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10.302.0007.1173
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AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - RUE
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20.000,00
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:
I - Por excesso de arrecadação de receita, oriunda de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Wellington Moura, no valor de R$ 150.000,00, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – Por anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
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ORGÃO:
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02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
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UNIDADE EXECUTORA:
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02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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3000.00
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DESPESA CORRENTES
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3100.00
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3191.00
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APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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3191.13
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OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
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01
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TESOURO MUNICIPAL
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10.302.0007.2077
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REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - RUE
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20.000,00
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 5 de agosto de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 5 de agosto de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
