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LEI N°4068 DE 02 DE MARÇO DE 2017
(Projeto de Lei n°14/2017–Autoria: Executivo Municipal)
 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional, na importância de até R$ 31.021,12 (trinta e um mil e vinte e um reis dose centavos), destinados a despesas com prestação de serviços no ensino fundamental FUNDEB, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.02-FUNDEB-FUND.DES.ENS.BAS. APOIO
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.39	Outros Serviços de Terceiros -  Pessoa    Jurídica
02	Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
12.361.0003-2018	Manut. Ensino Fundamental FUNDEB 40%		31.021,12

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2016, referente ao FUNDEB.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 02 de março de 2017.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada em          /          /
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente