Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

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Atualizado em: 07/06/2024 às 08h24

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DECRETO Nº 3429, 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 3429 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 4100 de 22/11/2017, destinado a custear despesas de desapropriação de áreas declaradas de utilidade pública, necessárias ao uso de servidão para passagem de rede de esgoto a ser implantado no novo Distrito Industrial de São Manuel, com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por fonte de recursos, a saber:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.06 04.122.0002.1082	385	1	4.5.90.91	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NOVO DISTR. INDUST SENTENÇAS JUDICIAIS	5.000,00
				Total da Crédito Especial	5.000,00

Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação do orçamento municipal vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.08 99.999.9999.9999	75	1	9.9.99.99	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência	5.000,00
				Total da Anulação de Dotação	5.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 05 de dezembro de 2017.

JOSE LUIZ RUBIN
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4739, 20 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências.	20/05/2025
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