“DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO 3369 DE 1º DE MARÇO DE 2017.”

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h53

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DECRETO Nº 3372, 08 DE MARÇO DE 2017

Assunto(s): REEMBOLSO TRANSPORTE ESCOLAR

Em vigor

DECRETO Nº 3372 DE 08 DE MARÇO DE 2017

“DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO 3369 DE 1º DE MARÇO DE 2017.”

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO

I – O disposto no artigo 10 da Lei 3637 de 5 de fevereiro de 2013 e a necessidade de regularização dos itinerários previstos na Lei 3637 de 5 de fevereiro de 2013;
II – Considerando a necessidade de regulamentação do curso pré- vestibular que frequentados pelos estudantes que geram direito ao reembolso,

DECRETA:

Art. 3º. Fica ampliado o benefício aos estudantes matriculados em cursinho pré-vestibular comunitário, condicionando-se a concessão do benefício à disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 08 de março de 2017.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em ___/____/____

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4256, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	Institui a Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar para o exercício financeiro de 2025 e o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 1º Semestre de 2025, em atendimento à Lei nº 4.115, de 16 de janeiro de 2018.	03/02/2025
DECRETO Nº 4193, 01 DE AGOSTO DE 2024	Institui o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 2º Semestre de 2024, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018.	01/08/2024
DECRETO Nº 4146, 02 DE FEVEREIRO DE 2024	Institui a Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar para o exercício financeiro de 2024 e o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 1º Semestre de 2024, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018.	02/02/2024
DECRETO Nº 4145, 02 DE FEVEREIRO DE 2024	Altera o Decreto nº 4043, de 6 de fevereiro de 2023, que ‘regulamenta a Lei nº 4115 de 16 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a subsidiar o transporte escolar intermunicipal por meio de reembolso para estudantes residentes no município de São Manuel que estejam cursando o ensino médio técnico, graduação, pós graduação, especialização, mestrado e doutorado, e dá outras providências.	02/02/2024
DECRETO Nº 4088, 21 DE JULHO DE 2023	Institui o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 2º Semestre de 2023, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018.	21/07/2023

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