“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

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Atualizado em: 05/06/2024 às 10h15

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DECRETO Nº 3370, 06 DE MARÇO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 3370 DE 06 DE MARÇO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$ 31.021,12 (trinta e um mil e vinte e um reais e doze centavos), autorizado pela Lei Municipal nº 4.068 de 02 de março de 2017, destinado a custear despesas com prestação de serviços no ensino fundamental FUNDEB, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.02 02.02.02 12.361.0003.2018	378	92	3.3.90.39	PREFEITURA MUNICIPAL DIRETORIA DA EDUCAÇÃO FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO APOIO MANUT. ENS. FUNDAM.-FUNDEB 40% OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR	31.021,12
				Total da Crédito Especial	31.021,12

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente ao FUNDEB.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 06 de março de 2017.



RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL


Afixado na data supra.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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