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LEI ORDINÁRIA Nº 4158, 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI N°4158 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
(Projeto de Lei 54/2018 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a revogação da Lei 3.798 de 10 de novembro de 2014 que dispõe sobre norma para doação de área industrial e ou comercial e dá providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei 3.798 de 10 de novembro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do exercício de 2018.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 12 de novembro de 2018.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 12 de novembro de 2018.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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