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LEI N° 4152 DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
(Projeto de Lei 47/2018- Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de São Manuel.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, inclusive naqueles projetos que já obtiveram aprovação, mas estão em fase de implantação, no município de São Manuel utilizem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
 
§1º- Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias,logradouros e demais bens públicos, incluindo praças,parques, jardins, monumentos, e assemelhados.
 
§2º- A Prefeitura exigirá do Loteador o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2° - Fica estabelecido que os materiais elétricos utilizados na implantação deverão estar de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e sua eficiência deverá ser comprovada por órgão técnico credenciado pelo Inmetro.
 
Art. 3° - Os projetos de iluminação pública para aprovação dos novos loteamentos deverão estar de acordo com a presente Lei, inclusive os projetos que já obtiveram a aprovação prévia.
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 4 de outubro de 2018.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 4 de outubro de 2018.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da seção de Expediente