PORTARIA Nº 507 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

 
Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, usando de suas atribuições legais nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica:
Considerando o que consta no Processo Administrativo de nº 1600/1/2018;
Considerando os despachos do Exmo. Sr. Prefeito Municipal às fls. 03, vº e 53, que determinaram a abertura de Sindicância para a apuração de responsabilidade de agente político por prejuízos causados ao erário, decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias ao IPREM – SM, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no período de fevereiro e março de 2018;
Considerando a natureza dos fatos a serem apurados, que poderá ensejar responsabilidade administrativa, civil e criminal de agente político;
Considerando o dever legal de respeitar o disposto no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal, assegurando a ampla defesa e o contraditório na apuração da prática de ato incompatível com o exercício da função pública, em tese, praticado;
Considerando a inexistência de procedimento disciplinar próprio na legislação municipal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa visando à apuração de responsabilidade de agente político por prejuízos causados ao erário, decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias ao IPREM – SM, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no período de fevereiro e março de 2018, ora instaurado, ser conduzido pela Comissão Sindicante apropriada, constituída por Portaria Municipal.
Art. 2º Fica estabelecida que a Comissão Sindicante, em razão da ausência de rito procedimental próprio no âmbito da legislação desta municipalidade, deverá, em consonância com o art.113, da Lei Orgânica do Município, observar o disposto nos arts. 143 usque 182 da Lei Federal 8.112 de 11 de dezembro de 1990, ficando estipulado que o prazo para conclusão deste procedimento não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitindo-se, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante justificativa quando as circunstâncias exigirem nos termos do artigo 152, da Lei 8.112 de 11/12/1990.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 2 de dezembro de 2019.
 
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 2 de dezembro de 2019.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente