Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 502, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

PORTARIA Nº 502 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
 
Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, usando de suas atribuições legais nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica:
Considerando o que consta no Processo Administrativo de nº 7019/1/2018;
Considerando o despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal às fls. 19, que determinou a adoção de providências para a apuração de irregularidades no reembolso de transporte escolar e ressarcimento ao erário por prejuízos causados por terceiros;
Considerando a natureza dos fatos a serem apurados, que poderá ensejar responsabilidade administrativa de Servidor Público Municipal, sem prejuízo da responsabilização nas demais esferas;
Considerando o dever legal de respeitar o disposto no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal, assegurando a ampla defesa e o contraditório na apuração da prática de ato incompatível com o exercício da função pública, em tese, praticado;
Considerando a inexistência de procedimento disciplinar próprio na legislação municipal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa visando à apuração de irregularidades no reembolso de transporte escolar e ressarcimento ao erário por prejuízos causados por terceiros, ora instaurado, ser conduzido pela Comissão Sindicante apropriada, constituída por Portaria Municipal.
Art. 2º Fica estabelecida que a Comissão Sindicante, em razão da ausência de rito procedimental próprio no âmbito da legislação desta municipalidade, deverá, em consonância com o art.113, da Lei Orgânica do Município, observar o disposto nos arts. 143 usque 182 da Lei Federal 8.112 de 11 de dezembro de 1990, ficando estipulado que o prazo para conclusão deste procedimento não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitindo-se, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante justificativa quando as circunstâncias exigirem nos termos do artigo 152, da Lei 8.112 de 11/12/1990.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 27 de novembro de 2019.
 
  
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 27 de novembro de 2019.
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 118, 28 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências. 28/06/2024
PORTARIA Nº 84, 29 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências. 29/04/2024
PORTARIA Nº 75, 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a designação, em caráter excepcional de temporário, de Diretor do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel – IMESSM, por um ano. 11/04/2024
PORTARIA Nº 73, 09 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/04/2024
DECRETO Nº 4163, 04 DE ABRIL DE 2024 Formaliza a adesão do Município de São Manuel ao Projeto “Facilita SP – Municípios”, instituído pela Resolução SDE nº 5, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e do Decreto nº 67.980, de 25 de setembro de 2023. 04/04/2024
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 502, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Código QR
PORTARIA Nº 502, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.