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PORTARIA Nº 176 DE 3 DE MAIO DE 2019
 
Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a comissão de avaliação do estágio probatório do IPREM-SM e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
 
Considerando o que consta nos autos dos processos administrativos municipais n. 5091/1/2017 e nº 2929/1/2019.
Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 663 de 02 de agosto de 2011, e do Decreto  Municipal n.º 863 de 20 de dezembro de 2013, que regulamentam a fiscalização do estágio probatório dos servidores públicos municipais.
Considerando que o art. 41 da Constituição Federal estabelece prazo de 03 (três) anos para o estágio probatório do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
Considerando a necessidade de avaliação semestral de desempenho dos servidores concursados submetidos ao estágio probatório para fins de alcançarem a estabilidade no serviço público municipal.
Considerando que o estágio probatório tem por finalidade avaliar o desempenho nos quesitos assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade do servidor concursado no desempenho de suas atribuições do cargo para o qual foi nomeado e tomou posse.
Considerando, a necessidade de constituir a comissão de Avaliação do Estágio probatório no âmbito do IPREM-SM (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL).
 
RESOLVE:-
 
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, no âmbito do IPREM-SM, ficando nomeados os Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Conselho Curador da Autarquia, abaixo indicados:
 
1º Titular – Andréia Cristina Fernandes de Lima Abílio
2º Titular – Érica Regina Negrelli
3º Titular – Glaucio Evandro Tavano
4º Titular – Gustavo Henrique Anfilo
5º Titular – Werner Alessandro Geronutte
 
Art. 2º O mandato dos Membros da Comissão será por 2 (dois) anos a partir desta data.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria Municipal nº 101 de 3 de maio de 2018.
 
São Manuel, 3 de maio de 2019.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 3 de maio de 2019.
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente