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LEI ORDINÁRIA Nº 4283, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Convênios
Em vigor

LEI N°4283 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 08/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a obtenção de acesso ao Sistema de Informações Criminais – INFOCRIM, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a obtenção de acesso ao Sistema de Informações Criminais – INFOCRIM, para o desenvolvimento de ações e a implantação de programas para a prevenção ao crime e à violência no Município de São Manuel.

Art. 2º - O Convênio será celebrado de acordo com a Minuta contida no Anexo I, que desta Lei é parte integrante, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto ajustes e adequações para a consecução das finalidades previstas no artigo anterior.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.


Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.





RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal



Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.




Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4324, 02 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria da segurança pública do estado de São Paulo, objetivando a implantação do programa de atividade delegada no município de São Manuel, com o emprego de policiais militares, e dá outras providências. 02/09/2020
PORTARIA Nº 22, 20 DE JANEIRO DE 2020 Designa servidores para atuarem no Convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. 20/01/2020
PORTARIA Nº 13, 16 DE JANEIRO DE 2020 Designa Gestor e Responsável Técnico do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo. 16/01/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1978, 23 DE NOVEMBRO DE 1993 "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 23/11/1993
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