LEI N°4283 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 08/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a obtenção de acesso ao Sistema de Informações Criminais – INFOCRIM, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a obtenção de acesso ao Sistema de Informações Criminais – INFOCRIM, para o desenvolvimento de ações e a implantação de programas para a prevenção ao crime e à violência no Município de São Manuel.
Art. 2º - O Convênio será celebrado de acordo com a Minuta contida no Anexo I, que desta Lei é parte integrante, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto ajustes e adequações para a consecução das finalidades previstas no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 17 DE OUTUBRO DE 2023 | Altera a Lei nº 4268, de 18 de dezembro de 2019, que ‘autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Comando do Exército, visando ao funcionamento de Unidade de Tiro de Guerra no Município de São Manuel’, e dá outras providências. | 17/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4559, 30 DE MAIO DE 2023 | Altera a Lei nº 4324, de 05 de agosto de 2020, que `autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando implantação do Programa de Atividade Delegada no Município de São Manuel, com o emprego de Policiais Militares`, e dá outras providências. | 30/05/2023 |
PORTARIA Nº 140, 19 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre a designação de servidor para representar o município de São Manuel no convênio com a Prodesp para operação do Posto Poupatempo São Manuel. | 19/12/2022 |
PORTARIA Nº 72, 20 DE MAIO DE 2022 | Designa Gestor e Responsável Técnico do Convênio a ser firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Regional -S.D.R do Estado de São Paulo. | 20/05/2022 |
PORTARIA Nº 220, 06 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo controle administrativo e financeiro a ser firmado com o Fundo Social de São Paulo –FUSSP. | 06/10/2021 |