PORTARIA Nº 08 DE 11 DE JANEIRO DE 2019
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências”.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, especialmente nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Ana Paula C. M. Carmello, inscrita na Cédula de Identidade RG nº 32.755.305-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato oriundo do Processo Administrativo nº 5248/1/2018, Pregão 156/2018 que este Poder Público firmou com BELARIS ALIMENTOS LTDA EPP, JBS S.A, NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e VIDABRAS – COMERCIAL DO BRASIL EIRELI.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao objetivo da presente Portaria, a Comissão Municipal de Licitações colocará à disposição todo processo licitatório a servidora designada, bem como fornecerá cópia do instrumento contratual firmado entre as partes.
Parágrafo único – A servidora designada deverá verificar o contrato em questão desde seu início, em 03 de janeiro de 2019. Caso houver alguma divergência nos serviços prestados, deverá este comunicar à Comissão Municipal de Licitações sobre o ocorrido em até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento desta Portaria.
Art. 3º - A servidora ora designada deverá formalizar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo contratado e, conclusivo, sobre o adimplemento ou inadimplemento da obrigação contratual, conforme previsto em seu objeto, remetendo-o à unidade competente da administração, bem como deverá informar quando houver queda no preço ajustado ensejando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Parágrafo único – Quando da necessidade de comprovação de documentos para demonstrar o real cumprimento da obrigação contratual, este deverá ter sua cópia anexada ao relatório, todavia, quando impossível ou inviável, deve ser mantido arquivado na unidade da servidora, para posterior averiguação, porém, tal conduta deve constar do relatório.
Art. 4º - Os valores que o contratado terá direito em receber diante da execução contratual estão condicionados ao adimplemento contratual, mediante as providências previstas nesta portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação, com efeito retroativo, caso seja julgado necessário, consoante disposto no parágrafo único, do art. 2º.
São Manuel, 11 de janeiro de 2019.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 11 de janeiro de 2019.
Laís Pupo da S. Morroni de Almeida
Seção de Expediente
