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LEI ORDINÁRIA Nº 4240, 04 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N°4240 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
(Projeto de Lei 71/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), destinado à manutenção da Universidade do Trabalhador e Empreendedor – UNITE, do Município de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 
   
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENGARGOS    
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
04.122.0002.2216 UNITE-UNIVERSIDADETRABALHADORE EMPREENDEDOR 90.000,00  
     
       
       
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENGARGOS    
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3190.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
04.122.0002.2216 UNITE-UNIVERSIDADE TRABALHADOR E EMPREENDEDOR 40.000,00  
 
 
 
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENGARGOS    
3191.00 APLICAÇÕES DIRETAS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO    
3191.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
04.122.0002.2216 UNITE-UNIVERSIDADE TRABALHADOR E EMPREENDEDOR 10.000,00  
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.30  MATERIAL DE CONSUMO    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
04.122.0002.2216 UNITE-UNIVERSIDADE TRABALHADOR E EMPREENDEDOR
 
30.000,00  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
04.122.0002.2216 UNITE-UNIVERSIDADE TRABALHADOR E EMPREENDEDOR 20.000,00  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
04.122.0002.2216 UNITE-UNIVERSIDADE TRABALHADOR E EMPREENDEDOR 150.000,00  
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
4000.00 DESPESA DE CAPITAL  
4400.00 INVESTIMENTOS  
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
4490.51 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES  
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO  
04.122.0002.1143 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA UNITE 5.000,00  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
4000.00 DESPESA DE CAPITAL  
4400.00 INVESTIMENTOS  
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
4490.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE  
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO  
04.122.0002.2216 UNITE-UNIVERSIDADE TRABALHADOR E EMPREENDEDOR 15.000,00  
 
 
   
   
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00- SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  
4000.00 DESPESA DE CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
15.452.0005.1145 CONSTR. REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA DA RODOVIÁRIA 270.000,00  
     
 
     

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
  ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
  UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
  3000.00 DESPESAS CORRENTES    
  3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
  3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
  3390.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA    
  01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
  04.122.0002.2010 MANUT. DEPTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 30.000,00  
       
  FICHA   59
 
 
 
  ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
  UNIDADE EXECUTORA: 02.01.06-DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
  3000.00 DESPESAS CORRENTES    
  3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
  3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
  3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    
  01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
  04.122.0002.2010 MANUT. DEPTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 60.000,00  
       
  FICHA  
 
 
 
 
 
60
 
 
 
  ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
  UNIDADE EXECUTORA: 02.01.01-GABINETE E DEPENDENCIAS  
  3000.00 DESPESAS CORRENTES    
  3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
  3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
  3390.30 MATERIAL DE CONSUMO    
  01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
  04.122.0002. 2005 MANUTENÇÃO SUBPREFEITURA DE APARECIDA 30.000,00  
       
  FICHA   18
 
 
 
  ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
  UNIDADE EXECUTORA: 02.01.01-GABINETE E DEPENDENCIAS  
  3000.00 DESPESAS CORRENTES    
  3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
  3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
  3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    
  01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
  04.122.0002. 2005 MANUTENÇÃO SUBPREFEITURA DE APARECIDA 30.000,00  
       
  FICHA   20
 
 
 
  ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS  
  UNIDADE EXECUTORA: 02.04.02-ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
  4000.00 DESPESA DE CAPITAL    
  4400.00 INVESTIMENTOS    
  4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
  4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
  01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
  25.752.0005. 1079   OBRAS DE ENERGIA ELÉTRICA DISTRITO INDUSTRIAL 70.000,00  
       
  FICHA
 
 
 
 
249  
  ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
  UNIDADE EXECUTORA: 02.02.08-ENSINO PROFISSIONAL  
  3000.00 DESPESAS CORRENTES    
  3100.00 PESSOAL E ENGARGOS    
  3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
  3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    
  01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
  12.363.0003. 2029   MANUT. ENSINO PROFISSIONAL 99.000,00  
       
  FICHA   176
 
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.08-ENSINO PROFISSIONAL  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENGARGOS    
3191.00 APLICAÇÕES DIRETAS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO    
3191.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
12.363.0003. 2029 MANUT. ENSINO PROFISSIONAL 41.000,00  
FICHA  
 
 
 
177  

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 4 de setembro de 2019.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 4 de setembro de 2019.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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