LEI N°4234 DE 7 DE AGOSTO DE 2019
(Projeto de Lei 66/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 157.000,00 (Cento e cinquenta e sete mil reais), destinado à execução do Projeto “Bem Me Quer – De Preparação para o Mundo do Trabalho aos Adolescentes em Medidas Socioeducativas”, vinculado à Diretoria Municipal de Promoção Social de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02.-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS |
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| 08.244.0006.1147 |
PROJETO BEM ME QUER – PREPARAÇÃO P/ O MUNDO DO TRABALHO AOS ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
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70.200,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02.-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS |
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| 08.244.0006.1147 |
PROJETO BEM ME QUER – PREPARAÇÃO P/ O MUNDO DO TRABALHO AOS ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
18.800,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02.-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
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| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS |
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| 08.244.0006.1147 |
PROJETO BEM ME QUER – PREPARAÇÃO P/ O MUNDO DO TRABALHO AOS ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
18.000,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02.-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.48 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS |
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| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS |
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| 08.244.0006.1147 |
PROJETO BEM ME QUER – PREPARAÇÃO P/ O MUNDO DO TRABALHO AOS ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
50.000,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação apurado no
Convênio SEDS – Processo nº 991/2018, celebrado entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e o Município de São Manuel, na importância de R$ 157.000,00 (Cento e cinquenta e sete mil reais), nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 7 de agosto de 2019.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 7 de agosto de 2019.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
