PORTARIA Nº 80 DE 13 DE MARÇO DE 2020

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, especialmente nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93,

RESOLVE:-

Art. 1º - Designar os servidores Rafael Luis Padovan, inscrito na cédula de identidade RG nº 48.488.176-0 e Ione Iva Garcia de Francisco, inscrita na cédula de identidade RG nº 10.400.751-5para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato oriundo do Processo Administrativo nº 5938/1/2019,Pregão 222/19 que este Poder Público firmou com WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Art. 2º - Para dar cumprimento ao objetivo da presente Portaria, a Comissão Municipal de Licitações colocará à disposição todo processo licitatório os servidores designados, bem como fornecerá cópia do instrumento contratual firmado entre as partes.

Parágrafo único – Os servidores designados deverão verificar o contrato em questão desde seu início, em 16 de janeiro de 2020. Caso houver alguma divergência nos serviços prestados, deverá este comunicar à Comissão Municipal de Licitações sobre o ocorrido em até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento desta Portaria. 

Art. 3º - Os servidores ora designados deverão formalizar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo contratado e, conclusivo, sobre o adimplemento ou inadimplemento da obrigação contratual, conforme previsto em seu objeto, remetendo-o à unidade competente da administração, bem como deverá informar quando houver queda no preço ajustado ensejando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Parágrafo único – Quando da necessidade de comprovação de documentos para demonstrar o real cumprimento da obrigação contratual, este deverá ter sua cópia anexada ao relatório, todavia, quando impossível ou inviável, deve ser mantido arquivado na unidade da servidora, para posterior averiguação, porém, tal conduta deve constar do relatório. 

Art. 4º - Os valores que o contratado terá direito em receber diante da execução contratual estão condicionados ao adimplemento contratual, mediante as providências previstas nesta portaria.                                              

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeito retroativo, caso seja julgado necessário, consoante disposto no parágrafo único, do art. 2º.

São Manuel, 13 de março de 2020.

RICARDO SALARO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 13 de março de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente