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LEI ORDINÁRIA Nº 1978, 23 DE NOVEMBRO DE 1993
Assunto(s): Convênios
Em vigor
Obs: instalação de Delegacia de Defesa da Mulher e do Distrito Policial, este, na Cohab de São Manuel.

LEI Nº 1.978 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.993

"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para instalação de Delegacia de Defesa da Mulher e do Distrito Policial, este, na Cohab de São Manuel.

ARTIGO 2º - Para execução do Convênio em referência, poderá a municipalidade fornecer para a Delegacia da Mulher e para o Distrito Policial, Espaços Físicos, Servidores Municipais, Linha Telefônica bem como, móveis para o funcionamento e prestação dos serviços respectivos.

ARTIGO 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 23 de novembro de 1.993.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI

PREFEITO MUNICIPAL


Publicada na data supra.


VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4324, 02 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria da segurança pública do estado de São Paulo, objetivando a implantação do programa de atividade delegada no município de São Manuel, com o emprego de policiais militares, e dá outras providências. 02/09/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4283, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a obtenção de acesso ao Sistema de Informações Criminais – INFOCRIM, e dá outras providências. 19/02/2020
PORTARIA Nº 22, 20 DE JANEIRO DE 2020 Designa servidores para atuarem no Convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. 20/01/2020
PORTARIA Nº 13, 16 DE JANEIRO DE 2020 Designa Gestor e Responsável Técnico do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo. 16/01/2020
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