LEI Nº 1.978 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.993
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para instalação de Delegacia de Defesa da Mulher e do Distrito Policial, este, na Cohab de São Manuel.
ARTIGO 2º - Para execução do Convênio em referência, poderá a municipalidade fornecer para a Delegacia da Mulher e para o Distrito Policial, Espaços Físicos, Servidores Municipais, Linha Telefônica bem como, móveis para o funcionamento e prestação dos serviços respectivos.
ARTIGO 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
São Manuel, 23 de novembro de 1.993.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na data supra.
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 17 DE OUTUBRO DE 2023 | Altera a Lei nº 4268, de 18 de dezembro de 2019, que ‘autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Comando do Exército, visando ao funcionamento de Unidade de Tiro de Guerra no Município de São Manuel’, e dá outras providências. | 17/10/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4559, 30 DE MAIO DE 2023 | Altera a Lei nº 4324, de 05 de agosto de 2020, que `autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando implantação do Programa de Atividade Delegada no Município de São Manuel, com o emprego de Policiais Militares`, e dá outras providências. | 30/05/2023 |
| PORTARIA Nº 140, 19 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre a designação de servidor para representar o município de São Manuel no convênio com a Prodesp para operação do Posto Poupatempo São Manuel. | 19/12/2022 |
| PORTARIA Nº 72, 20 DE MAIO DE 2022 | Designa Gestor e Responsável Técnico do Convênio a ser firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Regional -S.D.R do Estado de São Paulo. | 20/05/2022 |
| PORTARIA Nº 220, 06 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo controle administrativo e financeiro a ser firmado com o Fundo Social de São Paulo –FUSSP. | 06/10/2021 |
