LEI Nº 1.978 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.993
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para instalação de Delegacia de Defesa da Mulher e do Distrito Policial, este, na Cohab de São Manuel.
ARTIGO 2º - Para execução do Convênio em referência, poderá a municipalidade fornecer para a Delegacia da Mulher e para o Distrito Policial, Espaços Físicos, Servidores Municipais, Linha Telefônica bem como, móveis para o funcionamento e prestação dos serviços respectivos.
ARTIGO 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
São Manuel, 23 de novembro de 1.993.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na data supra.
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4324, 02 DE SETEMBRO DE 2020 | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria da segurança pública do estado de São Paulo, objetivando a implantação do programa de atividade delegada no município de São Manuel, com o emprego de policiais militares, e dá outras providências. | 02/09/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4283, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a obtenção de acesso ao Sistema de Informações Criminais – INFOCRIM, e dá outras providências. | 19/02/2020 |
PORTARIA Nº 22, 20 DE JANEIRO DE 2020 | Designa servidores para atuarem no Convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. | 20/01/2020 |
PORTARIA Nº 13, 16 DE JANEIRO DE 2020 | Designa Gestor e Responsável Técnico do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo. | 16/01/2020 |