PORTARIA Nº 32 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Acessibilidade, atendo o inciso V, artigo 2º da Lei Municipal nº 3850 de 9 de junho de 2015, sobre acessibilidade e mobilidade urbana.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais
:
RESOLVE:
Art. 1º
- Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Acessibilidade, com intuito de monitoramento de obras arquitetônicas e urbanísticas dentro do Município de São Manuel, conforme a Lei Municipal nº 3850 de 9 de junho de 2015, em seu artigo 4º a saber:
PRESIDENTE
ZENAIDE GUIMARÃES ALVES – DIRETORA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - RG 11.907.167-8
MEMBROS
TAMARA VIEIRA PASCOTO – REPRESENTANTE DO CREA – CREA 5026957216
WILIAM OBICE FRANCO – REPRESENTANTE DO CREA – CREA 5069261905
ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI – RG 18.368.853
EDILSON APARECIDO RAFAEL – REPRESENTANTE DA DIRETORIA DE SEGURANÇA E TRANSITO – RG 17.394.967-8
IDILSON TOMAZ – REPRESENTANTE DA DIRETORIA DE GESTÃO E SERVIÇOS – RG 23.558.838-6
Art. 2º A presidente e os membros nomeados serão responsáveis em estimular o desenvolvimento tecnológico para obtenção de novas soluções em termos de acessibilidade e usabilidade do espaço público urbano, fomentando a consonância com os princípios do Desenho Universal.
Art. 3º A presidente e os membros deverão realizar monitoramento de acordo com os padrões e as normas arquitetônicas, urbanísticas e comunicacional, bem como dos princípios do Desenho Universal e especificamente ABNT NBR9050 com as demais referências e normativas complementares, parâmetros fundamentais, para o planejamento, implementação e fiscalização de projetos municipais nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura.
Art. 4º Os membros nomeados cumprirão um mandato de dois anos sem qualquer percepção de vantagem financeira por sua atuação, sendo considerados como relevantes serviços prestados ao município.
Art. 5º
- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se todas as disposições em contrário.
São Manuel, 5 de fevereiro de 2021.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 5 de fevereiro de 2021.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente