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PORTARIA Nº 88, 14 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): GESTOR DE CONTRATO
PORTARIA Nº 88 DE 14 DE JULHO DE 2022
Nomeia servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de termos de colaboração que especifica e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
Considerando o processo administrativo nº 3284/2022,
Considerando o disposto no Inciso III, Art. 8º da Lei Federal N.º 13.019/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a servidora MÉRCIA REGINA XAVIER PEREIRA, Assistente Social, RG: 41.453.757-9, referente ao processo de Dispensa de Chamamento público Nº 003/2022 para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração oriundo do Processo Administrativo nº 2437/2022, que este Poder Público firmará com a ORGANIZAÇÃO VILA VICENTINA OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
Parágrafo único – A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria celebrada em questão à partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
São Manuel, 14 de julho de 2022.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 14 de julho de 2022.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.