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PORTARIA Nº 48, 13 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): GESTOR DE CONTRATO
PORTARIA Nº 48 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Inclui servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de termos de colaboração que especifica e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
Considerando o processo administrativo nº 1777/2022.
Considerando o disposto no Inciso III, Art. 8º da Lei Federal N.º 13.019/2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor José Renato Martins Bragiato, inscrito na cédula de identidade RG nº 33.036.223-9 para acompanhar e fiscalizar a execução dos Termos de Fomento oriundos dos Processos Administrativos nº 1684/2022, 1683/2022, 1682/2022, 1686/2022, 1685/1/2022, 1681/2022, 1680/2022, 1679/2022, 1678/2022, 1677/2022, 1676/2022, 1692/2022, que este Poder Público firmará com a COMUNIDADE PADRE PIO FILHOS DA MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA POUSADA DA COLINA e com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MANUEL.
Parágrafo único – O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas em questão à partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
São Manuel, 13 de abril de 2022.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 13 de abril de 2022.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.