Objeto
CONTRATO DE CONTA VINCULANTE ANEXO AO CONTRATO PRINCIPAL DA PPP CUJO OBJETO É INCORPORAR A RECITA VINCULADA À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL NO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A SPE LUZ DE SÃO MANUEL SPE S.A