Objeto
A presente ata tem por objeto Registro de preços para possível contratação de empresa para prestação
de serviços de publicação de atos oficiais (avisos de licitação e demais atos legais) em jornal de grande
circulação diária no Estado de São Paulo, em atendimento ao princípio da publicidade, constante do artigo
37, caput, da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, nas Leis nº. 8.666/93, nº. 10.520/2002.