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Plano de Governo
 
Plano de Governo
Publicado em: 22 de julho de 2020
285,54 KB
Cartilha para pessoas com Deficiência COVID 19
 
Cartilha para pessoas com Deficiência COVID 19
Publicado em: 17 de julho de 2020
14,38 MB
Plano de combate a pandemia.
 
Plano de combate a pandemia.
Publicado em: 09 de julho de 2020
23,13 MB
DECRETO Nº 3.725 DE 22 DE JUNHO DE 2020 (MUNICIPAL)
 
DECRETO Nº 3.725 DE 22 DE JUNHO DE 2020 (MUNICIPAL)
Publicado em: 22 de junho de 2020
512,46 KB
DECRETO Nº 3.723 DE 14 DE JUNHO DE 2020 (PACTO REGIONAL)
 
DECRETO Nº 3.723 DE 14 DE JUNHO DE 2020 (PACTO REGIONAL)
Publicado em: 18 de junho de 2020
524,38 KB
PORTARIA Nº 91 23-03-2020 (MUNICIPAL)
 
PORTARIA Nº 91 23-03-2020 (MUNICIPAL)
Publicado em: 29 de maio de 2020
223,91 KB
PLANO DE AÇÃO QUARENTENA 'INTELIGENTE'
 
PLANO DE AÇÃO QUARENTENA 'INTELIGENTE'
Publicado em: 29 de maio de 2020
999,04 KB
DECRETO Nº 3711 21-05-2020 (MUNICIPAL)
 
DECRETO Nº 3711 21-05-2020 (MUNICIPAL)
Publicado em: 29 de maio de 2020
210,13 KB
DECRETO Nº 3708 15-05-2020 (MUNICIPAL)
 
DECRETO Nº 3708 15-05-2020 (MUNICIPAL)
Publicado em: 29 de maio de 2020
235,73 KB
DECRETO Nº 3694 22-04-2020 (MUNICIPAL)
 
DECRETO Nº 3694 22-04-2020 (MUNICIPAL)
Publicado em: 29 de maio de 2020
205,25 KB
DECRETO Nº 3690 07-04-2020 (MUNICIPAL)
 
DECRETO Nº 3690 07-04-2020 (MUNICIPAL)
Publicado em: 29 de maio de 2020
250,63 KB
DECRETO Nº 3688 02-04-2020 (MUNICIPAL)
 
DECRETO Nº 3688 02-04-2020 (MUNICIPAL)
Publicado em: 29 de maio de 2020
211,79 KB
DECRETO Nº 3686 31-03-2020 (MUNICIPPAL)
 
DECRETO Nº 3686 31-03-2020 (MUNICIPPAL)
Publicado em: 29 de maio de 2020
206,95 KB
DECRETO Nº 3684 24-03-2020 (MUNICIPAL)
 
DECRETO Nº 3684 24-03-2020 (MUNICIPAL)
Publicado em: 29 de maio de 2020
226,67 KB
tabela 01 - 4007-2016
 
tabela 01 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
14,67 KB
PLANO DIRETOR DE TURISMO
 
PLANO DIRETOR DE TURISMO
Publicado em: 13 de maio de 2020
18,16 MB
ANEXO 22 - LC 14-2016
 
ANEXO 22 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
9,47 MB
ANEXO 21 - LC 14-2016
 
ANEXO 21 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
113,75 KB
ANEXO 20 - LC 14-2016
 
ANEXO 20 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
138,92 KB
ANEXO 20 - 4007-2016
 
ANEXO 20 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
162,13 KB
ANEXO 19 - LC 14-2016
 
ANEXO 19 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
103,41 KB
ANEXO 19 - 4007-2016
 
ANEXO 19 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
290,69 KB
ANEXO 18 - LC 14-2016
 
ANEXO 18 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
121,00 KB
ANEXO 18 - 4007-2016
 
ANEXO 18 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
123,18 KB
ANEXO 17 - LC 14-2016
 
ANEXO 17 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
137,37 KB
ANEXO 17 - 4007-2016
 
ANEXO 17 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
139,47 KB
ANEXO 16 - LC 14-2016
 
ANEXO 16 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
91,31 KB
ANEXO 16 - 4007-2016
 
ANEXO 16 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
93,43 KB
ANEXO 15 - LC 14-2016
 
ANEXO 15 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
176,32 KB
ANEXO 15 - 4007-2016
 
ANEXO 15 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
174,11 KB
ANEXO 14 - LC 14-2016
 
ANEXO 14 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
118,02 KB
ANEXO 14 - 4007-2016
 
ANEXO 14 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
115,74 KB
ANEXO 13 - LC 14-2016
 
ANEXO 13 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
115,69 KB
ANEXO 13 - 4007-2016
 
ANEXO 13 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
117,81 KB
ANEXO 12 - LC 14-2016
 
ANEXO 12 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
109,58 KB
ANEXO 12 - 4007-2016
 
ANEXO 12 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
111,67 KB
ANEXO 11 - LC 14-2016
 
ANEXO 11 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
160,51 KB
ANEXO 11 - 4007-2016
 
ANEXO 11 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
114,04 KB
ANEXO 10 - LC 14-2016
 
ANEXO 10 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
168,04 KB
ANEXO 10 - 4007-2016
 
ANEXO 10 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
203,58 KB
ANEXO 09 - LC 14-2016
 
ANEXO 09 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
103,95 KB
ANEXO 09 - 4007-2016
 
ANEXO 09 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
119,80 KB
ANEXO 08 - LC 14-2016
 
ANEXO 08 - LC 14-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
129,22 KB
ANEXO 08 - 4007-2016
 
ANEXO 08 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
5,74 MB
ANEXO 07A - 4007-2016
 
ANEXO 07A - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
3,96 MB
ANEXO 07 - PART6 - 4007-2016
 
ANEXO 07 - PART6 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
8,91 MB
ANEXO 07 - PART6 - 4007-2016
 
ANEXO 07 - PART6 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
8,91 MB
ANEXO 07 - PART5 - 4007-2016
 
ANEXO 07 - PART5 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
2,85 MB
ANEXO 07 - PART4 - 4007-2016
 
ANEXO 07 - PART4 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
4,56 MB
ANEXO 07 - PART4 - 4007-2016
 
ANEXO 07 - PART4 - 4007-2016
Publicado em: 13 de maio de 2020
4,56 MB
 
 
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