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Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 32 anos de vigência. Trata-se de uma legislação inovadora, que é referência internacional e até mesmo reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos diplomas mais completos na área.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Nesses 32 anos, o ECA introduziu importantes avanços na realidade do País, como a ampliação do acesso de crianças e adolescentes às escolas públicas; a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude; a diminuição da mortalidade infantil; o reordenamento dos abrigos e das unidades de internação, dentre outros.
Quais são os principais direitos fundamentais do ECA?
Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever não somente dos pais, familiares e do Poder Público, mas de toda a sociedade.
Os direitos fundamentais são direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário para que um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo Poder Estatal.