O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Federal nº 13.979, de 2020 (Lei Nacional da Quarentena), face fiscalização empreendida pelas Unidades de Fiscalização junto aos Portais de Transparência, a evidenciar o desatendimento total ou parcial da obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, DETERMINOU as Prefeituras a adoção das providências necessárias ao atendimento dos requisitos impostos no Comunicado SDG nº 18, de 2020. Mais da metade das Prefeituras do Estado de São Paulo foram notificadas sobre o descumprimento das determinações do TCE.
Em cumprimento de seu papel instrutivo, o Tribunal de Contas do Estado tem de forma reiterada orientado jurisdicionados a respeito dos procedimentos cabíveis à espécie, mormente o imperativo de publicidade das ações reservadas ao combate à pandemia, conforme Comunicados nºs 14, 17 e 18 e Notas Técnicas nº 155 e 156, veiculados no Diário Oficial do Estado e no site institucional.
O descumprimento das exigências legais poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os eminentes Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos de Contas Anuais.
A Prefeitura de São Manuel vem cumprindo todas as exigências e não figura na lista de notificadas emitida pelo TCE na última quinta-feira, 14. O trabalho comandado pela Diretoria de Finanças que tem a frente o diretor Claudio Batista, tem surtido resultado positivo. “Mesmo enfrentando dificuldades na aquisição de produtos, insumos, medicamentos, equipamentos, para o enfrentamento da pandemia, temos pautado nossas ações dentro da legalidade, num trabalho conjunto entre todas as Diretorias, servidores públicos do Setor de Compras e Licitações, Contabilidade, Tesouraria e Controle Interno. Dessa forma estamos resguardando possíveis irregularidades e conseguindo abastecer os setores de suas necessidades”, disse Claudio Batista.
