PREFEITO APÓS RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ADOTA INTEGRALMENTE O DECRETO ESTADUAL.
A ideia inicial propalada pelo prefeito Ricardo Salaro anunciada em “live” realizada no último dia 16 era de flexibilizar parte de alguns segmentos do comércio da cidade, permitindo que voltassem gradualmente a funcionar, na tentativa de minimizar seus prejuízos, sem entretanto, causar nenhum prejuízo as medidas de quarentena estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 64.881/2020.
Para tanto, o prefeito reuniu o Comitê do COVID e consultou sobre a possibilidade dessa flexibilização. Na oportunidade, o Comitê foi favorável a mesma, haja vista que os números de contágio até esta data, estão sob controle e também todas as providências implementadas pela Administração Municipal, através da Diretoria de Saúde, estão trazendo resultados significativos.
Por cautela, o prefeito municipal, enviou ofício ao Ministério Público local, contendo as informações a respeito da flexibilização, de como ela poderia acontecer.
Nesta quarta-feira, em resposta a solicitação do prefeito Ricardo Salaro, a DD. Promotora de Justiça, Dra. Vivian Corrêa de Castro P. Ayres, titular da 1ª. Promotoria de Justiça de São Manuel, reafirmou que já houvera expedido recomendações administrativas cabíveis e orientações, que permanecem em vigor e que as mesmas estão pautadas nas diretrizes dos Decretos do Estado de São Paulo e orientações do Centro de Apoio da Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Procuradoria-Geral de Justiça e que o Decreto Estadual foi prorrogado até o dia 10 de maio de 2020, quando a partir daí será elaborado o plano para a retomada gradual das atividades.
Disse ainda em sua resposta, a titular da Promotoria de Justiça, que a Procuradoria Geral de Justiça emitiu aviso para que os membros do Ministério Público prezem pela observância do decreto estadual.
A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo em consonância avisou aos Membros do Ministério Público que respeitada a independência funcional, em face de ações ou omissões das Administrações Municipais ou da edição de decretos ou atos normativos municipais que, não embasados em evidências científicas e em análises técnicas sobre informações estratégicas em saúde, venham a abrandar as medidas estabelecidas pelo Estado de São Paulo, para que tomem providências elementares a seu cargo, na esfera de suas atribuições, mediante, entre outras medidas, promoção de ações civis e se for o caso encaminhem representação ao Procurador-Geral de Justiça para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O prefeito de São Manuel reunido com a sua Procuradoria Jurídica decidiu que o Município irá seguir integralmente o Decreto Estadual, e que tanto a fiscalização da Tributação, quanto a da Vigilância Sanitária e Epidemiológica estarão fiscalizando e orientando os estabelecimentos comerciais, onde alguns que estavam fechados, poderão abrir e outros poderão incrementar os serviços de drive thru e delivery.
“Vamos continuar trabalhando, com responsabilidade, orientando os nossos comerciantes e esperando que após o próximo dia 10 de maio, as coisas comecem a voltar a normalidade. Para tanto, peço a população que continue vigilante, em isolamento social, onde os números
apresentados pela Diretoria de Saúde até o momento, nos trazem a certeza de que estamos fazendo de forma correta a lição de casa, no sentido de salvar vidas”, disse o prefeito.
