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O prefeito Ricardo Salaro sempre que necessita vem realizando consultas a Promotora Vivian Ayres, do Ministério Público local e tem encontrado o respaldo e as orientações necessárias para tomar as decisões, especialmente nos casos de dúvidas com relação ao cumprimento do Decreto Estadual, que estabeleceu a quarentena no Estado de São Paulo.

¨Quero agradecer ao Ministério Público de São Manuel, através da doutora Vivian, que tem nos auxiliado sempre que necessário, tirando dúvidas, nos orientando, nos recomendando, com relação ao cumprimento do Decreto Estadual que foi estendido pelo governador João Dória até o próximo dia 22. A participação do MP local tem sido digna de aplauso", disse o prefeito.

Cabe aos prefeitos municipais de todo o Estado de São Paulo cumprir o Decreto estabelecido pelo governador João Dória, sob pena de terem que responder pelo crime de Improbidade Administrativa. O governador do Estado tem afirmado que suas decisões são tomadas ouvindo especialistas das ciências médicas e também as determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS), sempre com o intuito de preservar vidas.

Cumpre ressaltar também que quem descumprir as normas presentes no Decreto Estadual e Municipal, está sujeito às penalidades previstas no Código Penal - artigos 268 - infringir determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa; e quem incentivar o descumprimento de tais normas, pode incorrer no artigo 286, também do Código Penal - incitar, publicamente, a prática de crime.