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O Prefeito Ricardo Salaro se reunirá dia 02 de março, às 16h30, no salão da EMEI Leonor Mendes de Barros (antiga Clembesc) com aposentados e pensionistas para explicar sobre os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A principal observação a ser esclarecida se refere ao pagamento do vale-alimentação, que, conforme o Tribunal, é realizado de forma irregular.

Apesar de o IPREM ter entrado em contato com parte dos aposentados e pensionistas cadastrados, que são cerca de 300, a Prefeitura pede para que os munícipes avisem familiares e amigos que são servidores inativos do município para comparecerem à reunião.

Endereço EMEI Leonor Mendes de Barros: Rua Cel Amando Simões (próximo à Rodoviária)

Apontamentos existem desde 2016

No dia 17 de março de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a proposta da súmula vinculante 100 e converteu em apontamento de súmula vinculante o enunciado que veda auxílio-alimentação a servidores inativos. Desse modo, a súmula vinculante 680 foi aprovada com a seguinte redação pelo STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.”

Documentos referentes:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%2855%2ENUME%2E%29%29+E+S%2EFLSV%2E&base=baseSumulasVinculantes&url=http://tinyurl.com/jq4vm52

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=680.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_55__PSV_100.pdf