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Comunicado Oficial
EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO EMISSOR NACIONAL

Prezado contribuinte,

Informamos que, a partir de 01/01/2026, a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe) passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, conforme determina o Art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm

A mudança tem como objetivo padronizar e simplificar o processo de emissão de notas fiscais, garantindo mais segurança, praticidade e conformidade com as exigências fiscais nacionais.

Principais informações:

• O acesso ao sistema será realizado pelo endereço:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

• É necessário possuir certificado digital válido (e-CNPJ) para realizar a emissão.

• As notas fiscais já emitidas permanecem válidas e armazenadas conforme as normas legais.

• Continua obrigatória a realização do encerramento mensal das movimentações no sistema da Prefeitura Municipal (ISSOnline) para fechamento do mês e emissão das guias de ISS:
https://saomanuel.4rtec.com.br

• Caso utilize sistema próprio integrado via WebService, será necessário adequar o leiaute de transmissão, conforme documentação técnica disponível em:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacaotecnica/documentacao-atual

Contamos com a colaboração de todos para uma transição tranquila e em conformidade com as novas diretrizes da Receita Federal.

Atenciosamente,
Prefeitura de São Manuel