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LEI N°4497 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei 52/2022 – Autoria: Vereador Ailton Leite dos Santos)
 
 
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade “Abrigo Adorável Vira Lata”, localizado no Município de São Manuel-SP.
 
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “Abrigo Adorável Vira Lata”, CNPJ nº 31.848.973/0001-09, Associação Civil de Direito Privado, não Governamental, sem fins lucrativos e econômicos, de caráter Filantrópico, com sede e foro no Município de São Manuel.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 28 de setembro de 2022.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 28 de setembro de 2022.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente