Ir para o conteúdo

Ementa Nomeia servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Termos de Fomento que especifica e dá outras providências.  
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e:
 
CONSIDERANDO os Processos Administrativos nº 2465/2026, 2466/2026 e 2467/2026;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, inciso III, da Lei Federal nº 13.019/2014.
 
RESOLVE:

Art 1º Nomear o servidor JOSÉ RENATO MARTINS BRAGIATO, Psicólogo, RG nº **.***.223-*, CPF nº ***.***.648-**, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Termos de Fomento oriundos dos Processos Administrativos nº 2465/2026, 2466/2026 e 2467/2026, que este Poder Público firmará, respectivamente, com as Organizações da Sociedade Civil “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE”, “ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA POUSAADA DA COLINA” e “COMUNIDADE PADRE PIO FILHOS DA MISERICÓRDIA” de São Manuel.
 
Parágrafo único: O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas em questão a partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Termos de Fomento de Emendas Impositivas sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
 
Art 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
 
São Manuel, 11 de março de 2026.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 11 de março de 2026.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE