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LEI Nº 4810 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(Projeto de Lei N° 05/2026 - Autoria: Executivo Municipal)

Ementa "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências."

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 70.146,88 (setenta mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para custeio da remuneração dos profissionais da educação básica do Município, com recursos financeiros oriundos da Complementação da União dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do ETI (Programa Escolar Em Tempo Integral), de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 70.146,88 (setenta mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 14 de janeiro de 2026.


ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 14 de janeiro de 2026.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
 
  
 
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
Órgão:                               02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:   02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora:         02.10.02– Educação Básica
12.361.2007.2040              Manutenção Ensino Fundamental
3.0.00.00                            Despesas Correntes
3.1.00.00                            Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00                            Aplicações Diretas                                                   70.146,88
3.1.90.11                            Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte:                                 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados