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Ementa Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – PPPs de São Manuel e dá outras providências.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
Considerando o contido na Lei Complementar nº 47, de 24 de Maio de 2021, a qual institui o Programa de Parcerias Público Privadas no Município de São Manuel, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art 1º Nomear os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – PPPs de São Manuel, o qual, em atendimento ao Art. 27, da Lei Complementar acima citada, fica assim composto:
I – Ricardo José Severino como representante do Gabinete do Prefeito;
II – Sérgio Roberto Nicoletti como representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
III – Mário Batissoco como representante da Secretaria de Fazenda;
IV – Nilceia Aparecida Bertolucci como representante da Secretaria Administrativa;
V – Luciano Rogério Lorenzini como representante da Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Habitação.

§ 1º Fica nomeado como Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPPs de São Manuel o Sr. Sérgio Roberto Nicoletti . Na hipótese de sua ausência ou impedimento, fica nomeada como sua substituta a Sra. Nilceia Aparecida Bertolucci.

Art 2º Os membros integrantes do Conselho Gestor poderão se fazer substituir por pessoas por eles indicados, desde que vinculadas à respectiva pasta.

Art 3º Os demais titulares das Secretarias Municipais e de entidades da Administração Indireta poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz, desde que tenham interesse direto em determinada parceria, em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo de atuação funcional.

Art 4º O Conselho Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.

Art 5º Compete ao Conselho Gestor:
I – definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de Parcerias Público-Privadas – PPPs de São Manuel;
II – elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;
III – receber e analisar propostas preliminares de parcerias público-privadas;
IV – aprovar projetos de parceria público-privada, observadas as disposições legais aplicáveis;
V – recomendar ao Prefeito Municipal o projeto de parceria público-privada aprovado na forma do inciso anterior;
VI – solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre os projetos de parceiras público-privadas, após deliberação sobre proposta preliminar;
VII – aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados na forma do inciso anterior;
VIII – aprovar a modelagem aplicável a cada projeto de parceria público-privada;
IX – autorizar a abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público-privada, fundamentada em estudos técnicos, observado o disposto na legislação federal;
X – fiscalizar a execução de parcerias público-privadas;
XI – opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação, renovação ou rescisão de contratos de parcerias público-privadas;
XII – estabelecer diretrizes para a prestação de garantias através do Fundo Garantidor;
XIII – deliberar sobre a alienação de bens e direitos do Fundo Garantidor, bem como se manifestar sobre a utilização dos recursos do Fundo para prestar garantias de pagamento de obrigações assumidas pelo parceiro público;
XIV – apreciar, deliberar e decidir sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMIs e Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada – MIPs, na forma do disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 47, de 24 de Maio de 2021;
XV – elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;

Art 6º É vedado ao membro do Conselho Gestor:
I – exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto de parceria público-privada em que tiver interesse pessoal, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedir e fazer constar em ata a natureza e a extensão de seu interesse;
II – valer-se de informação sobre processo de parceria público-privada ainda não divulgado para obter vantagem de qualquer natureza, para si ou para outrem.

§ 1º As funções dos membros do Conselho Gestor não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de relevante interesse público.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, assessorar o Conselho Gestor e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.

§ 3º O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de parcerias público-privadas em vigor.

Art 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria nº 123/2024.
 
São Manuel, 9 de dezembro de 2025.
 
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
  
Registrada na Seção de Expediente, em 9 de dezembro de 2025.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE