LEI Nº 4797 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei N° 109/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), para realização da Final do 53º Campeonato Estadual de Futebol “Professor José Astolphi” Sub 11 Masculino no ano de 2025, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários do Crédito Adicional previsto no caput poderão ser realocados nas rubricas orçamentárias previstas no ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos conforme a necessidade do Poder Executivo, possibilitando eventuais ajustes no Plano de Trabalho do termo de Convênio junto à Secretaria de Esportes do Governo do Estado de São Paulo.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 2 de dezembro de 2025.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 2 de dezembro de 2025.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão:
Unidade Orçamentária: Unidade Executora: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.03.00 - Cultura, Esportes e Turismo
02.03.02 - Departamento de Esportes |
|
| 27.812.0004.2033 |
Manut. Depto de Esportes |
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
| 3.3.90.30 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
3.3.90.39
Fonte: |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
158.000,00 |
