LEI Nº 4792 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei N° 104/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais), para melhorias na iluminação pública, com instalação de luminárias de LED em diversas vias públicas do Município, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de:
I-
excesso de arrecadação, no valor total de
R$ 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
II-
anulação parcial ou total de dotações, no valor total de
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 2 de dezembro de 2025.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 2 de dezembro de 2025.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.01.00 - Administração Geral
Unidade Executora: 02.01.07 - Diretoria de Gestão e Dependências
25.752.0002.1035 Ext. e Melhoria de Iluminação Pública
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
9.500,00
Fonte: 01 - Tesouro
4.4.90.51 Obras e Instalações
742.500,00
Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.02.00 - Diretoria da Educação
Unidade Executora: 02.02.07 - Setor de Merenda Escolar
12.306.0025.2025 Manut. Merenda Escolar - Fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
9.500,00
Fonte: 01 - Tesouro
Ficha: 171
