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LEI Nº 4788 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei N° 100/2025 – Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
Ementa Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  


Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), para o custeio de ações e serviços em saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 19 de novembro de 2025.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 19 de novembro de 2025.
 
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
 
  
 
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 

Órgão:		02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:		02.06.00 – Diretoria de Saúde
Unidade Executora:		02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0022.2194	Manut. do Transporte da Diretoria Municipal de Saúde
3.0.00.00	Despesas Correntes
3.3.00.00	Outras Despesas Correntes
3.3.90.00	Aplicações Diretas
3.3.90.30                    3.3.90.39	Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		141.000,00 23.000,00
Fonte:	02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados