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LEI Nº 4769 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei N° 79/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 11.360,00 (onze mil, trezentos e sessenta reais), para aquisição de equipamento agrícola para a Patrulha Agrícola, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de:
 
I- superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 9.928,03 (nove mil, novecentos e vinte e oito reais e três centavos), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e;
 
II- excesso de arrecadação, no valor total de R$ 1.431,97 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 16 de setembro de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 16 de setembro de 2025.
 
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE