“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 061/97 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

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Atualizado em: 08/09/2025 às 14h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 2340, 17 DE FEVEREIRO DE 1998

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N.º 2340 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.998
LEI N.º 004/98 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.998

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 061/97 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 061/97 de 20 de Outubro de 1.997, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de São Manuel autorizado a assinar convênio com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para regularização de uso das Passagens em nível no Município, exceto aquelas das rodovias SP-255 - João Mellão e SP-191 Geraldo Pereira de Barros, obedecendo as normas vigentes da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, e demais disposições legais pertinentes a espécie”.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 17 de fevereiro de 1.998



LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicada na data supra.


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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