Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 08/09/2025 às 14h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 2337, 20 DE JANEIRO DE 1998

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N.º 2337 DE 20 DE JANEIRO DE 1.998
LEI N.º 001/98 DE 20 DE JANEIRO DE 1.998

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, tendo por objeto a implementação das medidas preconizadas no novo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 1.997, que entrará em vigor a 23 de janeiro.

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 20 de janeiro de 1998.

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 165, 29 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico do convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais.	29/08/2025
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