LEI Nº 4753 DE 24 DE JULHO DE 2025
(Projeto de Lei N° 58/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 838.600,00 (oitocentos e trinta e oito mil e seiscentos reais), para contrapartida do Município em Contrato de Repasse firmado com a União Federal, através do Ministério do Meio Ambiente, tendo por objeto a Implantação de Central de Triagem de Resíduos Sólidos no Município, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento vigente ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, no valor total de R$ 838.600,00 (oitocentos e trinta e oito mil e seiscentos reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 24 de julho de 2025.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 24 de julho de 2025.
LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.12.01 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
15.452.0024.1275 Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações 838.600,00
Fonte: 01 - Tesouro
ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão:
Unidade Orçamentária: Unidade Executora: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.01.00 - Administração Geral
02.01.01 - Gabinete e Dependências |
|
| 15.451.0002.2214 |
Manutenção Bombeiro Municipal |
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
| 3.1.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
| 3.1.90.00 |
Aplicações Diretas |
| 3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
335.855,00 |
| Ficha: |
36 |
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| Fonte: |
01 - Tesouro |
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| 3.1.91.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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| 3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra OFSS |
118.103,00 |
| Ficha: |
37 |
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| Fonte: |
01 - Tesouro |
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Órgão:
Unidade Orçamentária: Unidade Executora: |
|
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.01.00 - Administração Geral
02.01.08 - Encargos Gerais do Município |
| 99.999.9999.9999 |
Reserva de Contingência |
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| 9.0.00.00 |
Reserva de Contingência |
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| 9.9.00.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9.9.99.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
384.642,00 |
| Ficha: |
131 |
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| Fonte: |
01 - Tesouro |
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